Advogado administrativo: saiba como ele pode ajudar sua empresa
Oadvogado administrativo é o profissional jurídico especializado em advogar na área do Direito Administrativo, o ramo das Ciências Jurídicas que trabalha com atividades e relações com o poder público. Sua atuação é pautada nas fontes e princípios do Direito Administrativo.
Esse especialista tem duas escolhas para seguir na carreira: advogar para o Estado (atuando em algum tipo de procuradoria municipal, estadual ou federal) ou seguir carreira na área privada, ajudando cidadãos e empresas particulares nas relações com o Estado.
O advogado administrativo tem grade importância e pode ser fundamental para o sucesso de uma empresa. Com ele, é garantido que as relações com o Poder Público se pautarão na legalidade e na tomada de decisões corretas, visando à obtenção de contratos vantajosos e boa relação com o Poder Estatal.
Ficou interessado em saber como um advogado que atua na área administrativa pode ajudar a sua empresa e por que é importante ter esse tipo de assessoria jurídica? Continue a leitura!
Ajuíza ações contra o Estado
Quando o particular tem algum tipo de direito seu lesado pelo Poder Público, cabe a busca pela reparação de seus danos. Nesse ponto, se encaixa a atuação do advogado administrativo. Esse profissional, como especialista na área, atuará em favor da pessoa que teve seu direito lesado, sustentando a demanda em juízo.
Ressalta-se que a atuação do operador do Direito que atua na área administrativa pode auxiliar tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas em demandas em face do Estado. Esse profissional atua com conhecimento dos princípios da administração pública e poderes estatais de modo a garantir a justa reparação do direito violado.
Podemos exemplificar a atuação do advogado administrativo, nesse caso, como atuação na anulação e indenização por multas injustamente cobradas ou na indenização por algum tipo de dano causado pelo Estado ao particular.
Um dos instrumentos de atuação do advogado administrativo é o mandado de segurança, que tutela a garantia de um direito líquido e certo perante o Estado.
Atua na área de licitações
No Brasil, as licitações são tuteladas pela Lei 8.666/1993. Esse dispositivo legal é bem complexo e cheio de especificidades. Quando uma empresa vai participar de alguma licitação sem o suporte de um advogado administrativo, a chance de não conseguir vencê-la ou vencer e cometer alguma irregularidade é grande.
A assistência de um advogado administrativo na participação em procedimentos licitatórios é vital para o sucesso da empresa. Com ele, as especificidades da lei serão bem trabalhadas e as chances de a empesa sair vitorioso na concorrência e fechar o contrato com o Estado serão grandes.
Além de tudo, a hipótese de ocorrerem irregularidades que possam prejudicar o empresário são reduzidas, pois a atuação será traçada pela legalidade e pelo conhecimento jurídico.
Evita atos de improbidade administrativa
Os atos de improbidade administrativa também têm uma lei própria de regência, a Lei 8.429/1992. Essa norma tipifica ações de servidores que, aliados a particulares, podem se caracterizar como improbidade administrativa e acarretar severas punições, as quais podem representar o fracasso completo de uma empresa.
Essas práticas podem gerar multas imensas, obrigação de reparação ao erário e, até mesmo, proibição de contratar com a administração pública. Uma empresa que sofre esse tipo de sanção dificilmente volta a ter sucesso e está fadada à falência.
Um advogado administrativo presta o suporte necessário para evitar que esse tipo de ação se dê por parte do particular. Ele analisa todo e qualquer instrumento assinado pela empresa e qualquer ato com o qual o empresário possa se envolver para que este esteja sempre pautado na obediência à lei.
Desse modo, o gestor empresarial estará tranquilo e ciente de estar agindo com respaldo jurídico, evitando surpresas desagradáveis. Assim, ele terá foco total no sucesso do seu estabelecimento e geração de lucros.
Presta consultoria nos contratos administrativos
Uma das funções primordiais do advogado administrativo é a consultoria nos contratos assinados pelo particular com o Estado. Esse tipo de demanda não envolve o Poder Judiciário, mas é verdadeiramente complexa e requer uma análise cuidadosa e com conhecimento.
As relações entre o particular e o Poder Estatal se pautam pelos princípios da supremacia do interesse público. Por isso, algumas cláusulas vantajosas ao Estado, como representante da coletividade, devem ser toleradas. Isso não significa, todavia, que o particular deva aceitar prejuízos.
O operador do Direito especializado na área administrativa realizará uma checagem completa de todo contrato a ser celebrado com o Poder Público. Todas as cláusulas serão verificadas para que não resultem em nenhuma irregularidade ou prejuízo à empresa.
Agindo dessa forma, o empresário tem a segurança de celebrar um contrato vantajoso para a sua corporação sem qualquer tipo de irregularidade que possa causar algum tipo de dano futuro ou perda do objeto contratado.
Auxilia na prevenção de multas e recorre das injustamente aplicadas
Nas relações com o Estado, o particular está submetido à imperatividade do Poder Público. Esse atributo, chamado poder de polícia da Administração Pública, pode influenciar na aplicação de multas de valores altos em decorrência do descumprimento de regras ou atuação de maneira diferente da regulação estatal.
O que ocorre é que, no mundo empresarial, são diversos os regulamentos e as regras das chamadas agências reguladoras do Estado, que o gestor deve conhecer. Conhecer todas as regras é tarefa árdua para o empresário. Contudo, com a assessoria correta, ela passa a ser possível. O advogado administrativo conhecerá todos os regramentos aos quais a empresa deve se submeter, evitando a ocorrência de falhas e consequente aplicação de multas ao empresário.
Além disso, multas que o profissional do Direito verificar que são arbitrárias poderão ser administrativa e judicialmente contestadas. Além disso, por meio da assessoria, os valores a serem pagos pela empresa poderão ser diminuídos ao máximo. Evitam-se, dessa forma, prejuízos à empresa.
Conclusão
Como vimos, a atuação de um advogado administrativo é vital para o sucesso de uma empresa. Ele atua na assessoria das relações do particular com o Poder Público, garantido a celebração de acordos vantajosos com Estado e sempre se pautando na legalidade.
Ficou alguma dúvida? Precisa do serviço de um advogado administrativo? Entre em contato com nosso escritório de advocacia!
