Introdução
O presente artigo tem por interesse elucidar o conceito de responsabilidade administrativa, abordando temas referentes ao assunto tratado, busca-se elucidar as características da máquina estatal, quais as metodologias abordadas, conceitos e funções específicas dos órgãos responsáveis pelo andamento da máquina pública. Através de metodologias de pesquisa identificar quais são as características jurídicas que norteiam o processo de desenvolvimento da administração, verificando a existência de peculiaridades que diferenciam a empresa pública de uma empresa privada, demonstrando quais as características intrínsecas das normas que norteiam a administração como um todo, a aplicabilidade de punição aos funcionários públicos responsáveis por delitos cometidos, situações em que não se aplica a punibilidade penal, ou aquelas em que a investigação de um processo administrativo está em consonância com a investigação penal aplicada conforme a gravidade do delito cometido.
Desenvolvimento
Quando do cometimento de algum ilícito , o servidor publico passa a ser submetido à um processo administrativo, no qual verifica-se a conduta do agente, e a consequência de seu ato irregular, tal processo é iniciado pela própria administração da qual o servidor faz parte, cabendo no caso sanções disciplinares impostas pelo superior hierárquico.
Como possui caráter administrativo, a própria administração publica aplica a investigação, através de uma sindicância ou processo disciplinar, cabe observar que tal investigação segue um procedimento especifico, em que deve-se observar princípios constitucionais como o direito de contraditório e ampla defesa, como o previsto na constituição federal
“Art. 5 - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
As sanções aplicadas possuem diversas modalidades em conformidade com a gravidade da infração cometida e danos decorrentes da mesma, como exemplo podemos citar a: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de cargo.
Qualquer investigação administrativa por parte da administração publica deve observar critérios rígidos quanto a normas e leis, apesar de o direito administrativo com relação ao direito penal possibilitar uma possível subjetividade na interpretação, oque possibilitaria atitudes arbitrarias do superior hierárquico, processo disciplinar sofrido pelo servidor deve possuir caráter minucioso durante sua investigação .
Conclusão
Observa-se conforme explanado que a administração pública diferencia-se da administração particular, no sentido punitivo de atos praticados por seu funcionários no âmbito administrativo, quando do cometimento de um ilícito, é função do superior hierárquico instaurar processo para a investigação do fato, este processo pode ter o andamento paralelamente à uma investigação penal, cabe observar que esta caso seja concluída primeiro, pode determinar o encerramento daquela, devido à hierarquia das normas judiciais.
Verifica-se que existe com relação ao funcionário investido em cargo público uma maior preocupação quando o assunto são as irregularidades cometidas no âmbito administrativo, por tratar-se de irregularidades que envolvem o dinheiro do contribuinte, tais desmandes e desleixos realizados com o dinheiro do contribuinte podem causar desgaste da máquina pública e prejuízos irreparáveis à sociedade.
Referencias
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
