O presente estudo não pretende afrontar os entendimentos emitidos nas notas de exigências mas, sim, deflagrar a necessidade de padronização e esclarecimento a todos os envolvidos no processo, uma vez que muitas exigências se repetem em Ofícios diversos.

A publicação da Medida Provisória n° 759/2016, convertida na Lei Federal 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto Federal n° 9.310/2018, transformou profundamente os procedimentos para a efetivação da Regularização Fundiária no Brasil.

Transposta a fase de instrução e julgamento dos pedidos, principalmente para a aplicação do instrumento da Legitimação Fundiária, verificou-se a imprescindibilidade da Corregedoria Nacional de Justiça [CNJ] criar normatização para uniformizar a análise das Certidões de Regularização Fundiárias [CRF] emitidas pelos Municípios e encaminhadas aos Ofícios de Registros de Imóveis.

A falta de uniformidade fere indubitavelmente o princípio da eficiência ao permitir que cada Ofício emita a nota de exigência frente ao pedido de registro do Projeto de Regularização Fundiária, conforme sua experiência e entendimento pessoal, resultando em um vai e vem sem fim dos processos de regularização.

Por mais restritiva que seja a normatização da CNJ, o fato de formatar e definir a metodologia de análise traria ganhos imensuráveis, permitindo ao Município aplicá-la no início do processo e não posteriormente ao julgamento do mérito, como ocorre atualmente.

A falta de padronização resulta na insegurança tanto do Município Julgador quanto dos Oficiais que se vêm desamparados e pressionados a prestar o serviço de registro em um tempo definido na lei e não condizente com a realidade.

A situação fundiária brasileira envolve milhões de imóveis irregulares e a celeridade é imprescindível à solução eficaz dos problemas, sob pena de, em poucos anos, sermos surpreendidos por uma nova legislação que abarque as questões que surgirão pela falta de regularização no período que sucede à Reurb.

O presente estudo não pretende afrontar os entendimentos emitidos nas notas de exigências mas, sim, deflagrar a necessidade de padronização e esclarecimento a todos os envolvidos no processo, uma vez que muitas exigências se repetem em Ofícios diversos.

Serão indicados, a seguir, os números das guias de exigência emitidas frente a apresentação de algumas CRF`s, os artigos da Lei Federal n° 13.465/2017 que, em tese, foram desconsiderados, omitindo-se o nome do Município da Comarca do Ofício para preservar sua independência de análise e evitar o desgaste dos Oficiais.

 

GUIA DE EXIGÊNCIA: 95.600

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    NO QUE DIZ RESPEITO A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - art. 35, inciso I, da Lei 13.465/17: Favor apresentar uma nova Anotação de responsabilidade técnica, na via original, quitada e assinada pelas partes, para mencionar a área total levantada de 10.681,22m², os 17 lotes, a área verde, o sistema viário, e a localização do imóvel, tudo de acordo com os trabalhos técnicos. Oportunamente, solicitamos a inclusão no número da matrícula do imóvel.

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 30 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF.

2.    Art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

3.    Art. 35 da Lei Federal n° 13.465/2017. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; [...]

4.    Art. 36 da Lei Federal n° 13.465/2017.  O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação: [...] § 4° O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.

5.    Art. 42 da Lei Federal n° 13.465/2017.  O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. Parágrafo único.  Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos desta Lei.

6.    Art. 47 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal ou distrital competente, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da CRF. Parágrafo único.  Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entes da administração indireta.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

O julgamento do mérito do pedido de Legitimação Fundiária fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017 cabe ao Município, que também é o responsável pela definição dos padrões dos trabalhos técnicos. Não haveria obrigatoriedade de informar a matrícula na ART uma vez que o núcleo pode não estar inserido em área matriculada. A documentação original deve permanecer junto aos autos do processo sob vigia municipal, traçando paralelo com o que ocorre com as Ações Judiciais de Usucapião.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 95.600

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    [...] favor apresentar o aviso de recebimento (AR) ou cópia da notificação assinada pelo notificado, demonstrando a notificação de todos os confrontantes do perímetro e dos proprietários do imóvel objeto da REURB-S. [...]

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 30 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF.

2.    Art. 31 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado. § 1° Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. § 2° Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. § 3° Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata esta Lei. § 4° A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço. [...]

