Devido a extensão e complexidade da legislação sobre o tema, e a crescente demanda; os profissionais interessados nesse ramo jurídico precisam estar prontos para lidar com conflitos, preparados para atuar de modo reflexivo e preventivo;

O Direito Médico é uma importante área de estudos jurídicos que lida com as questões pertinentes ao exercício de médicos, em suas variadas especialidades, como dermatologistas, oftalmologistas e cirurgiões plásticos; odontólogos, fisioterapeutas, farmacêuticos, entre tantos outros profissionais. Além de tratar das relações entre pacientes e planos de saúde e entre estes e o sistema único de saúde (SUS).

Devido a extensão e complexidade da legislação sobre o tema, e a crescente demanda; os profissionais interessados nesse ramo jurídico precisam estar prontos para lidar com conflitos, preparados para atuar de modo reflexivo e preventivo; e manterem-se sempre atualizados sobre as tendências jurídicas e sociais da área. .

 

Um direito constitucional

 

O direito à saúde está contido no Art. 196 da Constituição Federal:

 

    “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

 

O texto constitucional permitiu também a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, como consta no Art. 199:

    

    “Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.”

 

Regulamentados pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, os planos de saúde privados são fiscalizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Quando se trata de planos de saúde, estabelece-se também uma relação consumerista, conforme destacado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

 

Judicialização

 

Como se pode notar, o texto constitucional é bastante vago, possibilitando diversas interpretações. Por ser um texto aberto, podemos dizer que não se conhece, de fato, os limites desse dever do estado. Na ausência de uma jurisprudência consolidada sobre o tema, a busca da justiça para pôr fim a litígios relativos a área de saúde virou praxe e não uma exceção.

Na busca pelo legítimo direito à saúde, pacientes e profissionais assumem posições muitas vezes antagônicas: de um lado, doentes buscam garantir um atendimento ágil ou a reparação de um dano; do outro, profissionais e instituições médicas tentam proteger-se de acusações indevidas e preservar seu direito de atuação profissional.

A judicialização da saúde é um fenômeno crescente no país. Conforme dados do estudo “Judicialização da Saúde no Brasil: Perfil das demandas, causas e propostas de solução”, realizado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o número de processos judiciais relacionados à saúde cresceu 130% entre 2008 e 2017.

A pesquisa revelou que o setor de saúde foi responsável por 498.715 processos na primeira instância, e 277.411 processos na segunda instância.

Atendendo a um universo de cerca de 50 milhões de pessoas, são numerosas as ações envolvendo o sistema de saúde suplementar. É comum que a negativa de planos de saúde à cobertura de cirurgias, exames, dietas, órteses, próteses e medicamentos de alto custo, termine nos tribunais.

No SUS a pauta mais frequente refere-se ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo estado ou mesmo de uso experimental e não autorizados pela ANVISA.

 

Consequências

 

Com tamanho crescimento, a judicialização deixou de ser um problema apenas para o sistema de saúde, passando a impactar também o judiciário, que agora tem de lidar com milhares de processos, muitas vezes recorrentes e em caráter limitar ou de antecipação de tutela.

Além disso, as decisões judiciais acabam por prejudicar todo o planejamento orçamentário do Ministério da Saúde, na medida em que cria despesas não antes previstas.
Em sete anos, o gastos com as demandas foi 13 vezes maior, superando 1,6 bilhão em 2016.

Para muitos, o Poder Judiciário estaria interferindo de forma indevida no Poder Executivo, para outros, o Legislativo omitiu-se ao definir tão vagamente os limites para atuação do poder público na saúde.

A verdade é que a judicialização é fato, e compreende uma enorme área de atuação para profissionais do direito.
 

Confira algumas dicas para você que quer se especializar em Direito Médico e ser bem sucedido nessa área:


Estude o Código de Defesa do Consumidor:
Como vimos anteriormente, a relação entre paciente e plano de saúde/profissional médico é considerada uma relação de consumo. Busque compreender as peculiaridades desse relacionamento e esteja sempre inteirado dos direitos e deveres das partes envolvidas.

Compreenda as regulamentações de cada profissão:
Hoje as atividades de atenção à saúde são compartilhadas entre vários profissionais. Procure entender os limites de atuação de cada um deles para fazer intervenções assertivas.

Mantenha-se atualizado:
Esteja a parte de todas as mudanças legislativas na área, participe de congressos, seminários e palestras sobre o tema e não adie uma volta a sala de aula se necessário. Quanto mais você souber da área, melhor será sua atuação.

Expanda sua mente:
Para entender melhor a atuação médica, é fundamental ter conhecimentos básicos em biologia, anatomia e fisiologia. Busque o apoio de outros profissionais sempre que surgir alguma dúvida mais técnica.

Seja criterioso:
Antes de dar um parecer, esteja certo de que a causa tem fundamento lógico e científico. Tenha certeza de que tem todas as informações necessárias para construir uma boa argumentação.

Seja transparente:
Mantenha seu cliente informado sobre o andamento do processo, mostre quais são suas reais chances de vitória e evite termos técnicos que ele pode não conhecer.

Tenha empatia:
Esteja disposto a efetivamente compreender o paciente. Entenda suas vulnerabilidades. Ele é um ser humano e está passando por um momento delicado.

Desenvolva suas habilidade pessoais e intelectuais:
Procure argumentos robustos, tenha uma visão interdisciplinar do caso, comunique-se de forma objetiva, aprenda a negociar e trabalhar em grupo.

Conheça seus limites:
Não hesite em pedir ajuda quando a demanda for demasiado complexa. Seu cliente está com um problema e busca uma solução efetiva. Questões de saúde são urgentes e a solução deve vir tão rápido quanto possível.

O Direito Médico é uma área é fascinante e com grande poder de transformação. Assume um papel social importantíssimo, sendo um caminho para a cura e a assistência à família. Como especialista em Direito Médico, tenha consciência do seu importante papel e seja não apenas o advogado, mas um amigo do seu cliente.


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