As razões de direito e de fato que inviabilizam o acordo...

Enfatize-se, preliminarmente, que o anteprojeto de lei, denominado anticrime, tinha como objetivo estabelecer medidas contra a corrupção, crimes organizados e os crimes praticados com grave violência à pessoa (art. 1º). Para tanto, o PL em questão, dentre outros requisitos, como a confissão do investigado, fixou a pena máxima em abstrato não superior a quatro anos, para o acordo de não persecução penal. Vejamos abaixo a redação do Projeto de Lei:

Art. 28-A-CPP. Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado circunstanciadamente a prática de infração penal, sem violência ou grave ameaça, e com pena máxima não superior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Após o referido projeto de lei ser submetido ao legislativo e ser aprovado com alterações, entrou em vigor a Lei 13.964/2019 e o art. 28-A teve a seguinte modificação em seu texto:

Art. 28-A-CPP. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Como pode se perceber, a redação do Projeto de Lei foi modificada substancialmente, no que se relaciona à qualidade da pena. Com efeito, com a entrada em vigor da mencionada lei, a pena estabelecida passou a ser a pena mínima de quatro anos e não mais a pena máxima de quatro anos, como previa o PL, como requisito para o acordo de não persecução penal.

Com a mencionada alteração legislativa caiu por terra o objetivo principal contido no projeto de lei, referente à medida contra corrupção, uma vez que o acordo de não persecução criminal poderá, em tese, abranger os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, cujas penas mínimas são inferiores a quatro anos de reclusão.

Feitas as mencionadas considerações iniciais é importante salientar que, para o embasamento do ponto de vista que se pretende demonstrar, é necessário trazer à colação alguns aspectos inerentes à classificação dos crimes, consoante a sua potencialidade lesiva. Nesse sentido, sublinhe-se que a Constituição Federal de 1988, no art. 98, inciso I, determinou a criação pela União, Estados e Distrito Federal de juizados especiais para julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo.

A Lei 9.099/95 definiu, em seu art.61, que as infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e os crimes em que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. A mesma lei, no art.89, normatizou as hipóteses de suspensão do processo, nos crimes em que a pena cominada for menor ou igual a um ano. Estabeleceu assim o crime de médio potencial ofensivo.

Desse modo, os crimes de alto potencial ofensivo são aqueles cuja pena mínima cominada é superior a um ano, não sendo cabível a suspensão do processo.

Assim sendo, constata-se que o legislador, ao estabelecer pena mínima de quatro anos para o acordo de não persecução criminal pelo Ministério Público, permitiu que os crimes de alto potencial ofensivo fossem alcançados pelo aludido acordo não persecutório, o que nos parece ferir o princípio da razoabilidade.

Veja que, para as hipóteses de suspensão do processo (pena igual ou inferior a um ano), o Ministério Público oferece denúncia e propõe a suspensão do processo por dois a quatro anos, quando cabível. Já para o acordo de não persecução penal (pena mínima até quatro anos), não há sequer denúncia do MP.

O fato é que a Lei 9.839/1999 proibiu a aplicação da Lei 9.099/95 à Justiça Militar (Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar).

Desse modo, seria um contrassenso sem precedentes aplicar na Justiça Militar o acordo de não persecução penal, que contempla crimes com pena mínima de quatro anos, ou seja, crimes de alto potencial ofensivo e, ao mesmo tempo, coibir a aplicação da Lei 9.099/95, que trata dos crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima de dois anos) e crimes de médio potencial ofensivo (pena mínima igual ou inferior a um ano).

Para que se tenha uma ideia da dimensão e da gravidade dos crimes militares que, pelo quantum da pena mínima, admitiriam, em tese, o acordo de não persecução penal, segue abaixo quadro que contém crimes militares com penas mínimas inferiores a quatro anos.

