Costumeiramente, ocorre de empresas incluírem nomes de pessoas que estão em dia com seus pagamentos, em órgãos de proteção ao crédito, seja por algum erro do sistema da empresa reconhecer o pagamento, seja porque o consumidor solicitou o cancelamento de determinada prestação de serviço e a empresa não o efetuou(por isso a importância de anotar os protocolos dessas solicitações), continuando a lançar faturas em seu nome e em seguida inserindo-o no SPC/SERASA.
Em todo caso, a resolução parte de uma ação de indenização pela inscrição indevida com o objetivo de se reconhecer a inexistência do débito e a efetiva exclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.
MAS ATENÇÃO, por mais que as dívidas sejam legítimas e se tenha o nome negativado corretamente por elas, deve ser garantido o direito de não ser exposto a ridículo e de não sofrer qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de seus débitos.
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” Com efeito, aquelas dezenas de ligações por dia, tanto para você, quanto para todo mundo que rodeia você, é ilegal e também gera indenização.
Além disso, a notificação deve ser feita com antecedência, oportunizando a quitação do débito antes da negativação.
Aconselhamos que sejam feitos extratos no SPC/SERASA (trimestralmente ou semestralmente) para descobrir o quanto antes se existe alguma inscrição, seja ela devida ou indevida.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é uma ofensa aos direitos do consumidor, passível à indenização por dano moral e a efetiva exclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.
Advogado Criminalista OAB/PE. Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Pós graduando em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Estácio de Sá. Atuante também em causas cíveis, trabalhistas, de família e consumeristas, junto a advogados parceiros especialistas em cada uma dessas respectivas áreas, atendendo assim com excelência as necessidades de cada cliente.
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