O perigo do tecnicismo jurídico, à outrance, seguido à risca, pode pôr em xeque a finalidade do acesso à Justiça, uma vez que arrastaria o intérprete a um solo movediço, bracejando no desconhecido, no qual sucumbiria a essência do Direito...

O perigo do tecnicismo jurídico, à outrance, seguido à risca, pode pôr em xeque a finalidade do acesso à Justiça, uma vez que arrastaria o intérprete a um solo movediço, bracejando no desconhecido, no qual sucumbiria a essência do Direito, por conseguinte, deturpando o todo pela parte. Sinal dos tempos, hodiernamente, a despeito de um rigor descomedido infligido ao postulante que tem a técnica mitigada pela lei — o que não lhe retira o crivo de sua sutil desconfiança —, embasbacados ficamos, porquanto se despoja de corolários cambiantes da vida prática na medida em que se ergue trincheiras em desfavor da efetivação da Justiça ao caso concreto.

Não há como se inocentar a gafe jurídica, a antítese ao primado do Direito, isso porque, na tentativa atrapalhada de vencer a distância entre a realidade e a finalidade de jurisdictio, descamba o intérprete-julgador, não raro, para a continuidade de uma “justiça autocontraditória". Em vista disso e de outros absurdos a seguir focalizados, sem medo de morder a língua, emprestaremos a voz muda da insatisfação a fim de vergastar o mau vezo que pode suprimir, via norma de procedimento emudecedora da parte postulante, o seu direito adquirido de ampla defesa, inclusive a oral.

Havendo nesse rótulo de justiça autocontraditória ecos de um amálgama de cacoetes, que se nos apresentam hilária e patentemente ridículos, estigmatizada está a busca pela verdadeira Justiça nessa terra tupiniquim. Como aduz o saudoso professor de Legislação Civil Especial, Paulo Sousa, em nosso curso para Promotor de Justiça (não abarca qualquer disciplina trabalhista):

 

O grito de quem não tinha voz acabou por ensurdecer aqueles que não queriam ouvir. (...) Há certo recrudescimento do autoritarismo e da violência. Os discursos se tornam mais virulentos e a balança da justiça cede à espada. O Direito é, assim, escamoteado por ele mesmo, na medida em que o protagonismo jurídico cria o espaço para o Direito seja posto à prova e, frequentemente, subjugado.

 

Não obstante nossos castigados esforços sem qualquer pretensão ao MPT, é cediço e consabido que na Justiça do Trabalho o princípio da oralidade é característica curial, sendo que a distopia da sustentação oral prevista ao jus postulandi resgata antigas vozes abafadas pela ruidosa e intranquila sensação de indevida restrição ao amplo acesso à Justiça, mormente em virtude do art. 133 da Constituição Federal de 1988, dado que não vulnerou o jus postulandi das partes, nem dos atos processuais que lhes são garantidos constitucionalmente.

Acresça-se. Em nossos estudos, compreendemos que o jus postulandi traduz a capacidade postulatória conferida pela lei trabalhista à própria parte, que desnecessita constituir procurador para praticar atos no processo laboral. Ora, se a parte tem o direito de falar diretamente ao magistrado; postular, subscrevendo petições, recursos, protestos e demais atos típicos do iter processual inerente à sua defesa; deveria ter, de igual modo, o direito de sustentar de forma oral (ainda que virtualmente).

Por outro lado, as restrições estabelecidas em Regimentos Internos de Tribunais, às vezes empregadas para denegar direito fundamental, são meros procedimentos, sem o condão de obstar as prerrogativas garantidas na Carta Política ao jus postulandi, porquanto os comandos — enfatizando os trechos “e acompanhar as suas reclamações até o final, sem a necessidade de advogado”, do art. 791 da CLT; e “com os meios e recursos a ela inerentes” do art. 5º, LV, da CF/88 — estão a autorizar a dispensa do advogado na Justiça do Trabalho. Contudo, o avesso pode ocorrer, isto é, um sepultamento de garantias constitucionais, levando em conta que alguns regimentos acabam por destinar letra morta à norma superior (um achatamento abolidor), até, ainda mais, porque o exegeta, assim, estaria a desigualar material e formalmente uma parte em detrimento da outra.

Outrossim, não caberia pormenorizar os conceitos da simplicidade e da informalidade que regem o Direito Processual do Trabalho, conforme firme jurisprudência, porquanto, não suficiente o vértice constitucional acerca dos meios e recursos de defesa, a burocracia e os empecilhos que viriam a ser impostos ao postulante acabariam por criar mais complexidade e formalidade aos gravames da parte. Então, não se poderia permitir que uma norma meramente instrumental (que assegura apenas procedimentos de julgamento) fosse elevada a patamar superior aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Bem por isso, caso denegada a pretendida sustentação oral, perceber-se-ia abissal desfalque para o sentido axiológico do Direito, em afronta à Constituição Federal, aos princípios trabalhistas e à CLT. Ademais, no que toca ao alcance das normas, não se deve olvidar a Súmula 425[1] — cujo teor apenas confirma a persistência do jus postulandi no processo trabalhista e a possibilidade de assim demandar nesta instância —, já que reflete o valor e a finalidade conferida por meio do art. 5º, LV e LXXIV, da CF:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Com efeito, sendo o recurso que seria interposto pelo jus postulandi não alcançado na competência do TST, senão os meios que lhe restariam, dessume-se que não lhe caberia alternativa diversa na ampla defesa de seu direito.

