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Artigo

Suspensão de aluguel na pandemia!

Juiz Não Pode Implantar Moratória Judicial

Equívoco das decisões judiciais que suspendem o pagamento de aluguéis por conta da pandemia.

SUSPENSÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO DE ALUGUEL POR CONTA DA PANDEMIA É DECISÃO EQUIVOCADA!

O Judiciário não pode suspender o pagamento de aluguel por conta da pandemia do coronavírus. A obrigação deve ser objeto de livre negociação entre as partes.


O juiz não pode obrigar a uma das partes a se submeter à moratória judicial. A moratória somente se dá entre partes quando assim convencionada no contrato ou quando prevista em lei.

A decisão judicial que suspende o pagamento de aluguel é tão esdrúxula que o PL 1179/2020 tentou emplacar a moratória, mas o Senado não a permitiu.

O artigo 399 Código Civil não libera o devedor da mora nem mesmo diante da ocorrência do caso fortuito e força maior, de modo que transformar a pandemia em cortina de fumaça de inadimplementos para implantar moratória judicial é criar insegurança jurídica nas relações contratuais.

O juiz não pode se esquecer que, de outro lado da relação locatícia há um locador que também potencialmente depende do aluguel para sobreviver, daí restar claro que a negociação entre as partes é o caminho natural para a solução do pagamento do aluguel em tempo de crise.
 

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Sobre os autores
Imagem do autor Professor Luiz Antônio Guerra - Advocacia Empresarial
Professor Luiz Antônio Guerra - Advocacia Empresarial

1. Advogado com 38 anos de experiência profissional 2. Professor de Direito Empresarial 3. CEO na Acto Invest 4. Parecerista 5. Conselheiro 6. Palestrante e Conferencista. 7. Jurista (Autor de livros e artigos jurídicos) 8. Doutor em Direito. 9. Membro Benemérito (ex-Presidente) do Instituto dos Advogados do Distrito Federal. 10. Advogado com atuação no Direito Empresarial & Comercial, Corporativo & Societário, Econômico & Financeiro, Recuperação Econômica de Empresas & Falência, Contratual Civil & Comercial, Direito Tributário e Planejamento Fiscal. Direito Penal Econômico & Financeiro, Tributário-Administrativo & Ambiental, Família e Planejamento Sucessório. 11. Evangelista, Servo & Pregador da Palavra de DEUS

Luiz Felipe

Advogado no Direito Empresarial. Mestrando em Finanças Corporativas Sorbonne/Paris. COO do Guerra Advogados. COO do Guerra Business Consulting. LLM em Direito Empresarial. Autor de livros e artigos jurídicos.

Luiz Felipe Guerra

Advogado no Direito Empresarial. Mestrando em Finanças Corporativas-Empresariais (Sorbonne/Paris). LLM no Direito Empresarial (FGV). COO do Guerra Advogados. COO do Guerra Business Consulting.

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Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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