O Direito Sanitário é um ramo da Ciência Jurídica que tutela a saúde das pessoas. A Constituição da Organização Mundial de Saúde, no seu preâmbulo, procura expressar outras garantias que a saúde pode ter relação, como: a necessidade de garantia de saúde a todos os povos como critério para se conseguir a paz e a segurança, que dependem da mais estrita cooperação entre os indivíduos e estados; a divulgação e acesso para todas as pessoas aos benefícios e conhecimentos médicos, psicológicos e afins, essenciais para que seja atingido o mais elevado grau de saúde das pessoas; o fato de que os governos possuem a responsabilidade pela saúde do seu povo e que para tanto deve ser assumida por meio de medidas sanitárias e sociais adequadas.
Os coronavírus são uma família de vírus que podem causar infeções nas pessoas. Normalmente estas infeções afetam o sistema respiratório, podendo ser semelhantes à gripe ou evoluir para uma doença mais grave, como pneumonia.
Em anos anteriores foram identificados alguns coronavírus que provocaram surtos e infeções respiratórias graves em humanos. Exemplos disto foram: entre 2002 e 2003 a síndrome respiratória aguda grave (infecção provocada pelo coronavírus SARS-CoV); e em 2012 a síndrome respiratória do Médio Oriente (infecção provocada pelo coronavírus MERS-CoV).
O novo coronavírus, designado COVID-19, foi identificado pela primeira vez em 31/12/2019 na China, na cidade de Wuhan. Este novo agente nunca tinha sido identificado anteriormente em seres humanos. A fonte da infecção é ainda desconhecida.
Ainda está em investigação a via de transmissão. A transmissão pessoa a pessoa foi confirmada e já existe infecção em muitos países e em pessoas que não tinham visitado o mercado de Wuhan.
Segundo as informações publicadas pelas autoridades internacionais, a fonte da infecção é desconhecida e ainda pode estar ativa. A maioria dos casos está associada a um mercado em Wuhan (Wuhan’s Huanan Seafood Wholesale Market), específico para alimentos e animais vivos (peixe, mariscos e aves). O mercado foi encerrado a 1 de janeiro de 2020. Como os primeiros casos de infecção estão relacionados com pessoas que frequentaram este mercado, suspeita-se que o vírus seja de origem animal, mas não há certezas. Isto porque já foram confirmadas infeções em pessoas que não tinham visitado este mercado. A investigação prossegue.
DESCOBERTA
A Organização Mundial da Saúde (OMS) foi alertada sobre vários casos de pneumonia na cidade de Wuhan, província de Hubei, na República Popular da China. Tratava-se de uma nova cepa (tipo) de coronavírus que não havia sido identificada antes em seres humanos. Na verdade, até essa data, os cientistas tinham identificados 6 (seis) tipos de coronavírus humanos: HCoV-229E, HCoV-OC43, HCoV-NL63, HCoV-HKU1, SARS-COV (que causa síndrome respiratória aguda grave), MERS-COV (que causa síndrome respiratória do Oriente Médio). Agora, o SARS-CoV-2, responsável por causar a doença COVID-19.
No Brasil, os primeiros casos importados foram notificados em São Paulo, com passageiros egressos da Itália. O Ministério da Saúde monitora 636 casos suspeitos, sendo 378 descartados.
Como o vírus é novo e têm-se pouco conhecimento de sua gravidade e comportamento em saúde pública, nas várias partes do mundo, a Organização Mundial de Saúde decretou Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, em 30 de janeiro de 2020.
SINTOMAS, TRANSMISSÃO E PREVENÇÃO
Os principais sintomas conhecidos até o momento são: febre; tosse e dificuldade para respirar.
A transmissão dos coronavírus costuma ocorrer pelo ar ou por contato pessoal com secreções contaminadas, como: gotículas de saliva; espirro; tosse; catarro; contato pessoal próximo, como toque ou aperto de mão e contato com objetos ou superfícies contaminadas, seguido de contato com a boca, nariz ou olhos.
