Recente julgamento com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal resulta em importante oportunidade de redução da carga fiscal e de recuperação de valores.

O Supremo Tribunal Federal acaba de julgar importante disputa entre os contribuintes e a Fazenda Nacional, reconhecendo o direito à devolução do PIS e da COFINS recolhidos a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à base que havia sido presumida.

Isto é, ficou decidido que cabe a restituição dos montantes pagos a maior a título de PIS e COFINS nos casos em que o fato gerador ocorrer com dimensão diversa da presumida.

 O julgamento foi prolatado no autos do Recurso Extraordinário 596.832, com repercussão geral, e deu ensejo à fixação do Tema 228, com o seguinte enunciado: "É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida".

 O entendimento coaduna-se com os princípios que regem o Sistema Tributário Nacional, especialmente com a legalidade tributária, a capacidade contributiva, a proibição da cobrança de tributo com efeito de confisco e a vedação do enriquecimento ilícito ou sem causa do Estado.

 Ademais, segue a mesma linha do julgamento já proferido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário 593.849, com repercussão geral, em que ficou reconhecido o direito dos contribuintes à restituição dos valores pagos a título de ICMS-ST não só nos casos em que o fato gerador não se concretizar, mas, também, quando o preço efetivo de venda for inferior ao preço presumido - Tema 201.

 Por ser revestido de repercussão geral, o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal deverá ser seguido tanto pelo Tribunais Regionais Federais como pelo Superior Tribunal de Justiça.

 O afastamento do caráter definitivo da base de cálculo presumida aplicada no cálculo do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária, com o correspondente direito à restituição dos valores pagos a maior em face da base de cálculo real, gera grande impacto econômico para as empresas que atuam com produtos sujeitos à sistemática em questão.


Autor

  • Lucianne Coimbra Klein

    Consultora e Advogada Tributarista inscrita na OAB/SC sob o n. 22.376, graduada pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC no ano de 2006.

    Pós-Graduada em Direito Tributário pela Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – LFG no ano de 2009.

    Conta com mais de 10 anos de atuação efetiva na advocacia no ramo do Direito Tributário, militando nas esferas federal, estadual e municipal e na área aduaneira.

    Textos publicados pela autora

    Fale com a autora

    Site(s):

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Regras de uso