A abordagem repousa em destacar, no tocante ao direito de petição, que a justiça se atente mais em formar atitudes e alicerçar hábitos do que em perfazer metas quantitativas arbitrariamente estipuladas que, ao cabo, não satisfazem direitos complexos.

O exercício do direito de petição não se mostra em completo oblívio, além de ser legítimo, é uma das garantias fundamentais e está preconizado no Título II, artigo 5º da Constituição Federal, consoante se depreende do inciso XXXIV, porquanto dispõe que “são assegurados a todos, independente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Por ora, dispensaremos o exame de sua fundamentalidade material, embora seu basal objetivo seja o de fornecer instrumentos, de forma gratuita, a fim de que as pessoas sejam mais ativas no processo político, inclusive com o desígnio de defender seus direitos e elucidar circunstâncias que lhes digam respeito.

Sua gênese ocorrera na Inglaterra, durante a Idade Média, com o surgimento da prerrogativa democrática que encontra amparo na Declaração de Direitos (Bill of Rights) alcançada após a revolução de 1688.

Na doutrina de Jorge Miranda (Portugal, 1995, p. 54),

[...] o direito de petição, independentemente de ser direito-garantia ou direito autônomo, é ao mesmo tempo uma liberdade. Tem um conteúdo de liberdade e um conteúdo de direito a prestação. Liberdade no sentido de ninguém ser impedido de apresentar petições, liberdade também no sentido de ser quem quer apresentar a petição a definir o seu conteúdo, a definir a sua finalidade, a definir o seu objeto, a definir o órgão ao qual quer dirigir a petição. Direito a prestação no sentido de, pelo menos, o peticionante ter direito a que a sua petição seja recebida, seja examinada e venha a ter uma resposta. (Grifou-se)

Por outro lado, do que nos apraz alusivo ao tal aspecto de liberdade e aos objetivos explicitamente elencados na exposição de motivos do CPC — cuja subsidiariedade é aplicada à Justiça do Trabalho —, podemos pôr em relevo a afirmação de uma sintonia fina entre o Código de Processo Civil e a Constituição Federal, com a simplificação dos procedimentos. Daí que, valorar o direito de petição com a simplificação proposta, remete-nos a quebrar paradigmas, tendo em vista que é um desafio no cotidiano do Poder Judiciário Trabalhista, nomeadamente pela razão de que o embate tem como engodo um inimigo robusto, provocado por “carga hereditária” em virtude do costume da cultura brasileira, pois se atravanca o caminho ao direito material com decisões que, não raras vezes, afrontam o ordenamento jurídico.

Ocorre que, na adequação do princípio do acesso à justiça com o direito de petição, calha trazermos à baila a Teoria dos Poderes Implícitos, com sua gênese conhecida no caso McCulloch versus Maryland, uma lide processual discutida pela Suprema Corte americana em 1819. Em mera análise, quando a Constituição Federal de 1988 prescreve os fins, também outorga os meios para a consecução das competências. Disso desponta que, a expressão latina a maiori, ad minus — quem pode o mais, pode o menos —, desfalece o ônus da dúvida, se existe a previsão do art. 791 da CLT: “Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.”, isto é, o fim a que se destina a reclamação, devem, por conseguinte, existir igualmente os meios com o fito de que se chegue ao fim, isto é, o conhecimento dos fatos e pedidos do reclamante.

Então, se a lei estabelece a titularidade para o empregado reclamar pessoalmente, deve permitir, sem empecilhos limitadores, a efetividade na busca do direito. Todavia, afronta a subsunção legal qualquer juízo que tente quebrar a lógica do sistema, impondo dificuldades despropositadas a prejudicar o reclamante por vezes já atingido em seus direitos no plano fundamental.

Direito de postular como pressuposto do jus sperniandi

Volvendo aos argumentos apontados no esboço anterior, sustenta ser inadequado dizer qual é o número de páginas máximas do voto de um desembargador ou de uma decisão judicial, nem delimitar o voto dos ministros do STF ou período do voto na TV Justiça, eis que não se pode levar em frente a concepção de que vamos aprimorar a prestação jurisdicional com a dimensão escrita das petições. Aliás, a extensão de laudas pode servir tanto para o magistrado quanto para as partes.

