As políticas públicas, como pesquisa social e atividade estatal, enfrenta obstáculos científicos, políticos e ideológicos. Além das disputas clássicas no campo político e científico, atualmente, o que tem se sobressaído como funcional e indispensável na cabeça de parlamentares da direita e as vezes nos da esquerda, é a adoção da ideologia neoliberal, da privatização do Estado. Ideologia porque é só uma ideologia, nunca funcionou!
Por mais que haja em alguns congressistas um empenho em desmistificar as investidas predatórias de parte dos predadores na fauna do congresso nacional, vez ou outra, os predadores, os mais habilidosos, ressurgem travestidos de cordeiro ou ovelha e com discursos perniciosos.
Em 2017, por exemplo, uma senadora chamada Maria do Carmo Alves do DEM de Sergipe (classificada pela revista Veja como “senadora desconhecidíssima”), propôs um Projeto de Lei no Senado (PL 116/2017) com a finalidade de sujeitar o funcionalismo público nas três esferas federativas, a uma “avaliação de desempenho” mediante testes. Anos anteriores havia agitação para criação de um “ENEM” para professores, um Projeto de Lei (PL 6114/2009) que objetivava aferir desempenho e competências dos profissionais da educação, criado pelo então senador Wilson Matos do PSDB do Paraná.
Ora, aparentemente são propostas muito boas, afinal, muitos serviços prestados pelos órgãos públicos não funcionam adequadamente, há muitos funcionários despreparados e pouco compromissados com a qualidade dos serviços. São estabilizados, e por isso, não se importam em perder a “boquinha”. Nada melhor que um “pente fino” num Estado “inchado”. Claro que tudo isso é um ledo engano, uma fraude!
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é um dos países com menor contingente de funcionários públicos no mundo. O Brasil possui cerca de 3,12 milhões de servidores públicos, o que significa 1,6% da população do país. A Noruega (30%), Dinamarca (29.1%) e Suécia (28.6%) lideram o ranking de países com maior contingente de funcionários públicos, e por coincidências ou não, também estão entre os países com melhor qualidade de vida e com os melhores serviços básicos oferecidos à população.
Algumas propostas como às apresentadas, demostram que o legislativo brasileiro, calcado na lógica de Reforma do Estado, se utiliza das prerrogativas da função para perseguir o funcionalismo, mesmo que isso seja apresentado como uma preocupação com a qualidade dos serviços públicos e outras fraseologias do discurso neoliberal. As desculpas esfarrapadas estão diretamente interligadas ao contexto geral do sistema capitalista que exprimem, ao mesmo tempo, vínculos do capital e do Estado com a ideologia predominante neoliberal.
A divisão entre as funções de legislar, de executar e julgar os conflitos, bem como as atividades necessárias à gestão do Estado Republicano, é lição antiga deixada por Montesquieu que buscava, assim, evitar qualquer forma de tirania, e atualmente é considerado um mandamento básico e elemento estruturante ao Estado Democrático de Direito. Mas como “fugir” da tirania do neoliberalismo incrustado em boa parte dos representantes dos três poderes da República, em especial no Legislativo, responsáveis por criar projetos fundamentais?
E o eleitorado, totalmente iludido e identificado com a retórica de Estado mínimo, beligerante e persecutório ao funcionalismo, não enxerga que os serviços públicos, os direitos trabalhistas e a aposentadoria estão seriamente desprotegidos. Elegem contra si mesmos, predadores famintos, daqueles que comem até os ossos.
Para Ladislau Dowbor, economista e autor do livro “A era do Capital Improdutivo”, “o neoliberalismo durou 40 anos e não funciona”. Para o autor, se faz necessário encarar três desafios: ambiental (a destruição física do planeta), social (desigualdade) e fiscal (maior controle sobre o sistema financeiro). Temos aí, um sistema em que os ganhos financeiros são muito mais importantes que os ganhos produtivos.
O Legislativo, em especial, como representante máximo do interesse público, tem o dever de se desvencilhar da ideologia neoliberal, dado que a ausência de regulação da economia é contraproducente à riqueza nacional, e em última instância, converge em praticas danosas e autoritárias por parte da sociedade civil, que, submetida aos efeitos sociais da desigualdade, flertam com convicção à regimes antirrepublicanos. Será o fim da República Federativa do Brasil?