Artigos	TIPOS PENAIS – CÓDIGO PENAL MILITAR	PENAS
139	Violação de território estrangeiro	Reclusão de 2 a 6 anos
143	Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem	Modalidade culposa: detenção 6 meses a 2 anos.
144	Revelação de notícia, informação ou documento	Reclusão de 3 a 8 anos (modalidade culposa: detenção 6 meses a 2 anos ou até 4 anos, nos casos dos §§ 1° e 2)
145	Turbação de objeto ou documento	Reclusão de 3 a 8 anos (modalidade culposa: detenção 6 meses a 2 anos)
146	Penetração com o fim de espionagem	Reclusão de 3 a 8 anos
147	Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra	Reclusão até 4 anos
148	Sobrevoo em local interdito	Reclusão até 3 anos
151	Omissão de lealdade militar	Reclusão de 3 a 5 anos
152	Conspiração	Reclusão de 3 a 5 anos
154	Aliciação para motim ou revolta	Reclusão de 2 a 4 anos
155	Incitamento	Reclusão de 2 a 4 anos
156	Apologia de fato criminoso ou do seu autor	Detenção de 6 meses a 1 ano
160	Desrespeito a superior; desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço (a pena aumenta pela metade)	Detenção de 3 meses a 1 ano
161	Desrespeito a símbolo nacional	Detenção de 1 a 2 anos
162	Despojamento desprezível	Detenção de de 6 meses a 1 ano
163	Recusa de obediência	Detenção de 1 a 2 anos
164	Oposição a ordem de sentinela	Detenção de 6 meses a 1 ano
165	Reunião ilícita	Detenção de 6 meses a 1 ano a quem promove a reunião; de 2 a 6 meses a quem dela participa.
166	Publicação ou crítica indevida	Detenção de 2 meses a 1 ano
167	Assunção de comando sem ordem ou autorização	Reclusão de 2 a 4 anos
168	Conservação ilegal de comando	Detenção, de 1 a 3 anos
169	Operação militar sem ordem superior	Reclusão de 3 a 5 anos
170	Ordem arbitrária de invasão	Suspensão de exercício do posto 1 a 3 anos
171	Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia	Detenção de 6 meses a 1 ano
172	Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa	Detenção até 6 meses
173	Abuso de requisição militar	Detenção de 1 a 2 anos
174	Rigor excessivo	Suspensão do exercício do posto de 2 a 6 meses
178	Fuga de preso ou internado	Detenção de 6 meses a 2 anos
180	Evasão de preso ou internado	Detenção de 1 a 2 anos
181	Arrebatamento de preso ou internado	Reclusão até 4 anos
182	Amotinamento de presos	Detenção de até 3 anos (para os cabeças); e detenção de 1 a 2 anos (os demais)
183	Insubmissão	Impedimento, de 3 meses a 1 ano
184	Criação ou simulação de incapacidade física	Detenção de 6 meses a 2 anos
185	Substituição de convocado	Detenção de 6 meses a 2 anos
186	Favorecimento a convocado	Detenção de 3 meses a 1 ano
187	Deserção	Detenção de 6 meses a 2 anos
188	Casos assimilados à deserção	Detenção de 6 meses a 2 anos
190	Deserção especial	Detenção de 2 a 8 meses; detenção de 3 meses a 1 ano; e detenção de 6 meses a 2 anos
191	Concerto para deserção ( I – se a deserção não se consuma)	Detenção de 3 meses a 1 ano
191	Modalidade complexa ( II – se a deserção se consuma)	Reclusão de 2 a 4 anos
192	Deserção por evasão ou fuga	Detenção de 6 meses a 2 anos
193	Favorecimento a desertor	Detenção de 4 meses a 1 ano
194	Omissão de Oficial ( deixar de proceder contra desertor)	Detenção de 6 meses a 1 ano
195	Abandono de posto	Detenção de 3 meses a 1 ano
196	Descumprimento de missão	Detenção de 3 meses a 1 ano
197	Retenção indevida ( de algo que lhe foi confiado / passagem de função)	Detenção de 3 meses a 1 ano
198	Omissão de eficiência da força	Suspensão do exercício do posto, de 3 meses a 1 ano.
199	Omissão de providências para evitar danos	Reclusão de 2 a 8 anos
200	Omissão de providências para salvar comandados	Reclusão de 2 a 6 anos
201	Omissão de socorro	Suspensão do exercício do posto de 1 a 3 anos ou reforma
202	Embriaguez em serviço	Detenção de 6 meses a 2 anos
203	Dormir em serviço	Detenção de 3 meses a 1 ano
