Em tudo o que não existe uma disposição expressa na presente lei, sua regulamentação para os respectivos contratos de concessão, em relação ao transporte de fluidos hidrocarbonetos para terceiros, são aplicáveis as regras que regem o transporte.
O princípio da gradualidade informa que o processo de integração deve buscar a convergência harmoniosa entre os aspectos econômicos e sociais com vistas à proteção ambiental, enquanto o princípio da flexibilidade, por conta de situações excepcionais, admite eventuais discrepâncias no avanço da integração. Por fim, o princípio do equilíbrio estabelece a impossibilidade de que uma parte recaia em benefício excessivo em detrimento de prejuízo demasiadamente da outra parte.
A globalização da economia que caracteriza a nossa era implicou um aumento muito significativo de investimento estrangeiro. Para as economias emergentes, esse investimento é um instrumento fundamental a fim de viabilizar a exploração dos recursos naturais de que são titulares e a construção das infraestruturas de que carecem. Para os países desenvolvidos, é uma forma não menos relevante de suprir as necessidades de capital do Estado e das empresas. O investimento estrangeiro é, porém, fortemente vulnerável a interferências do Estado que o acolhe, quer por via de medidas de nacionalização ou expropriação, quer através de restrições ao repatriamento dos lucros do investidor, do aumento de impostos ou de alterações legislativas de outra natureza.
A segurança jurídica é um dos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito. Sob o viés jurídico, ela tem relação direta com os mais variados institutos da Teoria Geral do Direito, dentre os quais estão a decadência, a prescrição, a preclusão, a coisa julgada, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a irretroatividade da lei gravosa .
As formalidades essenciais dos atos jurídicos, a fixação de prazos para o exercício de direitos, as normas sobre a capacidade e estado das pessoas, o sistema de registros públicos, o princípio da não retroatividade da lei e o instituto da coisa julgada são verdadeiros ideários de segurança jurídica.
A Constituição Federal traz o princípio da segurança jurídica entre os direitos fundamentais ao afirmar que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, inclusive sendo este um dos pilares nos quais se apoiam as súmulas vinculantes. A característica desse princípio é a imobilidade ou permanência das situações jurídicas da Administração com seus administrados, fazendo com que haja previsibilidade, permanência ou imutabilidade, ainda que relativa, de como algo é decidido pelos Tribunais.
Ocorre que não há como falar do princípio da segurança jurídica fora do contexto sociopolítico de um dado ordenamento jurídico. No passado, com a queda do Ancien Régime, a burguesia tratou de erguer esse princípio à posição de verdadeiro baluarte do Estado Liberal. Com a valorização do individualismo burguês e o advento das constituições rígidas no pós-Revolução Francesa, pretendia-se impedir ou ao menos dificultar mudanças súbitas na ordem constitucional instaurada. A rigidez era, portanto, produto da desconfiança burguesa.
Conclusão
No modelo do Estado Democrático de Direito, o princípio em tela sofreu verdadeira mitigação frente ao neoconstitucionalismo, sem que isso lhe traga uma roupagem de subprincípio desse modelo de Estado. O que ocorre é que a segurança jurídica, assim como os demais princípios constitucionais, não são absolutos e podem sofrer limitações ao colidirem com outros princípios nos conflitos que eventualmente surgem no exercício de direitos fundamentais. A segurança jurídica é importante valor em um Estado Democrático de Direito, embora isso não signifique que seja o único valor ou o mais relevante, pois deve conviver com valores como Justiça e igualdade materiais. Colocar a segurança jurídica como valor acima deste seria comprometer o próprio ideário do Estado Democrático de Direito.
Referências Bibliográficas
1-WARAT, Luís Alberto. Saber crítico e senso comum teórico dos juristas. Revista Sequência, Florianópolis, v. 3, nº 5, 1982, p. 48-57.
2-Weber, Max. (2004). Economia e Sociedade – Fundamentos da sociologia compreensiva – Vol. 2 . 1ª. Ed São Paulo Editora UnB
