Recursos ao CETRAN: das multas Estaduais e Municipais
Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), são os órgãos competentes para julgar em segunda instância os recursos interpostos contra a manutenção das penalidades pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
A esse respeito o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assim estabelece, senão vejamos:
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. grifei
Recursos ao Colegiado da Polícia Rodoviária Federal: das multas cometidas nas rodovias federais emitidas pela PRF
Depois do regular processamento do recurso de infração, em caso de indeferimento, o cidadão receberá uma notificação de imposição de penalidade de multa, da qual deverá recorrer através do “recurso de decisão (2ª instância)”.
O recurso mencionado no artigo 288 do CTB, será apreciado no prazo de trinta dias, e obedecerá ao seguinte processamento:
“Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União (leia-se PRF):
a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, pelo CONTRAN;
b) nos demais casos, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da JARI, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN e CONTRANDIFE, respectivamente.
Parágrafo único. No caso da alínea b do inciso I, quando houver apenas uma JARI, o recurso será julgado por seus próprios membros.”
Atenção: Para recorrer à segunda instância administrativa, deve obrigatoriamente haver interposto recurso em primeira instância (à JARI). Na notificação do julgamento da JARI deve constar o endereço para o envio do recurso (art. 288 CTB).
Esgotados os prazos recursais, ou não havendo a interposição de recurso ao CETRAN/Colegiado da PRF, será confirmada a multa, gerando os efeitos no prontuário do veículo e na habilitação do infrator.
Sobreleva notar que, com o julgamento do recurso de segunda instância encerram-se as instâncias administrativas para questionamento do auto de infração de trânsito, conforme artigo 290 CTB.
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