Atrasos na entrega de produtos

Direitos dos consumidores devem ser assegurados.

Leia nesta página:

O consumidor já está acostumado com os atrasos nas entregas de produtos adquiridos pela internet. Contudo, poucos sabem que estes atrasos configuram descumprimento de oferta.

O consumidor já está acostumado com os atrasos nas entregas de produtos adquiridos pela internet. Contudo, poucos sabem que estes atrasos configuram descumprimento de oferta.

Caso isso ocorra é interessante que o consumidor saiba quais são os caminhos que pode tomar, para que seus direitos sejam assegurados.

As lojas e comércios geralmente enviam por e-mail, dados de rastramento, previsão a data de entrega. É importante que o consumidor se atente aos prazos, que geralmente são contados em dias úteis.

O consumidor tambem deve guardar um comprovante impresso desta previsão de entrega, e outra dica é checar reclamações referente ao estabelecimento onde pretende adquirir tal produto.

Entrega programada

No Estado de São Paulo existe uma Lei Estadual nº 14.951/2013, que garante ao consumidor o direito ao agendamento de entrega e alguns estabelecimentos oferecem a opção de entrega programada.

Nesta opção o consumidor escolhe uma data específica para receber o produto. No entanto, em geral essa opção é mais cara e mais demorada dos que os fretes “comuns”.

Fique atento a esses detalhes e veja se essa alternativa vale a pena.

Além disso, a entrega programada também não está imune a atrasos. Dessa forma, os mesmos cuidados valem para esse tipo de frete.

O produto não chegou. E agora?

Se apesar de todos os cuidados o produto não for entregue no prazo estipulado, é recomendável que o consumidor entre em contato com a loja o quanto antes para comunicar o problema e cobrar providências.

O atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta, de acordo com o artigo 35 do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

O art. 35 do CDC estabelece que o consumidor pode exigir entre:

1) O cumprimento forçado da entrega;

2) Outro produto equivalente;

3) Desistir da compra e ser restituído integralmente pelo dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

Nesse caso, o consumidor pode exigir entre: o cumprimento forçado da entrega; outro produto equivalente; ou desistir da compra e restituir integralmente o dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

Seja qual for a opção escolhida, é recomendável enviar a solicitação por escrito à loja, como e-mail ou carta com AR (aviso de recebimento), a fim de ter um comprovante.

O cliente pode fixar um prazo razoável para que o fornecedor resolva o problema (cinco dias, por exemplo).

Caso a questão não seja solucionada amigavelmente, é acoselhavel que se procure um advogado consumerista para que este tome as devidas providências.

Sobre os autores
Barbosa e Veiga Advogados Associados

Fundado sob os princípios de excelência, ética e comprometimento, o Barbosa e Veiga Advogados Associados é um escritório que se dedica ao exercício da advocacia em diversas áreas do Direito, com foco especial nas causas empresariais, cíveis, criminais e direito de família. Nossa trajetória é marcada pelo incessante compromisso com a qualidade técnica e a busca por soluções jurídicas inovadoras e eficazes para nossos clientes.

Hanna Paula Teixeira

Hanna Paula Teixeira, cursando atualmente o 9º semestre em Direito, no Centro Universitário Estácio de São Paulo, campus Conceição. Com aproximadamente 10 anos de experiência na área administrativa, atuando em grandes corporações, com atendimento ao cliente, serviços de BackOffice, contratos e setor financeiro, sendo certificada por excelência em atendimento. Possui experiência como estagiária em escritórios de advocacia e na distinta Defensoria Pública de São Paulo, sendo a 2ª colocada no concurso para estagiários, para atuação neste órgão, realizando o atendimento aos assistidos, petições e acompanhamento de processos judiciais. Conhecimentos em línguas espanhol e Inglês, nível Intermediário. Responsável, dedicada, organizada e focada.  “Meus objetivos buscam o conhecimento teórico e prático para meu desenvolvimento profissional, a fim de alcançar a excelência na profissão que escolhi.”

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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