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A IMPRESCINDIBILIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS NA ANÁLISE DA REURB
22/05/2020 às 17:06
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O presente estudo não pretende afrontar os entendimentos emitidos nas notas de exigências mas, sim, deflagrar a necessidade de padronização e esclarecimento a todos os envolvidos no processo, uma vez que muitas exigências se repetem em Ofícios diversos.
Andre Luiz de Oliveira
Especialista em Regularização Fundiária.Advogado inscrito na OAB/SC n° 30.201, Especializando em Licitações e Contratos Administrativos, Patrono de processos e procedimentos de Regularização Fundiária.
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