CONCLUSÃO
Conforme o artigo demonstra anteriormente o fenômeno da internet evoluiu e tomou vida própria, ditando novos costumes, possuindo uma linguagem própria, situações essas que devem ser respeitadas quando da análise da lei. Os crimes informáticos, não apresentam denominação e conceito bem definido e o fato que a legislação brasileira interpreta as fraudes eletrônicas como crimes de possível tipicidade.
Conforme analisado as fraudes eletrônicas está caracterizado pela suas ferramentas, portanto cabe a punição pela utilização destas também. Além disso, a interpretação de várias leis sobre um assunto pode trazer insegurança jurídica.
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Abstract: This article has the specific objective of analyzing the legal implications arising from the lack of specific national legislation that contemplates computer crimes. Furthermore, it is also an objective of the present to highlight the technological evolution of computers and the internet, to conceptualize computer crimes, as well as electronic fraud. Finally, the work will delimit the existence of laws that generally regulate the use of the internet, highlighting the legislative gap for the object of study delimited here. With the intention of defining and describing these objects, the scientific method used is the inductive method. With this method, greater knowledge about the objects of study can be achieved. The way to gather data on the specific objectives in the present, thus, allows the delimitation of the subject of the theme, therefore, it will use qualitative research. The research techniques used will be documentary research (the laws, the Criminal Procedure Code and the Criminal Code, laws relating to the Internet) and bibliographic research. Historical research serves to assimilate the past, so one can analyze the present and the future. This study will only analyze these computer crimes, involving only Criminal Law and Brazilian legislation.
Key words : technological evolution of computers and internet, computer crimes, electronic fraud, legislative gap
