DIREITO A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Todo cidadão pode exigir respeito a Fauna,Flora e Recursos Naturais do Brasil

22/11/2019 às 17:53
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Mandado de Segurança, Ação Civil Pública e instrumentos jurídicos que ampliem a intervenção dos cidadãos brasileiros nas práticas dos seus governos federais, estaduais e municipais podem e devem ser usados para a preservação das reservas naturais!!!

Proteger nossas florestas e praias, junto a sua Fauna e Flora, são PODERES DEVERES das Administrações Federais, Estaduais e Municipais Brasileiras, que juridicamente possuem vários orgãos mantidos e criados para essas funções, que devem agir em tempo hábil na resolução dessas questões problemáticas, sob o risco dos seus agentes humanos serem praticantes do crime de PREVARICAÇÃO que, ao lado de outros delitos que envolvem agentes públicos, obrigam a medidas realmente eficazes para a solução desses dilemas, não se justificando a pouca atenção por motivos de divergências políticas e finalidades de ataques a adversários em suas fontes econômicas turísticas e de manutenção das pessoas de suas comunidades, prejudicadas através de poluentes e da destruição de suas plantas e dos seus animais, acabando com os habitats nativos, ficando certo que qualquer lei aprovada nesse sentido fere tratados internacionais de preservação da vida na face da Terra, expressando a AXIOLOGIA NEGATIVA das normas objetivas vigentes, típicas dos regimes fascistas, como foi o da Alemanha Nazista.

A questão INDIGENISTA é outra que merece atenção especial, por mais aculturados que seus representantes estejam, afastados do conceito pleno de SILVÍCOLAS, quando a desvantagem de suas organizações tribais é cada vez mais gritante, principalmente quando não mais se busca o diálogo, mas se usa a violência, inclusive armada para extinguir lideranças e dispersar grupos, assegurando ocupação sem critérios de terras, retirada de minerais e de tudo que o solo fértil pode oferecer de modo arbítrário e nada ético, além de ajudar a estabelecer preconceitos de que ÍNDIO  normalmente é vagabundo e deve ser exterminado, pois não pode ser considerado um brasileiro no sentido jurídico pleno, devendo ser abandonado a própria sorte, renegando-se todo um trágico passado de discriminação e de eliminação pelos chamados colonizadores, situação mundialmente denunciada pelo ativo Papa Francisco, realidade que está acima de qualquer tipo de fé, mas de acordo e  respeito aos Direitos Fundamentais do Ser Humano, firmada pela ONU em sua Declaração de 1945, ainda vigente, por incrível que pareça.

Liberar defensivos agrícolas sem critérios, inclusive os proibidos em vários países mundiais, atinge o DIREITO A SAÚDE, interesses difusos que podem ser protegidos através da ACÃO CIVIL PÚBLICA, prerrogativa inescusável do Ministério Público dos Estados Membros e da União Federal e por que não dizer, de sua Procuradoria, também podendo ser requerida e noticiada por qualquer cidadão brasileiro, individualmente ou por associação de classe, sindicato também, valendo-se do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado nesse sentido, que pode abranger as matas devastadas pelas chamas dos que não se importam com a desertificação das queimadas e os mananciais e tantos animais que encerram sua passagem maravilhosa por nosso território, a pretexto de se buscar mais lucro e de melhorar uma precária economia, mesmo que qualquer norma basilar de sustentabilidade seja esquecida e, a transformação de florestas em savanas, se torne um dramático evento em um país que é verdadeiro celeiro do mundo, mas no qual não se anda aplicando os mais elementares procedimentos de relacionamento saudável com essa verdadeira MÃE natural, que nos abriga e deve ser mantida em condições de continuar a existir ciclicamente, para que nós também possamos assim continuar nossa trajetória enquanto espécie vivente, prejudicada por agrotóxicos e por excesso de gaz carbônico, o que também afeta outros seres mais próximos ou não, que também não podem ser ignorados por quem governa, recebe dinheiro público e tem a obrigação de evitar e ajudar, com eficiência a solucionar quaisquer crises nos ecossistemas, nos quais também estamos inseridos. 

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As Administrações Públicas Federais, Estaduais e Municipais têm obrigação inequívoca de prevenir e resolver problemas ecológicos, que envolvam a Fauna e a Flora no Brasil, envolvendo os INTERESSES DIFUSOS dos seus cidadãos, que também acabam de ser prejudicados por qualquer modalidade de prevaricação.

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