Quais as regras e leis aplicadas nas vendas e envios de produtos feitos pela internet hoje?

Veja como funciona a legislação no mundo da vendas online

Resumo:


  • O Código de Defesa do Consumidor rege as vendas online, garantindo direitos como o de arrependimento em até 7 dias após o recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

  • Informações sobre a empresa, incluindo CNPJ, razão social e endereço, devem estar visíveis no rodapé da loja virtual, assim como os contatos para atendimento ao cliente.

  • A loja deve apresentar de forma clara as formas e opções de pagamento, e detalhar o processo de compra antes da conclusão, incluindo resumo do pedido, endereço de entrega e custos adicionais.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Nesse artigo você ira entender mais sobre quais são as leis e regras que se aplicam nas lojas virtuais e qualquer outro site que realize vendas pela internet.

Você que está pensando em começar a sua loja virtual, você sabe quais são as leis que regem um e commerce atualmente? Ou até mesmo você que já começou a sua loja virtual, você sabe se ela está enquadrada conforme as leis, conforme o código de defesa de consumidor?

Vamos falar sobre esse assunto no decorrer desse artigo, para você saber o que você precisa contemplar na sua loja virtual, para que você esteja atuando dentro da lei, e vamos falar que na verdade o que prevalece é o código de defesa do consumidor, por se tratar de uma venda feita por um e commerce, ou seja, uma venda que não é feita de maneira presencial, existem algumas particularidades que você precisa saber, principalmente sobre o direito do arrependimento do consumidor.

Muitas pessoas não sabem, mas quando o consumidor não está no espaço físico, não está vendo o produto e nem está com ele em mãos, o consumidor está comprando fora de um ambiente físico, ele tem o direito de se arrepender em até  7 dias depois que ele recebe o produto e ele nem precisa justificar os motivos, apenas o fato dele se arrepender já garante a devolução do seu dinheiro.

Quando o cliente está vendo na loja de e-commerce, a loja não consegue mostrar exatamente por exemplo os detalhes, como a cor certa, o tipo de material do produto, a expectativa gerada ao ver a foto e ver a descrição pode ser uma, mas na hora que o cliente pega o produto em mãos ele pode se arrepender, desde que esteja nesse prazo e que não tenha usado o produto.

Frete e Envios

Todo e commerce deve enviar seus produtos em caixas de diferentes dimensões permitidas pelo correios ou pela empresa responssável pelo envio. Podem ser usados também envelopes de segurança para o envio de produtos com mais fragilidade como tecidos e itens decorativos pequenos.

Trocas e devoluções

Essas valem também para o varejo físico e do varejo tradicional, se alguém comprou na sua loja virtual um produto considerado um bem não durável, por exemplo uma roupa, o cliente tem até 30 dias para realizar a troca, caso ele tenha recebido o produto com defeito, ele tem 7 dias pra devolver, se o cliente se arrepender da compra.

E para produtos considerados bens duráveis, por exemplo, computador, celulares e aparelhos eletrônicos, o cliente possui até 90 dias para realizar a troca, caso o aparelho apresente algum tipo de defeito.

informações sobre a empresa

Informações que devem constar na sua loja virtual, no rodapé, que é uma área que aparece em todas as páginas, é necessário que você apresente o cnpj, a razão social e o endereço da sua empresa. No endereço mesmo que a sua loja seja virtual, deve constar o endereço de onde foi constituído a sua empresa.

Você também precisa apresentar na sua loja de forma fácil e visível, maneiras de entrar em contato, caso o seu cliente precise entrar em contato com você, seja por whatsapp, chat, email ou telefone, o cliente precisa ter essa informação visível, e conseguir fazer o contato de forma rápida.

A empresa quando receber esse contato, é necessário responder seu cliente o mais rápido possível, assim você aumenta as suas vendas pois os clientes percebem que você presta um bom atendimento, aumentando e muito as suas chances de vender.

Formas e opções de pagamento

É necessário deixar todas as formas de pagamento de maneira explícita no seu rodapé, pois é uma área que fica visível em todas as lojas online, as suas bandeiras de cartão, se a loja aceita cartão de crédito de débito, boleto bancário, ou seja, as formas de pagamento, se a loja faz parcelamento ou não, assim o cliente pode definir a melhor opção para ele.

Deixando todas essas informações visíveis, fazem com que o cliente seja muito bem atendido e volte a comprar de novo na sua loja.

Processo de compra

Dentro desse processo é necessário que a loja virtual, mostre o resumo detalhado antes do cliente concluir a compra do produto desejado, ou seja, as opções do produto, o endereço de entrega, a cor, o tamanho, o valor do frete e o valor da despesa adicional se existir.

Assim o cliente vai poder fazer uma conferência, e estando de acordo, o cliente faz a conclusão da compra de uma maneira muito mais segura.

Essas foram as principais informações para você ter na sua loja virtual, assim ela vai esta de acordo com a lei e de acordo com o código de defesa do consumidor. Fazendo isso com certeza sua loja virtual vai estar no caminho certo.

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Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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