Multas de motoristas não reincidentes devem ser convertidas em advertências, nos casos de infrações leves ou médias.
Isto é o que prevê o projeto de lei (PLS 255/2018) de autoria do Senador Wilder Morais (DEM/GO), e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo.
Decisão em caráter terminativo – É aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Depois de aprovados pela comissão, alguns projetos não vão a Plenário, são enviados diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhados à sanção, promulgados ou arquivados. Só serão votados pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado ao presidente da Casa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.
Caso seja aprovado definitivamente, o Projeto de Lei do Senado n° 255, de 2018, irá alterar o art. 267 do Código Brasileiro de Trânsito, para tornar obrigatória a conversão de multa em advertência, nos casos de infrações leves ou médias de motoristas não reincidentes.
Com isto, o dispositivo passaria a ter a seguinte redação:
“Art. 267. A multa aplicada por infração de natureza leve ou média será convertida automaticamente em advertência por escrito, sempre que o infrator não houver cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses.
Parágrafo único. Os ciclistas ou pedestres que já tiverem sido beneficiados com a conversão de que trata o caput poderão ter a multa convertida em participação obrigatória em curso de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.” (NR)
Em sua justificação para aprovação do projeto, o parlamentar assim argumentou “Respeitar os direitos dos cidadãos é a primeira obrigação do gestor público. É um absurdo que, para o simples fato de ver cumprida a lei, o cidadão precise enfrentar uma burocracia de petições e recursos, por vezes até judiciais, quando a Administração Pública poderia e deveria ter agido assim de ofício.”
O senador salientou ainda que “São raros os casos de aplicação da penalidade de advertência, prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Em regra, as autoridades de trânsito aplicam imediatamente a penalidade de multa aos cidadãos que cometem infrações.”
Para o congressista “A autoridade competente deveria, como regra, a aplicar primeiro a pena menos gravosa (a advertência), para então, em caso de reincidência, valer-se da punição mais gravosa (a multa). Porém, não é isso que se observa.”
Nas palavras do Senador “Por isso, propomos alterar o art. 267 do CTB para prever que a conversão de multa em advertência por parte do administrador seja obrigatória e automática. Se preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade de advertência, o administrador deverá converter a multa, de forma automática. Ora, mesmo bons condutores podem cometer uma infração de trânsito de natureza leve ou média, em um momento de distração. A advertência por escrito nos parece a medida mais justa para um condutor com registro de bom comportamento.”
O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. O relator, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), destacou que o Código Brasileiro de Trânsito não deve ser apenas punitivo, mas educativo.
Fonte: Agência Senado