3.    Art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

4.    Art. 41 da Lei Federal n° 13.465/2017. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: I - o nome do núcleo urbano regularizado; II - a localização; III - a modalidade da regularização; IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

5.    Art. 42 da Lei Federal n° 13.465/2017. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.

6.    Art. 16 do Decreto Federal n° 9.310/2018. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016. [...] § 5º Na legitimação fundiária, o Poder Público encaminhará ao cartório de registro de imóveis, para registro imediato da aquisição de propriedade, a CRF, dispensados a apresentação de título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e a sua devida qualificação e a identificação das áreas que estes ocupam. § 6º Para fins do disposto no §5º, a CRF será acompanhada exclusivamente pelo projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes, com a sua qualificação, e a identificação das áreas ocupadas.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

A Lei Federal n° 13.465/2017 determina que a notificação dos confrontantes é responsabilidade do Município, quando adotado o procedimento do art. 31, e tais documentos não fazem parte da relação a ser encaminhada ao Ofício de Registro de Imóveis. Destaca-se que o julgamento do mérito do pedido de Legitimação Fundiária fundamentado na legislação em comento cabe ao Município e a documentação original deve permanecer junto aos autos do processo sob vigia municipal, traçando paralelo com o que ocorre com as Ações Judiciais de Usucapião.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 95.600

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA. Favor apresentar o auto de demarcação urbanística, na via original ou cópia autenticada, para averbação no registro de imóveis, em atenção ao art. 22 da Lei 13.465/17.

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 19 da Lei Federal n° 13.465/2017. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.

2.    Art. 30 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF.

3.    Art. 31 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado. [...] § 9° Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da demarcação urbanística.

4.    Art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

5.    Art. 12 do Decreto Federal n° 9.310/2018. O Poder Público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado. [...] § 3º O procedimento de demarcação urbanísticas não constitui condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

A Lei Federal n° 13.465/2017 determina que o Município pode adotar o procedimento do art. 31 ou da Demarcação Urbanística não permitindo sua concomitância. A aplicação da Demarcação Urbanística é uma faculdade do Município.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 95.600

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    [...] VIA ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA E PLANTAS DO PERÍMETRO COM COORDENADAS GEORREFERENCIADAS EM TAMANHO LEGÍVEL: Todos os documentos que acompanham a certidão de regularização fundiária (CRF) foram apresentados em cópia simples, sendo assim, solicitamos a apresentação de todos os documentos na via original ou cópia autenticada, além disso, as plantas da área total precisam ser apresentadas em tamanho grande para que seja possível a sua análise (desenho, quadros e  coordenadas georreferenciadas); em atenção ao art. 658, inciso II, do CN-CGJ/SC. Observação: Por se tratar de cópia, a assinatura do engenheiro nos trabalhos técnicos não se encontra legível.

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 30 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF.

2.    Art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

3.    Art. 42 da Lei Federal n° 13.465/2017.  O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. Parágrafo único.  Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos desta Lei.

4.    Art. 47 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal ou distrital competente, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da CRF. Parágrafo único.  Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entes da administração indireta.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

O julgamento do mérito do pedido de Legitimação Fundiária fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017 cabe ao Município, que também é o responsável pela definição dos padrões dos trabalhos técnicos, impossibilitando uma reanalise posterior a esse julgamento. Entende-se que o momento de qualquer impugnação para eventual alteração nos trabalhos técnicos deve ocorrer durante a instrução do processo. Mesmo que se permita uma análise fora do tempo legal, ela deve observar, salvo em caso de lacuna, apenas a norma federal em comento.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 47658

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    Verifica-se que na CRF os beneficiários da Reurb-S foram identificados como pretensos proprietários nas suas qualificações pós descrição de cada lote, no entanto, no Capítulo II - Da Decisão do Mérito no item 5 o Município de Município Tal confere de forma originária o direito real de propriedade aos ocupantes. Portanto, aproveitar as correções solicitadas para retirar a palavra pretenso, pois indica suposto, alegado, etc.