Como prevenir o coronavírus? As medidas de prevenção são as mesmas de outras infecções respiratórias: higienizar frequentemente as mãos com água e sabão ou álcool gel 70%; evitar tocar olhos, nariz e boca sem higienização adequada das mãos; evitar contato próximo com pessoas doentes; cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar, com cotovelo flexionado ou utilizando-se de um lenço descartável; ficar em casa e evitar contato com pessoas quando estiver doente; limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência; não compartilhar objetos de uso pessoal (talheres, pratos, copos ou garrafas); manter os ambientes bem ventilados.
DIAGÓSTICO E TRATAMENTO
O diagnóstico da COVID-19 pode ser dividido em clínico, laboratorial e diferencial.
Diagnóstico Clínico assemelha-se com síndrome gripal, porém, ao contrário do observado nos casos de influenza, a febre aumenta e persiste por mais de três a quatro dias.
Diagnóstico Laboratorial da COVID-19 é realizado por meio de exames de biologia molecular que detectem o RNA viral do SARS-CoV-2 em secreções respiratórias. Utiliza-se atualmente o PCR (sigla em inglês que significa “Reação em Cadeia da Polimerase”) para detectar o genoma do vírus, a partir das amostras de material respiratório (aspiração de vias aéreas ou coleta de secreções da boca e nariz).
Diagnóstico Diferencial é imprescindível a diferenciação da COVID-19, pois as características clínicas não são específicas e podem ser confundidas com aquelas causadas por outros vírus respiratórios, como influenza, parainfluenza, rinovírus, vírus sincicial respiratório, adenovírus, outros CoV, entre outros, que também ocorrem sob a forma de surtos e podem circular num mesmo local simultaneamente.
Como é feito o tratamento do coronavírus? No caso do coronavírus é indicado repouso e consumo de bastante água, além de algumas medidas adotadas para aliviar os sintomas, conforme cada caso, como, por exemplo: uso de medicamento para dor e febre (antitérmicos e analgésicos) e uso de umidificador no quarto ou tomar banho quente para auxiliar no alívio da dor de garganta e tosse.
REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL
O Regulamento Sanitário Internacional (RSI) é um instrumento jurídico internacional vinculativo para 196 países em todo o mundo, que inclui todos os Estados Membros da Organização Mundial da Saúde (OMS). Seu objetivo é ajudar a comunidade internacional a prevenir e responder a graves riscos de saúde pública que têm o potencial de atravessar fronteiras e ameaçar pessoas em todo o mundo.
A pandemia é uma epidemia que ocorre em todo o mundo mais ou menos ao mesmo tempo. Pandemias são mais prováveis com novos vírus. Como não temos defesas naturais contra eles ou medicamentos e vacinas para nos proteger, eles conseguem infectar muitas pessoas e se espalhar facilmente e de forma sustentada.
Declarar uma pandemia significa dizer que os esforços para conter a expansão mundial do vírus falharam e que a epidemia está fora de controle.
O Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 2005 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo 395, de 9 de julho de 2009, representa um instrumento jurídico vinculante, orientador de medidas para o controle internacional de doenças, como a Influenza Pandêmica (H1N1) 2009. Para demonstrar a implementação do novo RSI e as principais medidas sanitárias recomendadas pela OMS e implementadas no Brasil para controlar a pandemia.
O RSI, que entrou em vigor no dia 15 de junho de 2007, exige que os países notifiquem certos surtos de doenças e eventos de saúde pública à OMS. Com base na experiência única da OMS em vigilância global de doenças, alerta e resposta, o RSI define os direitos e obrigações dos países de relatar eventos de saúde pública e estabelecer vários procedimentos que a OMS deve seguir em seu trabalho para defender a segurança pública mundial.
HISTÓRICO DAS PANDEMIAS
PANDEMIA DO SÉCULO XIV – PESTE NEGRA
A peste negra foi uma pandemia que matou cerca de um terço da população que habitava o continente europeu em meados do século XIV. A doença era disseminada a partir das pulgas que continham a bactéria causadora da peste (Yersinia pestis).
Na Era Medieval, era comum a morte dos pacientes entre 2 e 7 dias após o aparecimento dos sintomas. Hoje em dia, com o avanço da medicina, a doença pode ser tratada e a taxa de mortalidade por peste negra é baixa. O tratamento é feito com antibióticos e há a necessidade de isolamento durante cerca de 6 dias.
Foi uma das mais devastadoras pandemias na história humana, resultando na morte de 75 a 200 milhões de pessoas na Eurásia.
PANDEMIA DE 1889 – 1890
A pandemia de influenza de 1889 e 1890 foi a última do século XIX e a primeira da “era bacteriológica”. Ocorreu na Rússia, São Petesburgo, e rapidamente se disseminou pela Europa, Ásia e América. A gripe que acometia a Europa, onde foi chamada de Morbus maximus epidemicus, e teria chegado ao Brasil, no porto de Salvador, em um navio vindo de Hamburgo, na Alemanha, e se espalhado pelo País. Não se tem registro sanitário do número de brasileiros afetados nem a morbidade e letalidade.
PANDEMIA DE 1918 – 1920 – A GRIPE ESPANHOLA
A pandemia de origem duvidosa, começou na Ásia ou nos campos militares no interior dos Estados Unidos da América, devido ao intenso movimento de transporte de tropas das nações aliadas, e teve a designação espanhola pelo fato de que a Espanha, neutra na 1ª Guerra Mundial, fez notificação oficial à Organização Mundial de Saúde sobre a doença que devassava vidas no país com grande contagiosidade, morbidade e letalidade.
Essa pandemia foi marcada por extrema abrangência, agressividade e contagiosidade, acreditando-se que teria vitimado 38 milhões de pessoas na Europa e na América. Embora em muitas partes do mundo não existam dados, estima-se que tenha infectado 50% da população mundial, 25% tenham sofrido uma infecção clínica e a mortalidade total tenha sido entre 40 e 50 milhões. O número de 20 milhões de mortes, citado com frequência, é visivelmente muito baixo.
No Brasil, os números de doentes e mortos são estimados e variáveis. Em São Paulo e Rio de Janeiro, as maiores cidades brasileiras na época, estima-se que morreram pelo menos 35.240 pessoas devido à gripe. Dentre essas vítimas está o 5º presidente do Brasil, o advogado e Conselheiro do Império, o Sr. Francisco de Paula Rodrigues Alves.
O agente biológico causador da doença foi identificado como o vírus do tipo A (H1-N1), introduzido no país por tripulantes do navio inglês "Demerara" que, saindo de Liverpool, na Inglaterra, atracou e desembarcou passageiros nos portos de Recife, Salvador e Rio de Janeiro.
PANDEMIA DE 1957 -1958 – GRIPE ASIÁTICA
Originária da China, no continente asiático, essa influenza levou a óbito 4 milhões de pessoas e afetou cerca de 40% a 50% da população mundial. 25% a 30% desta, apresentou a forma clínica benigna típica da doença, enquanto a maioria faleceu de pneumonia bacteriana secundária.
O agente causal dessa pandemia foi o vírus Influenza A/Cingapura/1/57(H2N2), com as glicoproteínas HA e NA diferentes de todos os tipos anteriores, que substituiu o Influenza A (H1N1), que circulava no mundo desde a pandemia de 1918-1920. O isolamento do vírus aconteceu primeiramente no Japão, em 1957, seguido dos Estados Unidos e Inglaterra, no mesmo ano.
Atingindo todos os continentes, a gripe asiática (H2N2) resultou num número estimado de 4 milhões de mortes com 1/4000 da população mundial infectada.
No Brasil, a notificação da gripe asiática foi registrada durante o inverno nos meses de julho e agosto na cidade de Uruguaiana-RS, tendo sido identificado o mesmo vírus (H2N2), cepa Cingapura. A gripe se espalhou de Uruguaiana por todo o território nacional, com maior morbidade nas grandes capitais. Não se tem precisamente o número de infectados e mortes registrados oficialmente no Brasil.
PANDEMIA DE 1968 – 1969 – GRIPE DE HONG KONG
Uma variação genética do H2N2, o H3N2, deu origem a Gripe de Hong Kong, cujo vírus foi identificado e isolado nessa cidade chinesa em 1968, com maior incidência de 40% na população de faixa etária de 10 a 14 anos, e hospitalização e mortalidade entre idosos, jovens e indivíduos com riscos definidos em doenças crônicas e cardiopulmonares.
No Brasil, a doença não teve maiores agravos de morbidade, mortalidade e letalidade, sendo considerada um episódio sazonal de poucos prejuízos sanitários e de saúde. Os sintomas provocados por este vírus são os clássicos da clínica de gripe: febre alta com início agudo, cefaleia, dores articulares, constipação nasal e inflamação de garganta e tosse. Em alguns casos pode haver vômito e diarreia, sendo estas manifestações pouco frequentes e mais comuns em crianças.
PANDEMIA DE 1977 – 1978 – GRIPE RUSSA
Essa epidemia considerada pelos epidemiologistas, sanitaristas e historiadores como “Benigna”, teve origem em outubro de 1977 na Rússia e um ano após estava disseminada pelo mundo. O tipo A (H1-N1), de origem suína, mostrou a capacidade do suíno de, como hospedeiro, recombinar o vírus e transmiti-lo ao ser humano. Jovens com menos de 20 anos e crianças foram as faixas etárias mais atingidas, registrando-se alta mortalidade e morbidade nesses grupos etários, principalmente nos países de clima frio do leste europeu e na Ásia.
PANDEMIA 2003 -2004 – GRIPE AVIÁRIA
Em 1997, foi registrada na Ásia, a transmissão de um vírus de Influenza aviária para humano. O (H5N1), como foi denominado, de alta patogenicidade, se espalhou rapidamente pela Europa, Ásia e África. A partir de 2003, o vírus tem sido detectado sazonalmente em países asiáticos e africanos com alta morbidade e letalidade.
Estudos mais recentes mostram que esse vírus pode infectar vários tipos de aves e até mamíferos, o que requer das autoridades sanitárias vigilância epidemiológica e sanitária permanente.
Como segundo maior produtor de carnes de aves do mundo, face a esse novo agravo à saúde humana e animal, o Brasil, através do MAPA, instituiu um Programa Oficial de Vigilância para o vírus da Influenza Aviária (IA).
O monitoramento permanente do MAPA, em todo o Brasil, revelou que, no período 2004-2007, houve reação sorológica positiva em aves de produção comercial em Rondônia; isolamento do vírus IA (subtipo H3) em aves capturadas em sítios migratórios no Pará e Pernambuco e identificação de subtipos H2, H3 e H4 em aves de subsistência nos Estados do Amazonas, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Desde o ano 2000, o Brasil implantou o Plano Nacional da Vigilância da Influenza, estabelecida com base nas redes de unidades de saúde sentinela e de laboratórios, com os seguintes objetivos: “monitorar as cepas do vírus de influenza que circulam nas regiões brasileiras; avaliar o impacto da vacinação contra a doença; acompanhar a tendência da morbimortalidade associada à doença; responder a situações inusitadas; detectar e oferecer resposta rápida à circulação de novos subtipos que poderiam estar relacionados à pandemia de influenza; produzir e disseminar informações epidemiológicas”. (Costa L, Pandemias de Influenza).