Frente a tais considerações, e levando-se em conta a readequação das circunstâncias judiciais, existem votos de ministros do Supremo Tribunal Federal com mais de 200 laudas: estaria, pois, algum juiz a censurar o ministro? Por certo, define-se melhor ler pérolas do que fechar os olhos para os fatos, ou, ainda pior, no caso do poetizador no esboço anterior aludido, para o padre que tapa os ouvidos ao confessando.

Vale registrar que justamente pela proeminência do ofício, os juízes necessitam ser e dar o exemplo. Ainda, se a representação advocatícia vai de mal a pior, e é preciso reconhecer que a proliferação dos cursos de direitos tem grande responsabilidade por tal degradação veloz, até mesmo é reflexo da degeneração de parcialidade da judicatura. O direito, em alguns aspectos, desce ladeira abaixo, portanto.

Acerca da leitura generosa às 100 laudas, a magistratura, se assim deseja continuar a ser, deve honrar a palavra jurada ao tomar posse do cargo, respeitar, cumprir e aplicar as leis e a Constituição. Do contrário, estará quebrando o juramento feito ao tomar posse. E isso é imoral e antiético, porquanto juiz algum pode se dar ao luxo de ser imoral e antiético, inclusive pois o respeito e o cumprimento ao juramento realizado é que infunde na sociedade a confiança que deposita na magistratura.

A conjuntura acima descrita abaliza que, por essas e outras, deveria ser sustentada a necessidade de que as demandas por abuso de autoridade, quando a autoridade for judiciária, deveriam ser competência do júri popular, além de que os juízes deveriam passar a responder pessoalmente pelos prejuízos que venham a causar às partes quando violarem a lei de modo fragoroso.

Pois bem. Insta registrar, após a devida incursão nas irresignações trazidas à baila, que não existe norma que permita o viés de decisão que viesse a ser encontrada pelo magistrado. E, se não existe, então, é forçoso concluir que os juízes que agem de tal modo violam a regra constitucional inscrita no art. 5º, II, da Constituição, o qual assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Portanto, sem lei que obrigue a redução da petição, não pode ela ser imposta por eventual vontade pessoal do juiz. E o magistrado que insiste em ordenar a alguém fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sem previsão legal, viola também o compromisso ético e moral que assumiu ao prestar juramento quando tomou posse no cargo. Logo, deveria, quando consolidada a guerreada situação, receber a sanção devida por violação ao Código de Ética da Magistratura.

Entende-se que, seguramente, o debate forense é a forma civilizada de litigar. Bem por isso que, no caso concreto, o litígio é uma disputa em que as armas utilizadas são as palavras, sem falar que o direito experimenta a cada dia novas teses. A propósito, teses, para serem aceitas, devem ser justificadas, e justificar uma tese significa construir um argumento em favor de sua procedência. Então, não há como fazer isso com poucas palavras.

Cabe sopesar que há necessidade de se narrar os fatos pormenorizadamente para não olvidar qualquer detalhe que possa interferir no julgamento. É certo também que depois vem a discussão sobre os efeitos do recurso, pois há aqueles em que se pode atribuir efeito suspensivo ou conferir antecipação da tutela recursal, ou, ainda, concessão de liminar. E aí, diversas laudas serão necessárias.

Calha enfatizar que virão, então, as teses em que a parte respalda o direito postulado. Pode haver diversas delas, pois o sistema adotado não só admite como exige que todas as alegações sejam deduzidas de uma só vez. Assim, se cada tese amparar-se na aplicação de um ou mais dispositivos legais que se articulam entre si para, juntos, formarem o substrato legal do direito concreto postulado, cumprirá à parte demonstrar como se dá tal articulação de forma silogística tal que a conclusão seja o acolhimento da tese deduzida. Para isso, tantas outras laudas acabarão utilizadas para esse lavor.