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 23 da Lei Federal n° 13.465/2017. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

2.    Art. 30 da Lei Federal n° 13.465/2017. Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

O deferimento da Legitimação Fundiária atribui o direito de propriedade ao ocupante de unidade imobiliária que se perfectibiliza apenas com a abertura da matrícula imobiliária, motivo pelo qual, entende-se que até a abertura da inscrição no Ofício de Registro de Imóveis o ocupante é apenas pretenso proprietário.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 47658

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    Conforme mencionado na CRF - Capítulo II - Da Decisão do Mérito, no item "13" e para cumprimento do art. 28 e 31, §2º da Lei 13.465/2017 e dispensa conforme indicado no item "18", faltou apresentar as notificações destinadas aos confrontantes da área atingida pelo procedimento de regularização fundiária.

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 30 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF.

2.    Art. 31 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado. § 1° Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá aos Municípios notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. § 2° Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. § 3° Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata esta Lei. § 4° A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço. [...]

3.    Art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

4.    Art. 41 da Lei Federal n° 13.465/2017. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: I - o nome do núcleo urbano regularizado; II - a localização; III - a modalidade da regularização; IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

5.    Art. 42 da Lei Federal n° 13.465/2017. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.

6.    Art. 16 do Decreto Federal n° 9.310/2018. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016. [...] § 5º Na legitimação fundiária, o Poder Público encaminhará ao cartório de registro de imóveis, para registro imediato da aquisição de propriedade, a CRF, dispensados a apresentação de título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e a sua devida qualificação e a identificação das áreas que estes ocupam. § 6º Para fins do disposto no §5º, a CRF será acompanhada exclusivamente pelo projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes, com a sua qualificação, e a identificação das áreas ocupadas.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

A Lei Federal n° 13.465/2017 determina que a notificação dos confrontantes é responsabilidade do Município, quando adotado o procedimento do art. 31, e tais documentos não fazem parte da relação a ser encaminhada ao Ofício de Registro de Imóveis. Destaca-se que o julgamento do mérito do pedido de Legitimação Fundiária fundamentado na legislação em comento cabe ao Município e a documentação original deve permanecer junto aos autos do processo sob vigia municipal, traçando paralelo com o que ocorre com as Ações Judiciais de Usucapião.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 47658

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    Conforme mencionado na CRF - Capítulo II - Da Decisão do Mérito, no item "14" e para cumprimento do art. 31, §5º da Lei 13.465/2017, faltou apresentar a publicação realizada por edital.

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 30 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF.

2.    Art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

3.    Art. 41 da Lei Federal n° 13.465/2017. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: I - o nome do núcleo urbano regularizado; II - a localização; III - a modalidade da regularização; IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

4.    Art. 42 da Lei Federal n° 13.465/2017. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.

5.    Art. 16 do Decreto Federal n° 9.310/2018. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016. [...] § 5º Na legitimação fundiária, o Poder Público encaminhará ao cartório de registro de imóveis, para registro imediato da aquisição de propriedade, a CRF, dispensados a apresentação de título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e a sua devida qualificação e a identificação das áreas que estes ocupam. § 6º Para fins do disposto no §5º, a CRF será acompanhada exclusivamente pelo projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes, com a sua qualificação, e a identificação das áreas ocupadas.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

A Lei Federal n° 13.465/2017 determina que a publicação do edital é responsabilidade do Município, quando adotado o procedimento do art. 31, e tal documento não faz parte da relação a ser encaminhada ao Ofício de Registro de Imóveis. Destaca-se que o julgamento do mérito do pedido de Legitimação Fundiária fundamentado na legislação em comento cabe ao Município e a documentação original deve permanecer junto aos autos do processo sob vigia municipal, traçando paralelo com o que ocorre com as Ações Judiciais de Usucapião.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 47658

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    Verifica-se que todos os Levantamentos Topográficos apresentados foram apresentados em cópias coloridas, em razão da assinatura do responsável técnico. Portanto, apresentar os originais, devidamente aprovados pelo Município de Município Tal, nos termos do art. 36, §5º da Lei 13.465/2017.

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 30 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF.

2.    Art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

3.    Art. 42 da Lei Federal n° 13.465/2017.  O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. Parágrafo único.  Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos desta Lei.

4.    Art. 47 da Lei Federal n° 13.465/2017. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal ou distrital competente, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da CRF. Parágrafo único.  Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entes da administração indireta.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

O julgamento do mérito do pedido de Legitimação Fundiária fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017 cabe ao Município, que também é o responsável pela definição dos padrões dos trabalhos técnicos. A documentação original deve permanecer junto aos autos do processo sob vigia municipal, traçando paralelo com o que ocorre com as Ações Judiciais de Usucapião e o encaminhamento dos documentos, mesmo em cópia autenticada, supriria a solicitação.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 47658

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    Em análise a documentação do pedido de Regularização Fundiária, verifica-se que os lotes possuem edificações mencionadas nos Memoriais Descritivos e Levantamento Topográfico. Contudo, nos documentos apresentados para o procedimento da Reurb-S não foram apresentadas as vistorias e/ou qualquer outro documento relativo as construções. Portanto, é necessário apresentar as vistorias e outros procedimentos legais adotados pelo município para a devida análise e verificação se os mesmos cumprem as determinações legais da Lei 13.645/17

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 23 da Lei Federal n° 13.465/2017. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

2.    Art. 35 da Lei Federal n° 13.465/2017. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; [...]

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

A Lei Federal n° 13.465/2017 determina que os trabalhos técnicos devem demonstrar as edificações e não regularizá-las, não havendo fundamento legal na exigência.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 47658

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    Ressalta-se que, após análise da documentação a ser apresentada, será verificada a situação individual de cada lote, uma vez que as averbações isentas de emolumentos são somente em relação as edificações residenciais que possuem área total que respeite o limite de até 70m², conforme dispõe o art. 13, V da Lei 13465/17, sendo que caso na planta e no memorial apresentados não conste a numeração da edificação, tal fato deverá ser comprovado com a apresentação de declaração expedida pela municipalidade, na qual conste a devida numeração da construção. [...] Para os demais casos, ou seja, para edificações acima de 70m², será necessário observar o art. 692 do CNCGJ-SC, o qual dispõe:

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 23 da Lei Federal n° 13.465/2017. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

2.    Art. 35 da Lei Federal n° 13.465/2017. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; [...]

3.    Art. 13 da Lei Federal n° 13.465/2017.  A Reurb compreende duas modalidades: [...] § 1° Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: [...] V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;

4.    Art. 54 da Lei Federal n° 13.465/2017. As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área. Parágrafo único. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a qualquer título terão suas matrículas abertas em nome do adquirente, conforme procedimento previsto nos arts. 84 e 99 desta Lei.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

A Lei Federal n° 13.465/2017 trata de isenção para a AVERBAÇÃO de edificações de até 70 m², ou seja, serve para momento posterior a regularização das unidades desocupadas no momento da aprovação do Projeto de Regularização Fundiária. Destacando-se que o termo lote deveria ser utilizado para imóveis inseridos em loteamentos regulares, no caso de irregulares o correto seria Unidade Imobiliária.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 42222

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    Primeiramente em análise a CRF apresentada, verificou-se que muitas unidades não constam a modalidade da regularização, sendo que é requisito indispensável para o registro da CRF, ressalta-se que sem esta informação não há a possibilidade de realizar as cobranças na qual a Lei determina relacionadas as modalidades de regularização e também identificar os responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial, conforme leciona o art. 13, II, e art. 41, III, ambos da Lei n. 13.465/17. Sendo assim, deverá constar na CRF em todas as unidades a modalidade da regularização, devendo ainda, constar a descrição dos lotes de todo o núcleo urbano e com a qualificação completa ( com toda a documentação), sendo que na planta houve a descrição de todo núcleo urbano, ou alternativamente, regularizar parcialmente o núcleo urbano somente com as áreas nas quais já constam os requisitos necessários para registro da regularização fundiária, devendo estar aprovado pela Prefeitura de acordo com a Lei Federal 13.465/17.

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 23 da Lei Federal n° 13.465/2017 [...] § 6° Poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constado na listagem inicial.

2.    Art. 42 do Decreto Federal n° 9.310/2018. [...] § 3º Na falta de indicação dos beneficiários e dos direitos reais na CRF, será feito o registro do projeto de regularização fundiária com abertura de matrícula para cada unidade imobiliária e o direito real será registrado posteriormente, por meio de título individual ou conforme o disposto no art. 10.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

