I - A liberdade de Expressão
A liberdade de expressão por vezes muito difundida por livre manifestação do pensamento, é assegurada na Constituição Federal de 1988, mas já se faz presente desde a constituinte de 1937.
O termo é assim definido: Liberdade de Expressão - é o direito que permite as pessoas manifestarem suas opiniões sem medo de represálias. Igualmente, autoriza que as informações sejam recebidas por diversos meios, de forma independente e sem censura.
Em verdade o termo surgi nos anos marcados de 1787 a 1788 com o caso conhecido por Adams x Hamilton nos EUA onde o Congresso americano assim a estabeleceu:
“O Congresso não publicará lei a respeito ou estabelecendo religião, ou proibindo o livre exercício de uma; ou a respeito da liberdade de expressão, ou da imprensa; ou direito do povo de se reunir em paz, ou de peticionar o Governo a refletir sobre questões.”
É certo, a sociedade evoluiu das nuances cotidianas nas inter-relações humanas, sejas em suas casas, bairros e cidades para a globalização, com a chegada da internet rompe-se as fronteiras.
II - A internet
É o ambiente composto por suas tipologias, camadas, protocolos com o objetivo de aproxima as relações negociais no âmbito informativo nos mais diversos segmentos, sejas no lazer ou na bolsa de valores, onde o papel monetário é virtual, não totalmente hoje, mas tenderá a ser.
Porém, a sociedade com os novos costumes e hábitos antigos dão os seus palpites que por vezes não são condizentes com a ética e a moral, e quando repreendidos se valem da Liberdade de Expressão.
O pitaco on-line tem um alcance inimaginável a reputações pessoais e organizacionais mesmo sem o impulsionamento por bots para potencializá-los em virtude de atualmente ter-se uma sociedade presente na web.
III - O Marco Civil da Internet
Entre tantas normatizações que asseguram a liberdade de expressão, tens o MCI (Marco Civil da Internet) que põe a salvo tais expressões on-line, na internet. Umas vez que a criação é voltado para o uso da internet com princípios, garantias, direitos e deveres.
O MCI tem como fundamento o respeito a liberdade de expressão do usuário nos seus manifestos nas redes sociais, assim como a garantia de poder exercê-la. Em verdade sabendo ou não desta garantia os pitacos são dados sem pudores ou medos.
Também salvaguarda suas comunicações privadas e armazenadas, sendo invioláveis e sigilosas perante a terceiros não autorizados, isto é, o que se fala nas suas comunicações não podem ser compartilhadas sem a devida autorização do titular ou pela via judicial.
O Marco Civil da Internet é Principiológico, sendo a proteção da privacidade um dos seus, assim como a proteção dos dados pessoais consoante a LGPD.
IV - LGPD, liberdade de expressão
É notório que a LGPD põe um pé nestes pesos e contrapesos perante a privacidade dos dados pessoais.
A lei geral de proteção de dados não traz novidades ou inovações no tocante propriamente à liberdade de expressão, e sim, vem ratificar a sua importância perante o mundo jurídico e social.
O manifestar-se livremente também é assegurado pela lei geral de proteção de dados pessoais este sendo um dos seus fundamentos. Fundamento é a base e princípio de algo, as regras ou leis primordiais que regulam a privacidade.
Logo, a liberdade de expressão tem seu mandamento primordial na Carta Magna onde as leis extravagantes vem resguardar o ordenamento superior sem descuidar de suas especificidades.
V - O Controle
A liberdade de manifestação do pensamento é salvaguarda assegurada no ordenamento pátrio, porém não é carta branca ao bel prazer. Controles são e se fazem necessários para evitar a anarquia.
A Exceção à liberdade de Expressão:
Dignidade da pessoa humana.
Crimes contra a honra:
Injuria ø Difamação ø Calunia ø Exceção da verdade
Crimes contra a liberdade individual:
Ameaça ø Constrangimento ilegal com grave ameaça
Denúncia anônima inescrupulosa.
Incitação à subversão da ordem pública e social.
Bullying e o Cyberbullying.
Terrenos arenosos são compostos por texturas leves e granulosas quando trata-se para a produção agrícola é fonte de poucos nutrientes. Pensar em liberdade de expressão é se nutrir de várias bases legais que os resguardam, é estabelecer seus alcances e limitações.
A liberdade de Expressão pode ser atestada na (o):
- Constituição Federal de 1988;
- Convenção Americana dos Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica;
- Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB;
- Código Civil;
- LSN – Lei de Segurança Nacional;
- Marco Civil da Internet;
- Lei do Direito de Resposta ou Retificação;
- Regulamento, Estatuto e Código de Ética da OAB;
- Código Penal;
- Lei Geral de Proteção de dados – #LGPD.
Portanto, é preciso ter o caso concreto posto para definir qual é a sua LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, assim como o seu controle.
V - Conclusão
É certo que o excesso poderá gerar sanções penais e civis que podem ter como pano de fundo a Lei Geral de Proteção de Dados, porém estas sanções serão deslocadas para as suas especificidades, o Direito Penal e o Direito Privado.
Logo, apesar da natureza jurídica da LGPD ser híbrida, isto é, civil e administrativa, ela por si só perante aos diversos ilícitos presentes na sociedade não traz os pressupostos civis de reparação e nem os penais do bem a ser protegido.
Prontamente, a LGPD terá o seu alcance, mas o ordenamento jurídico já consolidado tem o seu alcance, o microssistema LGPD é voltado a privacidade e proteção dos dados pessoais onde a liberdade de expressão não pode mitiga-lo.