204	Exercício de comércio por oficial	Suspensão do exercício do posto de 6 meses a 2 anos ou reforma
209	Lesão leve	Detenção de 3 meses a 1 ano
210	Lesão culposa	Detenção de 2 meses a 1 ano
211	Participação em rixa	Detenção de até 2 meses
214	Calúnia	Detenção de 6 meses a 2 anos
215	Difamação	Detenção de 3 meses a 1 ano
216	Injúria	Detenção de até 6 meses
219	Ofensa às forças armadas	Detenção de 6 meses a 1 ano
224	Desafio para duelo	Detenção de até 3 meses
226	Violação de domicílio	Detenção de até 3 meses
227	Violação de correspondência	Detenção de até 6 meses
228	Divulgação de segredo	Detenção de até 6 meses
229	Violação de recato	Detenção de até 1 ano
230	Violação de segredo profissional	Detenção de 3 meses a 1 ano
234	Corrupção de menores	Reclusão até 3 anos
235	Pederastia ou outro ato de libidinagem	Detenção de 6 meses a 1 ano
238	Ato obsceno	Detenção de 3 meses a 1 ano
239	Escrito ou objeto obsceno	Detenção de 6 meses a 2 anos
240	Furto	Reclusão até 6 anos (formas qualificadas: §4º - reclusão de 2 a 8 anos; §5º - reclusão de 2 a 6 anos; e §6º- reclusão de 3 a 10 anos)
241	Furto de uso	Detenção de até 6 meses
248	Apropriação indébita simples	Reclusão até 6 anos
249	Apropriação de coisa havida acidentalmente	Detenção até 1 ano ( mesma pena para o previsto no § único - apropriação de coisa acha )
251	Estelionato	Reclusão de 2 a 7 anos
252	Abuso de pessoa	Reclusão de 2 a 6 anos
254	Receptação	Reclusão até 5 anos
255	Receptação culposa	Reclusão até 1 ano
259	Dano simples	Detenção de até 6 meses; (se for bem público: detenção de 6 meses a 3 anos)
262	Dano em material ou aparelhamento de guerra	Reclusão até 6 anos
263	Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar	Reclusão de 3 a 10 anos
264	Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares	Reclusão de 2 a 10 anos
265	Desaparecimento, consunção ou extravio	Reclusão até 3 anos
268	Incêndio	Reclusão: de 3 a 8 anos; (forma qualificada: reclusão de 3 a 8 anos; e modalidade culposa: detenção de 6 meses a 2 anos)
269	Explosão	Reclusão até 4 anos; (forma qualificada: §1º - reclusão de 3 a 8 anos) ; e (modalidade culposa: detenção 3 meses a 1 ano)
270	Emprego de gás tóxico ou asfixiante	Reclusão até 5 anos (modalidade culposa: detenção de 6 meses a 2 anos)
271	Abuso de radiação	Reclusão até 4 anos
272	Inundação	Reclusão até de 3 a 8 anos (modalidade culposa: de 6 meses a 2 anos)
273	Perigo de inundação	Reclusão de 2 a 4 anos
274	Desabamento ou desmoronamento	Reclusão até 5 anos (modalidade culposa - detenção de 6 meses a 2 anos)
275	Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro	Reclusão de 3 a 6 anos
276	Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar	Reclusão de 2 a 6 anos (modalidade culposa: detenção de 6 meses a 2 anos)
278	Difusão de epizootia ou praga vegetal	Reclusão até 3 anos
279	Embriaguez ao volante	Detenção de 3 meses a 1 ano
280	Perigo resultante de violação de regra de trânsito	Detenção de até 6 meses
281	Fuga após acidente de trânsito	Detenção de 6 meses a 1 ano, sem prejuízo das cominadas nos arts. 206 e 210.
282	Perigo de desastre ferroviário	Reclusão de 2 a 5 anos (modalidade culposa de 6 meses a 2 anos)
283	Atentado contra transporte	Reclusão de 2 a 5 anos (modalidade culposa de 6 meses a 2 anos)
284	Atentado contra viatura ou outro meio de transporte	Reclusão até 3 anos; reclusão de 2 a 5 anos (§1º); e modalidade culposa detenção até 1 ano.
286	Arremesso de projétil	Detenção de até 6 meses
287	Atentado contra serviço de utilidade militar	Reclusão até 5 anos
288	Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação	Detenção de 1 a 3 anos
290	Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar	Reclusão até 5 anos
291	Receita ilegal	Detenção de 6 meses a 2 anos
294	Corrupção ou poluição de água potável	Reclusão de 2 a 5 anos
