Quando a YPF foi privatizada, todas as informações foram tomadas, e a maioria das provincias não participou desta negociação. E há concessões em todas as partes do mundo. A concessão totalizou cerca de 35 anos. Na Argentina, como em muitos países, as empresas podem ter um número limitado de concessões, cinco licenças de exploração e cinco concessões de exploração para cada empresa. Segundo Menem, a lei não se refere a empresas, mas sim para joint ventures fazerem negócios.
A lei com relação ao fracking não inseriu nehuma regulação ou regras ambientais. Há três posições relativas ao fracking com relação à política de petróleo, uma posição de total proibição de fracking sob qualquer forma, uma segunda posição adotada na França, chamada de fracking verde, onde há varias regulações e controles da atividade de fracking, como acontece no estado do Colorado, onde não podem ser adicionados materiais químicos sem ter sido fornecida ao governo uma lista do que será adicionado a cada poço de petróleo.
As províncias argentinas que participam nos royalties são apenas 10, 14 ficaram de fora. As províncias que têm petróleo representam apenas 16% da população da Argentina. Eles são uma minoria da população e as províncias. As provincias não são produtoras de óleo; são importantes centros de consumo interno argentino. A Capital Federal e a província de Buenos Aires respondem por mais que 60% do consumo de combustível. Refinarias de petróleo e oleodutos, pertencem ao sistema provincial. O gás natural liquefeito é transportado para portos de exportação na Bahia Blanca e Escobar. Portanto, há todo um sistema de energia de hidrocarbonetos situado nas províncias não produtoras de óleo.
Na Argentina, royalties hidrelétricas são distribuídos às províncias como Entre Rios, que não são costeiras do Rio Uruguai. Em Rio Preto, que tem 29 municípios, apenas cerca de 10 têm petróleo e os royalties recebidos são divididos entre os 29.
Outro ponto polêmico da lei é que define a tributação. A taxa de royalties, que é 12, 15 ou 18%, de acordo com a nova lei. Há um contraste com a legislação mundial. Em Mendoza e Neuquén, já existe uma disputa sobre esta questão. O Partido Democrata Mendoza e a União Cívica Radical de Mendoza pediu que esta lei seja aprovada pelos legislativos provinciais. É uma lei nacional, mas também afeta as províncias e deve ser um direito de adesão, ou seja, de cada legislatura provincial que deverá votar a sua adesão. As províncias buscaram a adesão prévia de cada uma das dez províncias produtoras, mas não foram consultadas as províncias consumidores.
Conclusão
Nesse sentido, o legislador brasileiro previu a unitização compulsória, na forma do art. 27 da Lei do Petróleo, pelo qual para o desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos a partir de uma jazida comum, os concessionários dos blocos vizinhos deverão celebrar um acordo para a individualização da produção.
Referências Bibliográficas
______. Lei Federal nº 12.304, de 2 de agosto de 2010. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e outras providências.
______. Lei Federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e outras providências.