A título de arremate, poder-se-ia perceber clarividente desfalque aos meios que, pela “técnica” da Justiça Trabalhista, castigaria somente aquele que estaria tolhido de falar por si mesmo. Uma veraz INJUSTIÇA ante a simplicidade, oralidade e informalidade que deveriam orientar o processo na seara trabalhista. Em suma, segundo já nos antecipamos em outro esboço:

 

“(...) cá não se está a fazer poesia, como poetizaria Elton Baron: ‘Fui me confessar ao padre. O que ele fez? Tapou os ouvidos.’ (...)”

 

Esvazia-se, por tais circunstâncias materiais e processuais (entre outras), o princípio constitucional da igualdade, o qual pressupõe que as pessoas colocadas em conjunturas díspares sejam tratadas de modo desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42).

Por que a desigualdade traria prejuízo ao jus postulandi? Porque, como já dito, o aspecto fulcral para a aplicação justa e integralizada de qualquer norma impõe sua devida interpretação com todas as circunstâncias da lide, de modo a lhe conferir compreensão em toda a sua dimensão, inclusive a oral. Ou seja, não se pode ter uma interpretação que seja divorciada do núcleo primitivo da norma (com todos os fatos coligidos), nem do principal alvo da sua concepção: a realização da Justiça no caso concreto.

Sem embargo de tudo o que já foi dito, é mister que se esclareça, até pela experiência deste autor na Administração Pública, que a função do silêncio, desde longos anos, lembra-nos omissão, conivência, isolamento. É dizer, situações que diferem do direito de falar (oralidade), pedir, postular conferido ao jus postulandi. Não, aquela função silenciosa — um vácuo dialético[2] —, não compete ao postulante! Contra ela deveríamos empostar a voz e jamais ter comportamento afônico, porque, além da gama de atos processuais que são facultadas na defesa de um direito, o Estado paga ao agente estatal para servir ao interesse público, lutar pela ordem, contra a corrupção ou qualquer abuso de autoridade que preste favor à injustiça calada.

Nenhuma diferença desponta por adimplir que a recusa de manifestações orais são opressão e parcialidade em forma de injustiça à brasileira. Daí deriva a compreensão rousseauniana relativa à natureza idilicamente boa do homem, tão-somente corrompida pelas conjunturas sociais e culturais. Consubstancia-se aí, então, a corrupção moral de uma classe jurídica que torna inaudível a voz interior que reside no âmago da consciência. Afinal, o silêncio e a omissão administrativa/judicial destroem e, às vezes, matam. Em outras palavras, autoritarismo que nos define como homem lobo do homem, mas portadores de nossa própria salvação, tão intensa quanto o direito do jus postulandi.

Após todo o mencionado, despidos da aura de autoridade e dos ares da melhor habilidade, cá tentamos representar o grito reprimido, com o intento de lançá-lo a plenos pulmões — sem a enfadonha arenga da contumaz técnica burocratizada —, às gerações vindouras. Adequado dizer, portanto, que, se ao Supremo Tribunal Federal é garantido o direito de errar por último, e, se a simplicidade e a oralidade são a pedra de toque no direito trabalhista, então o recurso de que se pode valer o jus postulandi é continuar em sua utopia jurídica, ainda que seja no recôndito silêncio do verbo calado, na garantia que a justiça não poderia, nem deveria cassar: o seu direito de sustentação oral.

 


[1] SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

[2] Como há, na própria experiência do autor, um aspecto psicológico sobressalente na questão do diálogo oral e escrito cerceado na Administração Pública, adiantamos o tema do nosso próximo esboço de artigo relacionado à terapia escrita (expressive writing) e à hermenêutica jurídica baseada no viés tópico-problemático:

Cepas da corrupção: a escrita como força motriz a atenuar patologias relacionadas ao trabalho

 

 

Autor

  • Elton Rockenbach Baron

    Bacharelando em Direito, Empregado Público Estadual e aspirante a Promotor de Justiça.

    Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão fartos. J. C.

    A vida tem sentido quando a investimos na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Eis meu escopo: despender esforços pela construção contínua da justiça social, a transformação, com justiça, da realidade social, máxime quando os beneficiados são idosos, deficientes, crianças e adolescentes. O desafio vem sendo o esmero na renhida luta em busca do bem comum, não dando tréguas àqueles que se desviam dos ditames constitucionais e legais, com os olhos voltados à concretização da Justiça, sobretudo contra crimes hediondos, crimes políticos e o abandono e maus tratos a animais. Contate-me sobre os supracitados temas: [email protected]

    “Não é o crítico que importa nem aquele que mostra como o homem forte tropeça, ou onde o realizador das proezas poderia ter feito melhor. O crédito pertence ao homem que se encontra na arena, com o rosto manchado de poeira, suor e sangue; que luta com valentia; que erra e tenta de novo e de novo; […] que conhece os grandes entusiasmos e as grandes devoções; que se sacrifica por uma causa nobre; que ao menos conhece, no final, o triunfo de uma grande realização; e que, na pior das hipóteses, se fracassar, pelo menos fracassou ousando grandes coisas; e por isso o seu lugar não pode ser junto àquelas almas tímidas e frias que não conhecem nem vitórias nem derrotas.” (Theodore Roosevelt)

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