Novidades Juridicas de 2021: Novo Valor do Salário Mínimo

04/01/2021 às 09:29
Leia nesta página:

O artigo analisa os reflexos jurídicos do novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2021.

Desde o dia 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo em todo o território nacional passou a ser de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) por mês, fixado pela Medida Provisória nº 1.021/2019.

Em consequência, o valor diário do salário mínimo passou a ser de R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário de R$ 5,00 (cinco reais).

Apesar de o art. 7º, IV, da Constituição, proibir a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, existem diversos reflexos decorrentes da ampliação do valor do salário mínimo, de R$ 1.045,00 para R$ 1.100,00.

Por exemplo, o benefício de prestação continuada da Assistência Social tem o valor mensal equivalente a um salário mínimo.

Da mesma forma, o piso dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pagos pelo INSS, também é de um salário mínimo. Logo, não apenas o valor dos benefícios, mas das contribuições previdenciárias pagas com base no valor mínimo, amplia-se de acordo com o novo salário mínimo.

A concessão do abono salarial do PIS e do PASEP pago aos trabalhadores também leva em conta o salário mínimo. Entre os seus requisitos, está o recebimento de remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base (que em 2021 passa a ser uma média mensal de até R$ 2.200,00) e a definição do valor do abono leva em consideração a relação entre os meses trabalhados no ano e o salário mínimo (logo, em 2021 esse valor variará entre R$ 92,00, para quem trabalhar em apenas um mês, e R$ 1.100,00, para quem trabalhar durante os 12 meses do ano).

Entre as faixas de pagamento do valor do seguro-desemprego do trabalhador desempregado, sempre deve ser observado o piso equivalente a um salário mínimo. Além disso, o seguro-desemprego pago para os trabalhadores domésticos, os pescadores artesanais e os trabalhadores resgatados tem o valor mensal igual a um salário mínimo.

No Direito Processual, a definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis igualmente leva em consideração o salário mínimo como parâmetro no valor da causa: até 40 salários mínimos nos Juizados Especiais da Justiça Estadual, até 60 salários mínimos nos Juizados Especiais da Justiça Federal e até 60 salários mínimos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Estados, Distrito Federal e Municípios da Justiça Estadual ou Distrital.

Assim, o valor da causa máximo para o enquadramento na competência dos Juizados Especiais Cíveis (salvo as exceções qualitativas) passou de R$ 41.800,00 para R$ 44.000,00 (40 salários mínimos) e de R$ 62.700,00 para R$ 66.000,00 (60 salários mínimos).

Sobre o autor
Oscar Valente Cardoso

Professor, Doutor em Direito, Diretor Geral da Escola da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, Coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TRF da 4a Região, Palestrante, Autor de Livros e Artigos, e Juiz Federal

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

  • Baixe arquivos PDF: imprima ou leia depois
  • Navegue sem anúncios: concentre-se mais
  • Esteja na frente: descubra novas ferramentas
Logo JusPlus
JusPlus

R$ 24 ,50 /mês

Pagamento único de R$ 294 por ano
Assinar
Já é assinante? Faça login
Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos