Os direitos das mães que adotam, você tem que saber!

Na vida de uma mulher, um dos momentos mais importantes é o nascimento de um filho. Para isso a legislação brasileira, com o intuito de proteger a gestante e o recém-nascido, garante o direito da licença-maternidade, para cuidar do novo membro da família.

Entretanto, o que muitas não sabem é que as adotantes, que trabalham, têm o mesmo direito à licença-maternidade, sem prejuízo salarial ou empregatício, perante à aprovação da Lei 12.873 de 2013, que alterou a Lei 8213/91.

Com quantos anos se considera criança?

Fica estabelecido o que se diz “criança” o entendimento do ECA, Estatuto da Criança e Adolescente:

“Art. 2.º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos”

Por isso, aquele que adotar uma criança de até 12 anos incompletos (1 dia a 11 anos 11 meses e 29 dias), pode pedir o seu direito de afastamento.

Posso antecipar ou prorrogar a licença maternidade?

A resposta é sim, a licença-maternidade, em todos os casos, pode iniciar-se 28 dias antes do parto, neste caso a licença vai durar até 92 dias depois do parto, totalizando os 120 dias.

Além disso, pode ser prorrogada por mais 60 dias, totalizando 180 dias, mas somente em alguns casos, por exemplo, quando a empresa adere ao programa de empresa cidadã da Lei 11. 770/08 e os servidores públicos federais aprovaram o Decreto n.º 6690/08 e a Lei n.º 8.112 / 90.

Os homens têm direito a licença-maternidade?

Com base na igualdade de direitos (art. 5.º, inciso I da C.F.), e na analogia, a jurisprudência, entendeu que o adotante, do sexo masculino, tem todos os direitos à licença-maternidade, nos termos da lei.

Salário-maternidade

Além disso, temos o salário-maternidade, um benefício previdenciário concedido pelo INSS e oferece assistência financeira para os que precisam se afastar do trabalho por nascimento ou adoção.

Para a empregada doméstica, é equivalente ao último salário de contribuição; A trabalhadora rural, tem direito a um salário mínimo; A trabalhadora com empregos simultâneos tem direito a um salário-maternidade para cada atividade, que será relativo a cada emprego, desde que contribua para a Previdência nos dois empregos; para as trabalhadoras com pagamentos variáveis, recebem a média salarial dos seis meses anteriores ao pedido. 

Como solicitar o salário-maternidade? 

Esse direito ao salário-maternidade, pode ser requerido na Agência da Previdência Social ou na internet, para acessar o link clique aqui



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