Símbolo do Jus.com.br Jus.com.br

Aposentadoria especial dos vigilantes

09/09/2020 às 17:11

Mais informações: https://youtu.be/WdlQrlRrFjQ

O Superior Tribunal de Justiça decidirá no dia 09 de setembro de 2020 a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço especial da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo. Trata-se de um importante julgamento que definirá os rumos da aposentadoria desta categoria de trabalhadores.

            A aposentadoria especial trata de forma diferenciada algumas categorias de trabalho em face das características da execução do trabalho, em especial a insalubridade, a penosidade e a periculosidade. No presente caso, o risco de vida dos vigilantes, na defesa do patrimônio alheio, é o fato a ser levado em consideração na decisão do STJ. A aposentadoria é devida com o atingimento de 25 anos de contribuição e idade mínima de 60 anos de idade.

            No caso das pessoas que preencheram o direito anteriormente à emenda constitucional nº 103/2020 (reforma previdenciária), não necessitam observar a idade mínima e podem, caso não atingido o tempo de contribuição de 25 anos, requerer a conversão do tempo especial em comum.

            Até 05/03/1997 era possível reconhecer a atividade de vigilante, com o uso de arma de fogo como especial junto à Previdência Social. O julgamento que ocorrerá no STJ analisará a possibilidade de reconhecer o direito até os dias atuais, bem como a desnecessidade de uso de arma de fogo como requisito para a aposentadoria.  

            A grande dificuldade é a análise do caso concreto, uma vez que não existem elementos objetivos para a análise da exposição à periculosidade, diferente do que acontece com a insalubridade que pode ser aferida por um critério qualitativo. Assim, a análise dos casos sempre demandará informações concretas sobre as características da atividade, individualmente considerada, o que impede ao STJ de definir no julgamento parâmetro gerais para o enquadramento.

            O impacto do julgamento do STJ na vida das pessoas é bastante expressivo, pois existem muitos vigilantes trabalhando no resguardo do patrimônio alheio, seja na vigilância patrimonial, de eventos, transportes de valores, segurança pessoal, monitoramento residencial e muitos outros casos. Os tribunais, atualmente, reconhecem o direito do computo de tempo especial para a categoria dos vigilantes, porem o objetivo do STJ, com o julgamento aprazado é uniformizar os múltiplos entendimentos atualmente existentes.  

            Após a definição de como será reconhecido o direito a aposentadoria especial para os vigilantes, será dado andamento a milhares de processos de aposentadoria que tramitam, em todo o Brasil, e que estão suspensos aguardando o julgamento deste que é denominado de Tema 1031 do STJ.

Mais informações: https://youtu.be/WdlQrlRrFjQ

Alexandre Triches

Advogado e professor universitário

[email protected]

http://www.alexandretriches.com.br/

@alexandretriches

Webstories
Sobre o autor
Alexandre Schumacher Triches

Advogado, professor e palestrante especialista em Direito Previdenciário e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos