Conforme a lei n. 13.979/2020, em seu Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:I - isolamento;II - quarentena;III - determinação de realização compulsória de:a) exames médicos;b) testes laboratoriais;c) coleta de amostras clínicas;d) vacinação e outras medidas profiláticas; oue) tratamentos médicos específicos;IV - estudo ou investigação epidemiológica;V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos;VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; eVIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa, desde que:a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; eb) previstos em ato do Ministério da Saúde.§ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.§ 2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:I - o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família conforme regulamento;II - o direito de receberem tratamento gratuito;III - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.§ 4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.§ 5º Ato do Ministro de Estado da Saúde:I - disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo; eII - concederá a autorização a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo.§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput deste artigo.§ 7º As medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas:I - pelo Ministério da Saúde;II - pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos I, II, V, VI e VIII do caput deste artigo; ouIII - pelos gestores locais de saúde, nas hipóteses dos incisos III, IV e VII do caput deste artigo.Deixando claro em seu parágrafo 4, a responsabilização do descumprimento das medidas adotadas pelo poder público tendo como consequências os termos previstos em lei.