No exercício do direito da parte há a liberdade de lançar mão de todas as argumentações que detém. Isso perfilha o entendimento de que o Poder Judiciário não poderia e não deveria intervir nas questões internas e externas[1] que motivariam o jus postulandi a reduzir a termo sua argumentação, seja essa em quantas páginas forem. Entrementes, a panaceia implícita neste caso parece demonstrar que há uma parcela de culpa na morosidade do Judiciário por conta da quantidade de demandas. Por demais evidente, outrossim, que o jurisdicionado tem o direito que seja julgada sua causa sendo observadas todas as argumentações disponíveis. Até porque, poderá haver coisa julgada e a impossibilidade de pôr em discussão novamente a matéria.

É certo que abrolha do fato processual em tela uma circunstância que malfere o direito constitucional da parte. Noutro giro, concorda-se que a petição deva ter somente o necessário, sob pena de haver o maniqueísmo do CTRL+C / CTRL+V. Entretanto, não existe uma "fita métrica" no vernáculo e no direito, para definir uma petição como sendo longa. Ademais, carece de amparo legal o indeferimento de uma petição pelo simples fato de o magistrado considerá-la sem a melhor técnica ou extensa. Sabe-se, inclusive, que há juízes que logo “tomam birra” de petições assim. Ativismo judicial escancarado, como se infere.

Noutro vértice, é consabido o assoberbamento judicial, que se torna uma quimera, pois em percentagem ainda são poucas as petições com 50 laudas em diante. É dizer, subjetivismo à última potência, afinal qual a diferença entre 12, 88, 239 ou 2.011 laudas? Não sabemos, pois desconhecemos o caso concreto.

Ora, se até aqui consubstanciamos diversas laudas para dar “extensão técnica” ao suposto litígio, imagine-se nos casos complexos, que não são raros. Outrossim, o que dizer dos renomados autores que defendem suas teses em costumeiras bem mais do que mil páginas de suas obras intelectuais? Em livros de quantas laudas as Excelências precisam interpretar frases para dominar, durante exaustivos anos de estudo, o conhecimento de que meritoriamente dispõem para o sucesso em suas carreiras?

Pontua-se: celeridade e síntese argumentativa não significam, em todos os casos, garantia de qualidade na prestação jurisdicional. Daí que, no presente escopo, define-se que a boa decisão é aquela que resolve integralmente todas argumentações ventiladas pelas partes, pois isso terá como consequência a (quase intangível) segurança jurídica.

Nesse panorama, cumpre registrar que o grande número de processos judiciais em tramitação no país e a frequente identidade nas questões tratadas, embora configurem, em alguns casos, dificuldades à boa prestação jurisdicional, não autorizam a flexibilização das garantias individuais.

As disposições até aqui suscitadas, registra-se, estão em plena consonância com a ideia de que a prestação jurisdicional é uma atividade que se realiza ante o caso concreto, sendo certo que as especificidades de cada processo devem ser consideradas no momento de aplicação da lei. Para isso, as partes têm que estar livres para apresentar de modo mais especificado e completo possível as características de seu caso.

Sob discorridas perspectivas, os princípios da celeridade e economia processual acabariam vocacionados a abolir direitos e garantias individuais do postulante ao expor os fatos e o direito da forma que entende mais adequada para a proteção de seu direito material, não se justificando embaraçar a conduta daquele pelo volume de feitos levados ao Juízo.

Ademais, o magistrado, ao prolatar sua decisão, independentemente da garantia de seu livre convencimento, deveria ter em mente as consequências práticas de sua conduta, a fim de que pudesse evitar o comprometimento da celeridade e economia processuais, promovendo à inevitabilidade de interposição de recurso e retardamento do feito, por consequência.

Não se vislumbraria, portanto, observância aos princípios da celeridade e economia processuais na hipótese em apreço, pois a postura do Juízo em determinar o indeferimento da petição do jus postulandi, apenas postergaria o exame da questão, diante da interposição de recurso, em evidente prejuízo a outra parte.

Indeferir a petição, segundo critérios inexistentes na lei, protrai a prestação jurisdicional e fomenta a morosidade da Justiça, o que não pode ser admitido, sobretudo porque a celeridade é uma garantia assegurada pela Constituição Federal.