A Lei Federal n° 13.465/2017, quando da aplicação do instrumento da Legitimação Fundiária, determina que a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária [PRF] se refere ao núcleo como um todo, sendo prescindível a indicação dos ocupantes no momento do deferimento. Permite a indicação parcial no momento da aprovação do PRF com a emissão de Certidão de Regularização Fundiária [CRF] complementar. Pode ocorrer ainda a situação de haver unidades usucapidas dentro do núcleo ou com Ação Judicial de Usucapião em andamento, o que por si só, impossibilita a informação de todos os ocupantes ao mesmo tempo. Por fim, a responsabilidade pela aprovação do PRF do núcleo é da Administração Pública Municipal e a regularização da unidade é do ocupante ou quem ele autorizar, como o Município. Inexiste, s.m.j., legislação pátria que obrigue cidadão a transitar da figura de posseiro para proprietário sem seu consentimento,

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 42222

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    Realizar as qualificações pessoais dos proprietários da matrícula n. 27.197, apresentando cópia autenticada do RG dos proprietários, cópia simples do CPF dos proprietários, profissão e comprovante de residência de todos, bem como, apresentar certidão de nascimento ou casamento de Eva Borges Agostinho e Joelson Borges Agostinho, haja vista ambos na matrícula constarem como menores, e se forem casados apresentar os documentos acima citados dos cônjuges, conforme art. 213, I, “g” da Lei n. 6.015/73;

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 30 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF.

2.    Art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

3.    Art. 41 da Lei Federal n° 13.465/2017. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: I - o nome do núcleo urbano regularizado; II - a localização; III - a modalidade da regularização; IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

4.    Art. 42 da Lei Federal n° 13.465/2017. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.

5.    Art. 16 do Decreto Federal n° 9.310/2018. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016. [...] § 5º Na legitimação fundiária, o Poder Público encaminhará ao cartório de registro de imóveis, para registro imediato da aquisição de propriedade, a CRF, dispensados a apresentação de título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e a sua devida qualificação e a identificação das áreas que estes ocupam. § 6º Para fins do disposto no §5º, a CRF será acompanhada exclusivamente pelo projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes, com a sua qualificação, e a identificação das áreas ocupadas.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

A Lei Federal n° 13.465/2017, quando da aplicação do instrumento da Legitimação Fundiária, não prevê a exigência de qualificar os antigos proprietários nos termos da exigência.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 42222

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    Prestar esclarecimentos sobre não apresentar o Auto Demarcação Urbanística juntamente com o processo de Regularização Fundiária, haja vista, que a Lei Federal 13.465/17, em seu art. 31, § 9°, somente dispensa as buscas e notificações se forem realizadas no processo de Demarcação Urbanística, porém não dispensa a apresentação da referida Demarcação, conforme art. 11, IV, da Lei Federal 13.465/17.

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 19 da Lei Federal n° 13.465/2017. O poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.

2.    Art. 30 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF.

3.    Art. 31 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está situado o núcleo urbano informal a ser regularizado. [...] § 9° Fica dispensado o disposto neste artigo, caso adotados os procedimentos da demarcação urbanística.

4.    Art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

5.    Art. 12 do Decreto Federal n° 9.310/2018. O Poder Público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado. [...] § 3º O procedimento de demarcação urbanísticas não constitui condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

A Lei Federal n° 13.465/2017 determina que o Município pode adotar o procedimento do art. 31 ou da Demarcação Urbanística não permitindo sua concomitância. A aplicação da Demarcação Urbanística é uma faculdade do Município.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 42222

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    Apresentar Certidão da Prefeitura Municipal de Município Tal constando que a área total do Núcleo Urbano Agostinho atualmente é urbano, e que advém das matrículas n.s 27.197, 21.442, 11.746, conforme art. 674 do CNCGJSC e Princípio da Continuidade;

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 30 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF.

2.    Art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

3.    Art. 41 da Lei Federal n° 13.465/2017. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: I - o nome do núcleo urbano regularizado; II - a localização; III - a modalidade da regularização; IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

4.    Art. 42 da Lei Federal n° 13.465/2017. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.

5.    Art. 16 do Decreto Federal n° 9.310/2018. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016. [...] § 5º Na legitimação fundiária, o Poder Público encaminhará ao cartório de registro de imóveis, para registro imediato da aquisição de propriedade, a CRF, dispensados a apresentação de título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e a sua devida qualificação e a identificação das áreas que estes ocupam. § 6º Para fins do disposto no §5º, a CRF será acompanhada exclusivamente pelo projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes, com a sua qualificação, e a identificação das áreas ocupadas.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

