Tutela Jurisdicional da Personalidade Humana Após a Morte

Artigo 5º, X, da Constituição Federal

11/05/2020 às 16:55
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Tutela da Inviolabilidade da Imagem Após a Morte - Art, 5º, X da Constituição Federal e sua proteção pós morte .

Tutela jurídica dos direitos da personalidade da pessoa morta A Constituição Federal Brasileira de 1988 assegura valores sociais imprescindíveis à uma sociedade democrática, dentre estes, em seu artigo 5º, inciso X, está previsto que: “CF/88 – Art.5º, X, - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Com os avanços tecnológicos e a abrangência que a tecnologia proporciona ao mundo, cada vez mais surgem temas a serem discutidos e solucionados pelos legisladores. A proteção do direito a imagem e honra das pessoas paulatinamente vem sendo violados com esses avanços e a tutela jurisdicional é imprescindível.

É importante ter conhecimento dos direitos e deveres em todos os âmbitos da sociedade e talvez esse ponto seja a falha que a falta informação muita das vezes acaba trazendo. Intimidade, vida privada, honra e imagem são bens preciosos e também devem ser protegidos pelo Estado. Talvez pareça clichê abordar o quão o conhecimento e a informação sejam importantes em uma sociedade, já que é um tema tão debatido e que infelizmente ainda não tem eficácia no Brasil. Mas a implementação de Políticas Públicas e o investimento na educação nunca deixam de ser de grande relevância, principalmente ao debater de que maneira poderíamos tornar eficaz essas políticas. Ao conferir o artigo 5º, inciso X, nos debatemos com termos comumente conhecidos, como, por exemplo, “intimidade”; que seria por exemplo, a relação privada entre uma família, entre dois indivíduos, com vínculos mais próximos, é um conceito subjetivo; “ vida privada”, que é a relação do indivíduo com amigos, com vínculos sociais, uma relação com a sociedade de forma geral; a “honra” que é um conceito um tanto subjetivo também e que envolve sentimentos em relação a consideração de outras pessoas ou consigo; e a “imagem”, que por sua vez é a visão social que cada indivíduo tem do outro, que a sociedade tem do outro, nesse mesmo contexto entra a violação a publicação da imagem do indivíduo sem seu consentimento.

Assim, a Constituição Federal através desse artigo garante a indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo sujeito com a instauração de um processo judicial. O reconhecimento desse direito é tão grande que a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737) é um grande avanço do direito na proporção do “mundo” da internet, fazendo parte da previsão de crimes cibernéticos, que trouxe alterações no Código Penal por sua vez. Moraes complementa (2014, p. 51): “[...] ressalte-se, portanto, que a indenização por danos morais terá cabimento seja em relação à pessoa física, seja em relação à pessoa jurídica e até mesmo em relação às coletividades (interesses difusos ou coletivos); mesmo porque são todos titulares dos direitos e garantias fundamentais desde que compatíveis com suas características de pessoas artificiais [...]” A doutrina no que se refere ao Dano Psicológico causado, possui divergências, mas um estudo feito na Universidade Estadual do Rio de Janeiro traz o seguinte entendimento: “A caracterização do dano psicológico, em termos jurídicos, irá depender da magnitude do prejuízo produzido pelo ato ilícito, das consequências para as pessoas que estão diretamente envolvidas com aquele que sofreu o dano, ou seja, graus de dependência e extensão da mesma, custo e tipo de terapia indicada para a recuperação de todos os envolvidos”.

Fazendo uma abordagem mais profunda, voltemo-nos a violação desse direito após a morte. No art. 21 do Código Civil o direito à intimidade é elencado, sendo inviolável a vida privada da pessoa natural e cabendo sempre medidas visando proteger essa inviolabilidade. Podendo essa proteção a pessoa ser até após sua morte. São os denominados lesados indiretos, que sofrem muitas vezes um dano reflexo, indireto, comumente denominado dano em ricochete. O Código Civil por sua vez, aborda no seu “Art. 12º, parágrafo único, que se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau”. Apesar de não haver direito da personalidade do morto, existe tutela jurídica dos direitos da personalidade da pessoa morta.

Estudos e pesquisas em psicologia, UERJ - RJ, ano 5, n.2, 2° semestre de 2005 – pg. 123 - http://www.revispsi.uerj.br/v5n2/artigos/aj06.pdf - Acessado em 09/05/2020.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 30.ª edição. São Paulo: Atlas, 2014.

TARTUCE, Flávio – Os direitos da Personalidade no novo Código Civil, disponível em https://jus.com.br/artigos/7590/os-direitos-da-personalidade-no-novo-código-civil, acesso em 09/05/2020.

Sobre a autora
Marilia F. Diniz Costa

Graduanda de Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, atualmente no 7º período; Estagiária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Membra da Liga de Acessibilidade ao Direito da PUC/GO, Voluntária da ONG Ensinando Abraçar em Goiás. Aspirante Constitucionalista e Civilista. @mariliadiiniz @diario.de.umaestudante http://linkedin.com/in/marília-diniz-30ba96199

Informações sobre o texto

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