[Modelo] Divórcio Judicial Consensual – Homologação de Acordo – CPC.
I - BREVES APONTAMENTOS:
a.-) REQUISITOS: a.1.) consenso entre o casal; a.2.) existência de filhos menores ou incapazes, ou gravidez da cônjuge (art. 731 do CPC); a.3.) o casal deve estar assistido por advogado; a.4.) intimação do MP; b.-) COMPETÊNCIA: havendo
filhos menores, a competência é obrigatória a do domicilio do guardião do filho incapaz (art. 53, I, a, do CPC);
c.-) PETIÇÃO INICIAL: c.1.) a exordial será subscrita, obrigatoriamente, por ambos os divorciandos; c.2.) a inicial deve trazer ainda o acordo relativo a guarda, visitação e alimentos em relação aos filhos. Pensão alimentícia e manutenção ou alteração do nome dos cônjuges, podendo ser deixado para momento futuro apenas a partilha dos bens;
d.-) MOTIVAÇÃO e AUDIÊNCIA: não se deve indicar qualquer causa ou motivo. O pedido de divórcio consensual é sempre e necessariamente imotivado. O único requisito para o divórcio, após a Emenda Constitucional nº 66/ 2010, é o fato de se estar casado. Tendo em vista que não mais existem prazos a serem cumpridos e desnecessária qualquer dilação probatória para a decretação do divórcio, razão pela qual a audiência é dispensada; e.-) PARTILHA e IMPOSTOS: Em caso de partilha de bens, deve ser providenciado o pagamento de eventuais impostos devidos. Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI. Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD. Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no momento do divórcio; f.-) DOCUMENTOS iniciais que devem ser anexados: f.1.) Cópia simples do RG e CPF das partes; f.2.) Procuração; f.3.) Certidão de casamento atualizada; f.4.) Matrícula dos imóveis atualizadas; f.5.) No caso de bens móveis, apresentar documentação comprobatória (extratos, doc. carro, etc.); f.6.) Certidão de nascimento dos filhos; e f.7.) petição inicial com as assinaturas dos divorciandos e termos do acordo; g) .-) PRAZO RECURSAL: para agilizar a expedição do mandado de averbação do divórcio ao Cartório das Pessoas Naturais e do formal de partilha ao Cartório de Registro de Imóveis, recomenda-se que se renuncie ao prazo recursal.
II - DA PETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ___________
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NOME DO DIVORCIANDO, nacionalidade, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade/ RG nº ___________, inscrito no CPF/ MF sob o nº ___________, residente e domiciliado na Rua ____, nº ______, bairro, na cidade de _____, CEP: _____, endereço eletrônico: ______, e
NOME DA DIVORCIANDA, nacionalidade, casada, profissão, portadora da Cédula de Identidade/ RG nº ___________, inscrita no CPF/ MF sob o nº ____________, residente e domiciliada na Rua ____, nº ______, bairro, na cidade de _____, CEP: _____, endereço eletrônico: ______,
pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vêm a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 731, do CPC e art. 1.571, IV, do Código Civil, combinado com a Emenda Constitucional nº 66/ 2.010, que deu nova redação ao § 6º, do art. 226, da Constituição Federal de 1.988, propor homologação de
DIVÓRCIO CONSENSUAL,
expondo e requerendo o que se segue:
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1 - DO CASAMENTO
Os requerentes são casados entre si, pelo regime (informar regime de bens, se anterior ou posterior a Lei 6.515/ 77 e informar a existência de pacto antenupcial), cujo ato foi realizado no dia (data do casamento). Ocasião em que a requerente passou a assinar ______ (certidão de casamento anexa - Doc. 02).
No entanto, os requerentes já se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Pretendem, portanto, o rompimento do vínculo matrimonial, razão pela qual se socorrem do Judiciário, pleiteando a homologação do presente divórcio consensual, nos termos seguintes:
2 - DOS FILHOS
Dessa união adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, a saber: NOME DO FILHO 01, nascido aos __/ __/ ____, e NOME DO FILHO 02, nascido aos __/ __/ ____, contando, portanto, com __ e ___ anos de idade, respectivamente (certidões de nascimento anexas – Docs. 03 e 04).
3 – DA GUARDA E DO REGIME DE VISITAS
A guarda será compartilhada. Os filhos, no entanto, continuarão a residir no endereço e na companhia da genitora.
Quanta ao direito/ dever de visitas/ convivência, poderá ser exercido livremente pelo genitor.