O julgamento do mérito do pedido de Legitimação Fundiária fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017 cabe ao Município, que também é o responsável pela definição dos padrões dos trabalhos técnicos e a certidão exigida não faz parte da relação a ser encaminhada ao Ofício de Registro de Imóveis após a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária e emissão da Certidão de Regularização Fundiária. As exigências devem observar estritamente o disposto na norma federal em comento.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 42222

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    As plantas apresentadas deverão estar legíveis, deverá também o engenheiro demonstrar a fração da área remanescente proporcional que corresponderá a cada proprietário da mat. 27.197, conforme Princípio da Segurança Jurídica, art. 1° da Lei 6.015/73 e Princípio da Especialidade Objetiva [...] Na Matrícula n. 21.422 em seu AV-2 consta a averbação da Reserva Legal, sendo assim deverá prestar esclarecimentos e demonstrar na planta a localização da Reserva Legal, se a mesma ficará na área remanescente, bem como, providenciar a anuência do órgão responsável pela reserva legal, conforme art. 18, da Lei 12.651-12;

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 42 da Lei Federal n° 13.465/2017.  O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. Parágrafo único.  Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos desta Lei.

2.    Art. 44 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro de imóveis prenotá-la, autuá-la, instaurar o procedimento registral e, no prazo de quinze dias, emitir a respectiva nota de exigência ou praticar os atos tendentes ao registro. [...] § 2° Quando o núcleo urbano regularizado abranger mais de uma matrícula, o oficial do registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área objeto de regularização, conforme previsto no inciso I do § 1o deste artigo, destacando a área abrangida na matrícula de origem, dispensada a apuração de remanescentes.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

O julgamento do mérito do pedido de Legitimação Fundiária fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017 cabe ao Município, que também é o responsável pela definição dos padrões dos trabalhos técnicos e a apuração de área remanescente é faculdade do Município impossibilitando a imposição na nota de exigência, que deve observar estritamente o disposto na norma federal em comento. No caso, a Lei da Reurb traz hipótese expressa que responde a dúvida do Oficial Registrador, impossibilitando a busca de fundamento em outra normatização.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 42222

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    Providenciar ART original com a assinatura do contratante e responsável técnico, não podendo ser cópia, art. 618 CNCGJSC.

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 30 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF.

2.    Art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

3.    Art. 35 da Lei Federal n° 13.465/2017. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado; [...]

4.    Art. 36 da Lei Federal n° 13.465/2017.  O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação: [...] § 4° O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso. § 5° A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.

5.    Art. 42 da Lei Federal n° 13.465/2017.  O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público. Parágrafo único.  Em caso de recusa do registro, o oficial do cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos desta Lei.

6.    Art. 47 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal ou distrital competente, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da CRF. Parágrafo único.  Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entes da administração indireta.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

O julgamento do mérito do pedido de Legitimação Fundiária fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017 cabe ao Município, que também é o responsável pela definição dos padrões dos trabalhos técnicos. A documentação original deve permanecer junto aos autos do processo sob vigia municipal, traçando paralelo com o que ocorre com as Ações Judiciais de Usucapião e o encaminhamento dos documentos, mesmo em cópia autenticada, supriria a solicitação.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 31278

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    Especialidade subjetiva - qualificação pessoal. Considerando-se que na qualificação pessoal de cada beneficiário da regularização consignado na inicial dos autos, não contempla todos os elementos previstos no art. 476 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça [...] Considerando-se que no caso de beneficiários casados, não constarem nos autos o tipo de regime de casamento adotado, fato que impede a providência prevista no art. 687 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça [...] Assim, deverá apresentar cópia autenticada do CPF, carteira de identidade e cópia autenticada e atualizada (90 dias) da Certidão de Casamento dos beneficiários;

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 30 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Compete aos Municípios nos quais estejam situados os núcleos urbanos informais a serem regularizados: I - classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb; II - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária; e III - emitir a CRF.

2.    Art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.

3.    Art. 41 da Lei Federal n° 13.465/2017. A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) é o ato administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo: I - o nome do núcleo urbano regularizado; II - a localização; III - a modalidade da regularização; IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma; V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver; VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a filiação.

