CONCLUSÕES
Tal qual as demais ciências, o Direito sofre com as interferências dos seus pares e, também, da própria sociedade (esta como algo não racionalmente organizado), resultando em impulsos rumo a novas respostas ou a novos paradigmas a partir dos quais se trabalham as problemáticas circunscritas na seara jurídica.
A problemática enfrentada envolveu a concepção da figura jurídica do dano moral, atrelada à responsabilidade civil, especialmente como um dos três elementos de existência para a constituição do dever derivado de indenizar a vítima pelos efeitos da conduta que lhe fora nociva em sua esfera jurídica, precisamente no seu setor extrapatrimonial.
A primeira revolução ocorrida foi a mudança paradigmática na teoria geral do Direito, relativamente aos termos da relação jurídica. Antes o sistema jurídico pautava-se no personalismo ético, que reconhecia esfera jurídica, a somatória de todas as posições jurídicas subjetivas ativas e passivas, elementares e complexas, patrimoniais e não-patrimoniais, às pessoas físicas ou humanas, estendendo-se tal campo eficacial de juridicidade às pessoas jurídicas. Pautavam-se na personalidade jurídica de quem as titularizava, o que, no curso das relações sociais que recebiam a coloração do Direito, se mostrou insuficiente.
Na contemporaneidade há uma nova visão, um novo paradigma que alia as conquistas basilares do modelo juscientífico anterior com os novos anseios, é dizer, concilia como centro do sistema jurídico um gênero que contém duas espécies sobre as quais a comunidade jurídica se debruça: os sujeitos de direito são, de um lado, pessoas, entidades dotadas de personalidade jurídica, e, de outra banda, entes despersonalizados, ambas categorias a que o sistema jurídico reconhece como centro de imputação jurídica, núcleos sobre os quais gravitam as posições patrimoniais e extrapatrimoniais e, consequentemente, os setores com mesmas adjetivações, os setores patrimonial e extrapatrimonial.
O reconhecimento da secção não-patrimonial às entidades não-pessoas compele o setor da responsabilidade civil a reconceber o dano moral, que é amplamente conhecido como violação a direitos da personalidade, atributos estes que se ligam apenas às pessoas em sentido jurídico, a uma das duas espécies de sujeitos de direito.
A mudança nas estruturas (teoria geral) reflete no edifício (dano moral) e, portanto, confere uma terminologia apta a abarcar o gênero sujeitos de direito, não apenas as pessoas. Logo, ante esses influxos sociais e de parte da comunidade jurídica, ante as lentes contemporâneas, o dano moral é concebido como violação ao setor extrapatrimonial da esfera jurídica da pessoa ou da entidade despersonificada.
A partir da operação de acabamento desenvolvida em relação ao dano moral, depreende-se que há posições extrapatrimoniais titularizadas apenas por pessoas e posições de mesma qualificação titularizadas pelas duas espécies de sujeitos, impulsionando para a classificação na qual um gênero, as posições jurídicas extrapatrimoniais em sentido lato, que compreende a totalidade de direitos contidos no setor não-patrimonial, e, consequentemente, duas espécies, a primeira as posições jurídicas voltadas apenas às pessoas em sentido jurídico, os direitos da personalidade; a segunda, as posições jurídicas extrapatrimoniais em sentido estrito, que são aqueles direitos que tanto entes personificados quanto despersonificados ostentam.
BIBLIOGRAFIA
ANDRADE, Manuel Augusto Domingues de. Teoria da relação jurídica: vol I. Coimbra: Almedina, 1997.
AZEVEDO, Antônio Junqueira de. Crítica ao personalismo ético da Constituição da República e do Código Civil. Em favor de uma ética biocêntrica. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 103, p. 115-126, 1 jan. 2008.
BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes; et. al. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
CASSETTARI, Christiano. Elementos de direito civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
ENGISCH, Karl. Introdução ao pensamento jurídico. 11. ed. Trad. João Baptista Machado. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2014.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de direito civil: responsabilidade civil. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2018.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil: responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
KANT, Emanuel. Metafísica dos costumes. Trad. Clélia Aparecida Martins, Bruno Nadai, Diego Kosbiau e Monique Hulshof. Petrópolis: Vozes, 2013.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. 6. ed. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
KUHN, Thomas Samuel. A estrutura das revoluções científicas. 8. ed. Trad. Beatriz Vianna Boeira e Nelson Boeira. São Paulo: Debate, 2003.
LARENZ, Karl. Derecho civil: parte general. Trad. Miguel Izquierdo y Macías-Picavea. Madrid: Revista de Derecho Privado, 1978.
LUMIA, Giuseppe. Elementos de teoria e ideologia do direito. Tradução de Denise Agostinetti. São Paulo: Martins Fontes, 2003.
___. Lineamenti di teoria e ideologia del diritto. Eª ed. Milano: Giuffrè, 1981, p. 102-123. Tradução, com adaptações e modificações, do Professor Alcides Tomasetti Jr. Versão revista e bastante alterada em abril de 1999.
MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da eficácia. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
PÁDUA, Felipe Bizinoto Soares de. O tempo e o direito: o tempo como bem jurídico. Jusbrasil, 2018. Disponível em: <https://felipebpadua.jusbrasil.com.br/artigos/653091934/ o-tempo-e-o-direito-o-tempo-como-bem-juridico>.
___. O titular das posições jusfundamentais. Dom Helder Revista de Direito, v.2, n.2, p. 113-129, Janeiro/Abril de 2019.
PENTEADO, Luciano de Camargo. Efeitos contratuais perante terceiros. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
PODESTÁ, Fábio Henrique. 6. ed. Direito das obrigações: teoria geral e responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2008.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado: tomo I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
___. Tratado de direito privado: tomo VII. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
___. Tratado de direito privado: tomo XXVI. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
SANTOS, Boaventura de Sousa. Um discurso sobre as ciências. 13. ed. Lisboa: Afrontamento, 2002.
TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2013.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
Notas
[1] A pesquisa foi realizada no site do Superior Tribunal de Justiça e constam, até 16.11.2019, 91 decisões que se valem da súmula 227, sendo que os últimos julgados são de outubro de 2019.