295	Fornecimento de substância nociva	Reclusão de 2 a 6 anos (modalidade culposa: detenção de 6 meses a 2 anos)
296	Substância alimentícia ou medicinal alterada	Detenção de 6 meses a 2 anos (modalidade culposa até 6 meses)
297	Omissão de notificação de doença	Detenção de 6 meses a 2 anos
298	Desacato a superior	Reclusão até 4 anos
299	Desacato a militar	Detenção de 6 meses a 2 anos
300	Desacato a assemelhado ou funcionário	Detenção de 6 meses a 2 anos
301	Desobediência	Detenção até 6 meses
302	Ingresso clandestino	Detenção de 6 meses a 2 anos
303	Peculato	Reclusão de 3 a 15 anos (modalidade culposa: detenção de 3 meses a 1 ano)
304	Peculato mediante aproveitamento do erro de outrem	Reclusão de 2 a 7 anos
305	Concussão	Reclusão de 2 a 8 anos
306	Excesso de exação	Detenção de 6 meses a 2 anos
307	Desvio	Reclusão de 2 a 12 anos
308	Corrupção passiva	Reclusão de 2 a 8 anos
309	Corrupção ativa	Reclusão até 8 anos
310	Participação ilícita	Reclusão de 2 a 4 anos
311	Falsificação de documento	Reclusão de 2 a 6 anos ( público); até 5 anos (particular)
312	Falsidade ideológica	Reclusão até 5 anos ( se documento público); até 3 anos (se documento particular)
313	Cheque sem fundos	Reclusão até 5 anos
314	Certidão ou atestado ideologicamente falso	Detenção até 2 anos
315	Uso de documento falso	Reclusão de 2 a 6 anos ( público); até 5 anos (particular)
316	Supressão de documento	Reclusão de 2 a 6 seis anos (se documento público); reclusão de até cinco anos ( se documento particular).
317	Uso de documento pessoal alheio	Detenção de até 6 meses
318	Falsa identidade	Detenção de 3 meses a 1 ano
319	Prevaricação	Detenção de 6 meses a 2 anos
320	Violação do dever funcional com o fim de lucro	Reclusão de 2 a 8 anos
321	Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento	Reclusão de 2 a 6 anos
322	Condescendência criminosa	Detenção (por indulgência - até 6 meses); e (por negligência - até 3 meses)
323	Não inclusão de nome em lista	Detenção de até 6 meses
324	Inobservância de lei, regulamento ou instrução	Detenção de 3 meses a 1 ano
325	Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação	Detenção de 2 a 6 meses
326	Violação de sigilo funcional	Detenção de 6 meses a 2 anos
327	Violação de sigilo de proposta de concorrência	Detenção de 3 meses a 1 ano
328	Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços	Detenção de 6 meses a 2 anos
329	Exercício funcional ilegal	Detenção de até 4 meses
330	Abandono de cargo	Detenção de até 2 meses
331	Aplicação ilegal de verba ou dinheiro	Detenção de até 6 meses
332	Abuso de confiança ou boa-fé	Detenção de 6 meses a 2 anos
334	Patrocínio indébito	Detenção de até 3 meses
335	Usurpação de função	Detenção de 3 meses a 2 anos
336	Tráfico de influência	Reclusão de até 5 anos
337	Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento	Reclusão de 2 a 5 anos
338	Inutilização de edital ou de sinal oficial	Detenção de até 1 ano
339	Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência	Detenção de 1 a 3 anos
340	Recusa de função na Justiça Militar	Suspensão do exercício do posto ou cargo, de 2 a 6 meses.
341	Desacato	Reclusão de até 4 anos
343	Denunciação caluniosa	Reclusão de 2 a 8 anos
344	Comunicação falsa de crime	Detenção de até 6 meses
345	Auto-acusação falsa	Detenção de 3 meses a 1 ano
346	Falso testemunho ou falsa perícia	Reclusão de 2 a 6 anos
347	Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete	Reclusão de 2 a 8 anos
348	Publicidade opressiva	Detenção de até 6 meses
349	Desobediência a decisão judicial	Detenção de 3 meses a 1 ano
350	Favorecimento pessoal	Detenção de até 6 meses
351	Favorecimento real	Detenção de 3 meses a 1 ano
352	Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante	Detenção de 6 meses a 3 anos
353	Exploração de prestígio	Reclusão até 5 anos
354	Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito	Detenção de 3 meses a 2 anos