OU
Convencionam que o genitor poderá visita-los aos finais de semana, das 8 horas do sábado até as 18 horas do domingo, devendo retirá-los na casa materna e devolvê-los no horário estipulado. Fica estabelecido, ainda, que o genitor terá os filhos em sua companhia em todos os feriados prolongados (das 9 horas do primeiro dia do feriado até as 18 do último dia), além de metade dos períodos das férias escolares. Natal e ano novo alternados (etc).
4 - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA
4.1 – Entre os cônjuges: Declaram que em virtude de possuírem renda suficiente para a sua manutenção e subsistência, dispensam reciprocamente toda e qualquer pensão alimentícia.
OU
Estabelecem, informando valor, data do início, prazo e a forma de pagamento (desconto em folha de pagamento, depósito em conta, etc.)|;
4.2 – Para os filhos: Para a manutenção dos filhos menores, se compromete o genitor em contribuir com X% (porcentagem) dos seus rendimentos líquidos (salário total, menos Imposto de Renda e menos INSS), inclusive sobre os 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias (excetos: FGTS e verbas indenizatórias eventuais), a serem descontados diretamente da folha de pagamento do alimentando e depositados mensalmente na conta corrente nº ___, do banco ____, agência _____, de titularidade da genitora dos alimentandos.
Para a eventualidade de desemprego, já ficam fixados valor equivalente a __ (__) salários mínimos.
Cumpre informar que referidos valores são fixados de forma global para ambos os filhos, ou seja, alimentos “intuitu familiae”.
-----> Aqui: "Como calcular o valor da pensão alimentícia".
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5 - DA ALTERAÇÃO DO NOME
Que em razão do divórcio, a (o) requerente passará a usar o nome de solteira (o), qual seja: _________.
OU
Que continuará a usar o nome que adotou por ocasião do casamento.
6 - DOS BENS
Na constância da união o casal não adquiriu bens de valor e os móveis e utensílios que guarneciam a residência comum já foi partilhado pelos divorciandos.
OU
O casal adquiriu onerosamente os seguintes bens a serem partilhados:
1. Descrição do bem imóvel, matrícula e registro de imóveis competente, ao qual atribuem o valor estimativo de R$ __________, inscrito no cadastro municipal sob o nº __________.
2. Idem outros bens. (Docs. 05 e 06).
7 - DA PARTILHA DE BENS
Os divorciandos resolvem partilhar os bens da seguinte forma:
1. Ao divorciando caberá a fração ideal de __% ou a totalidade do bem,
descrito no item ___, equivalente a R$ _________.
2. A divorcianda caberá a fração ideal de ___% ou a totalidade do bem,
descrito no item ___, equivalente a R$ __________.
8 – DO DIREITO
A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66/ 2010, modificou o § 6º, do art. 226, da Constituição Federal, deixando de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, facilitando aos cônjuges o exercício pleno de sua antonímia privada.
Portanto, após 2010, o divórcio passou a ser Direito potestativo, bastando para a sua decretação a manifestação de vontade de uma das partes, sem termos ou condições, já que suprimida a exigência do requisito temporal e do sistema bifásico para que o casamento pudesse ser dissolvido pelo divórcio.
O art. 1.571, IV, do Código Civil, traz que a sociedade conjugal termina pelo divórcio.
Já o art. 731, do Código de Processo Civil, elenca os requisitos para a homologação do divórcio consensual. Todos atendidos nessa exordial.
Presentes, portanto, os requisitos legais autorizadores da homologação do divórcio consensual.
9 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, não mais desejando manter o vínculo existente entre ambos, em conformidade com o art. 731, do CPC, requerem a Vossa Excelência:
a) requer seja deferido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, visto que os requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa (Doc. 07);
b) a intimação do i. representante do Ministério Público;
c) a procedência do pedido, homologando o acordo, nos termos da presente, declarando o divórcio do casal e expedindo-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil e ao Cartório de Registro de Imóveis;
d) seja dispensada audiência de tentativa de conciliação, tendo em vista o firme propósito das partes, que inclusive assinam a presente exordial; e
e) as partes renunciam, expressamente, ao prazo recursal.
Dá-se a causa o valor de XX (___), que corresponde ao valor dos bens somados ao montante de 12 (doze) parcelas das verbas alimentares.
Termos em que, Pedem deferimento.
Local e data.
(ASSINATURA DA DIVORCIANDA) - (ASSINATURA DO DIVORCIANDO)
Advogado OAB/______