4.    Art. 42 da Lei Federal n° 13.465/2017. O registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.

5.    Art. 16 do Decreto Federal n° 9.310/2018. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016. [...] § 5º Na legitimação fundiária, o Poder Público encaminhará ao cartório de registro de imóveis, para registro imediato da aquisição de propriedade, a CRF, dispensados a apresentação de título individualizado e as cópias da documentação referente à qualificação do beneficiário, o projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e a sua devida qualificação e a identificação das áreas que estes ocupam. § 6º Para fins do disposto no §5º, a CRF será acompanhada exclusivamente pelo projeto de regularização fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes, com a sua qualificação, e a identificação das áreas ocupadas.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

O julgamento do mérito do pedido de Legitimação Fundiária fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017 cabe ao Município, que também é o responsável pela definição dos padrões dos trabalhos técnicos. A análise da documentação pessoal se dará nos autos do processo e não no momento do protocolo da CRF.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 31278

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    [...] solicitamos a apresentação de certidão de cadastro imobiliário, expedida pela Prefeitura Municipal, referente ao(s) lote(s).

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 36 da Lei Federal n° 13.465/2017.  O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação: [...] das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver;

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

O julgamento do mérito do pedido de Legitimação Fundiária fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017 cabe ao Município, que também é o responsável pela definição dos padrões dos trabalhos técnicos e a certidão exigida não faz parte da relação de documentos obrigatórios, mas sim “quando houver” a ser encaminhada ao Ofício de Registro de Imóveis após a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária e emissão da Certidão de Regularização Fundiária. As exigências devem observar estritamente o disposto na norma federal em comento.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 31278

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    Em se tratando de curva, deverão os trabalhos técnicos (planta e memorial descritivo) estabelecer a medida do raio, desenvolvimento e tangente da curva, observando o seguinte: a). Deverá ser informada a direção da curva (se à esquerda ou à direita); b). Deverá ser informado o formato da curva (se côncava ou convexa); c). Deverá ser informada a coordenada do ponto PC (Ponto inicial da curva), do ponto PT (Ponto de tangência da curva), juntamente com o raio e desenvolvimento; [...]

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 47 da Lei Federal n° 13.465/2017.  Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal ou distrital competente, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da CRF. Parágrafo único.  Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entes da administração indireta.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

O julgamento do mérito do pedido de Legitimação Fundiária fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017 e no Decreto Federal n° 9.310/2018 cabe ao Município, que também é o responsável pela definição dos padrões dos trabalhos técnicos. A legislação federal em comento traz expressamente a forma de realizar a apresentar os levantamentos topográficos georreferenciados e os respectivos memoriais descritivos. As exigências devem observar estritamente o disposto nas normas federais em comento.

 

GUIA DE EXIGÊNCIAS: 34055

OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS: Município Tal/SC

EXIGÊNCIA:

1.    [...] Conforme artigo 176, II, 3, a da Lei nº 6.015/73 a identificação do imóvel urbano é feita com indicação de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. Assim, deverá o interessado apresentar: a). certidão de cadastro imobiliário, expedida pela Prefeitura Municipal, referente aos lotes; e b). indicação dos números das matrículas de todos os imóveis confrontantes [...]

A EXIGÊNCIA, EM TESE, DESCONSIDERA O SEGUINTE TEXTO LEGAL:

1.    Art. 35 da Lei Federal n° 13.465/2017. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo: I - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;  II - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível; III - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental; IV - projeto urbanístico; V - memoriais descritivos; VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando for o caso; VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;  VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando for o caso; IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária; e X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste artigo. Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.

2.    Art. 36 da Lei Federal n° 13.465/2017.  O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter, no mínimo, indicação: I - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, existentes ou projetadas; II - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de sua designação cadastral, se houver; III - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as frações ideais vinculadas à unidade regularizada; IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver; V - de eventuais áreas já usucapidas;  VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias; VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias; VIII - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias; IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.

COMENTÁRIO DO CONSULTOR JURÍDICO:

O julgamento do mérito do pedido de Legitimação Fundiária fundamentado na Lei Federal n° 13.465/2017 cabe ao Município, que também é o responsável pela definição dos padrões dos trabalhos técnicos e a certidão exigida não faz parte da relação de documentos obrigatórios, mas sim “quando houver” a ser encaminhada ao Ofício de Registro de Imóveis após a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária e emissão da Certidão de Regularização Fundiária. As exigências devem observar estritamente o disposto na norma federal em comento.


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