Total: 164 tipos penais do Código Penal Militar

Dentre os crimes citados, suscetíveis de acordo de não persecução penal, destacamos aqueles de extrema reprovação no âmbito castrense, como os delitos contra a segurança externa do país (espionagem e conspiração), tráfico de drogas, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, bem como os crimes propriamente militares que não admitem sequer a suspensão condicional da pena

Vale observar ainda que o acordo de não persecução penal, além da pena mínima de quatro anos, estabelece outros requisitos que são, ao meu juízo, inconciliáveis com a estrutura do Ministério Público Militar e da Justiça Militar. Vejamos os demais requisitos:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, salvo impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos, indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo Ministério Público; IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Código Penal, a entidade pública ou de interesse social a ser indicado pelo Ministério Público, devendo a prestação ser destinada preferencialmente àquelas entidades que tenham como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; e V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Dos mencionados requisitos, o único que nos parece viável no âmbito do MPM e, até mesmo da Justiça Militar, seria a reparação do dano.

Ocorre que o art. 240,§ 2º do Código Penal Militar já prevê a reparação do dano e, dependendo da interpretação que for dada ao aludido dispositivo, o agente poderá ser absolvido, caso restitua ou repare o dano causado, antes de instaurada a ação penal. Essa norma é aplicada aos crimes patrimoniais (art. 250 do CPM).

O Superior Tribunal Militar, no julgamento da Apelação nº 7001106-21.2019.7.00.0000, não acolheu, por unanimidade, a preliminar suscitada pela Defensoria Pública da União, quanto à aplicação do acordo de não persecução na Justiça Militar, sob o fundamento de que o alcance normativo do acordo de não persecução penal está circunscrito ao âmbito do processo penal comum, não sendo possível invocá-lo subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar.

Realmente, o legislador não quis que o acordo não persecutório penal fosse aplicado ao processo penal militar. Observe que a lei em questão individualizou no seu texto as normas penais e processuais que seriam alteradas. Assim, a partir do art. 2º da Lei 13.964/2019, houve a descrição pormenorizada das alterações, nas diversas leis e artigos que se pretendia aperfeiçoar.

Vejamos por exemplo que o art. 1º, § 3º, da Lei 8.038/99, que institui normas procedimentais para processos, perante o STJ e STF, foi alterado pelo art. 16 da Lei Anticrime, passando a constar o acordo de não persecução penal, nos moldes estabelecidos no art. 28-A do CPP.

Da mesma forma, o art. 17 da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa) foi alterado pelo art. 6º da denominada Lei Anticrime, no sentido de admitir o acordo de não persecução civil.

No que diz respeito à legislação militar, o legislador acrescentou o art. 16 –A ao CPPM, registrando que os servidores da Polícia Militar e dos Corpos de Bombeiros, investigados por fatos relacionados ao uso de força letal, no exercício profissional, poderão constituir defensor.

Desse modo, verifica-se que o silêncio do legislador foi intencional ao não estipular o acordo de não persecução penal no âmbito da Justiça Militar. Com efeito, é comum o legislador ordinário não fazer qualquer menção à legislação penal e processual penal militar quando elabora lei, com conteúdo na área criminal. Não foi esse o caso, uma vez que, como visto no parágrafo antecedente, a legislação processual penal militar não foi esquecida.

Por fim, assinale-se que a legislação penal e processual penal possui dispositivos penais e processuais próprios que, se interpretados em consonância com a Constituição Federal, supre a questão da não persecução penal de forma mais objetiva, em relação aos crimes de menor gravidade.

Pelos motivos expostos, não vejo razão jurídica e razão de fato para aplicação do instituto da não persecução criminal na Justiça Militar, nos moldes estabelecidos na Lei em comento.

As razões de direito e de fato que inviabilizam o acordo de não persecução criminal, no âmbito da justiça militar da união, nos termos da lei 13.964/2019.