Em 2005, por Decreto Presidencial, foi criado o Grupo Executivo Interministerial (GEI), com a finalidade de acompanhar e propor as medidas emergenciais necessárias para a implementação do Plano de Contingência Brasileiro para a Pandemia de Influenza, cuja primeira versão foi apresentada em novembro daquele ano. O GEI era composto por representantes de 16 órgãos da Presidência da República e Ministérios.
PANDEMIA DE 2009 – GRIPE A (H1N1) – GRIPE SUÍNA
A primeira pandemia do século XXI teve origem no México, no dia 07 de abril de 2009, sendo o vírus isolado no dia 23 de abril por americanos e canadenses no Laboratório do Centers for Disease Control – CDC de Atlanta, EEUU. Tratava-se do tipo A (H1N1) de origem suína e que a Organização Mundial de Saúde-OMS classificou como tipo A (H1N1) pdm 09 – Gripe Suína.
A gripe suína de alta contagiosidade e virulência se espalhou rapidamente do México para a Europa, Canadá, Sudeste asiático, África e América Latina. No período pós-pandêmico, que durou até agosto de 2010, tinha atingido 214 países infectados, causando morte de 18.500 pessoas e infecção de 575.400.
No Brasil, em 2009, foram notificados 88.464 casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), dos quais 50.482 foram confirmados como influenza A (H1N1). 2.060 óbitos. O Estado do Rio de Janeiro teve uma das maiores prevalências da doença do país, sendo 5.293 casos de SRAG, com 2.777 casos confirmados. A taxa de mortalidade foi de 1.1 para cada 100 000 habitantes.
As maiores taxas de mortalidade foram observadas em pessoas com idade entre 50 e 59 anos e de 30 a 39 anos, e em crianças menores de 2 anos de idade. Cerca de 75% das mortes ocorreram em indivíduos com doenças crônicas subjacentes.
A IMPORTÂNCIA DO REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL NO CASO DE PANDEMIAS
O Regulamento Sanitário Internacional (2005) se destina a prevenir, proteger, controlar e responder à disseminação internacional de doenças, e, ao mesmo tempo, evitar a interferência desnecessária com o tráfego e o comércio internacional. O Regulamento também se destina a reduzir o risco de disseminação de doenças em aeroportos, portos e fronteiras internacionais. Surgido de extraordinário consenso global, o IRS (2005) fortalece as defesas coletivas contra os múltiplos e variados riscos à saúde pública que o mundo globalizado de hoje enfrenta, e que têm o potencial de rapidamente se disseminar através das viagens e do comércio expandidos. Estabelece um novo conjunto de regras para apoiar os alertas de surto globais já estabelecidos, bem como os sistemas de resposta, e requer que os países melhorem a vigilância internacional e os mecanismos de notificação dos eventos de saúde pública, fortalecendo também seus próprios sistemas nacionais de vigilância e capacidade de resposta.
Isto faz do Regulamento uma ferramenta necessária e muito oportuna de saúde pública, central para garantir a segurança internacional em saúde pública.
A primeira regulamentação internacional com intuito de impedir a disseminação através das fronteiras dos países surgiu na Europa em meados do século XIX. Em 1851 ocorreu a Primeira Conferência Sanitária Internacional em Paris, seguida das conferências de 1892 e 1897 para negociação de medidas para contenção da cólera e da praga, respectivamente.
O Regulamento Sanitário Internacional é um instrumento que estabelece procedimentos para proteção contra a disseminação internacional de doenças. o intuito do regulamento é evitar a ocorrência de eventos em saúde; porém, quando isso não acontece, o objetivo torna-se minimizar o alastramento e diminuir a gravidade das consequências.
Um estudo realizado pelo Centro Chinês de Controle e Prevenção de Doenças (CCDC) mostrou que apesar de ser altamente contagioso, a taxa de mortalidade geral de Covid-19 é de 2,3%. A maioria dos casos fatais foi de pessoas com mais de 60 anos e/ou com doenças pré-existentes, como hipertensão, diabetes e doença cardiovascular.
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