Fala-se, em última análise, em garantir a efetiva prestação jurisdicional ao autor, com a solução do conflito de interesses de forma plena, e não meramente a redução de número de processos, decorrentes da inépcia prematura de petições.

Nessa toada, sob o manto do que se pretende emplacar, como alhures referimos: A justiça está para o direito de postular, assim como o alimento está para o corpo. Por isso, ainda que haja jurisprudência em sentido diverso ao que defendemos, cabe um mergulho nas profundezas da humildade, para alcançar a mansidão do verdadeiro sentido versado nos fatos elencados na petição do jus postulandi.

Vê-se, pois, que só se considera inepta uma petição trabalhista, caso ela possua um vício insanável, que obste não só a defesa da parte reclamada como a prolação de decisão pelo órgão julgador. Ademais, desconhecer-se-á o verdadeiro direito, se não ocorrer uma perfeita interpretação das questões sobre o fato. Isto fomentaria eternizar a injustiça, portanto.

A vantagem da explicação exposta repousa em destacar, no tocante ao direito de petição, que a justiça se atente mais em formar atitudes e alicerçar hábitos do que em perfazer metas quantitativas arbitrariamente estipuladas que, ao cabo, não satisfazem direitos complexos que merecem a tutela estatal.

O desdobramento do presente esboço prosseguirá em ocasião vindoura...


[1] Petrolão (2014) – Desviou R$ 70 bilhões dos cofres públicos; Mensalão (2005) – O esquema roubou R$ 55 milhões; Operação Sanguessuga (2006) – O rombo foi de R$ 140 milhões; Sudam (2001) – O desvio foi de R$ 214 milhões; Operação Navalha (2007) – O prejuízo foi de R$ 610 milhões; Anões do Orçamento (1993) – Os devios foram de R$ 800 milhões; Banco Marka (1999) – Foram desviados R$ 1,8 bilhão; Vampiros da Saúde (2004) – A fraude durou mais de uma década e desviou R$ 2.4 bilhões; Banestado (2003) – Foram desviados R$ 42 bilhões; Privataria Tucana (1997) – Esse caso deixou um prejuízo de R$ 2,4 bilhões para os cofres públicos; Caso Furnas (2008) – A corrupção gerou desvio foi de R$ 460 milhões; Águas Claras; Decantação; Zelotes; Solidária; Vinil; Pavlovaentre outras centenas na história brasileira e gaúcha...


Autor

  • Elton Rockenbach Baron

    Bacharelando em Direito, Empregado Público Estadual e aspirante a Promotor de Justiça.

    Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão fartos. J. C.

    A vida tem sentido quando a investimos na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Eis meu escopo: despender esforços pela construção contínua da justiça social, a transformação, com justiça, da realidade social, máxime quando os beneficiados são idosos, deficientes, crianças e adolescentes. O desafio vem sendo o esmero na renhida luta em busca do bem comum, não dando tréguas àqueles que se desviam dos ditames constitucionais e legais, com os olhos voltados à concretização da Justiça, sobretudo contra crimes hediondos, crimes políticos e o abandono e maus tratos a animais. Contate-me sobre os supracitados temas: [email protected]

    “Não é o crítico que importa nem aquele que mostra como o homem forte tropeça, ou onde o realizador das proezas poderia ter feito melhor. O crédito pertence ao homem que se encontra na arena, com o rosto manchado de poeira, suor e sangue; que luta com valentia; que erra e tenta de novo e de novo; […] que conhece os grandes entusiasmos e as grandes devoções; que se sacrifica por uma causa nobre; que ao menos conhece, no final, o triunfo de uma grande realização; e que, na pior das hipóteses, se fracassar, pelo menos fracassou ousando grandes coisas; e por isso o seu lugar não pode ser junto àquelas almas tímidas e frias que não conhecem nem vitórias nem derrotas.” (Theodore Roosevelt)

    Textos publicados pelo autor

    Fale com o autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

BARON, Elton Rockenbach. O acesso à (in)Justiça Trabalhista – Parte 2: O direito de petição na ótica da teoria dos poderes implícitos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6715, 19 nov. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/82074. Acesso em: 7 dez. 2021.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Tratamento de Dados do Jus.

Regras de uso