Esclarecimentos pontuais sobre a decisão do STF

 

O julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/SE no STF, amplamente divulgado pela mídia ironicamente como "amante não tem lar nem direito a pensão" precisa ser entendido pelo público em geral da maneira certa.

Fazemos os seguintes esclarecimentos sobre o tema, com embasamento jurídico, doutrinário e jurisprudencial:

O caso tratado teve início em setembro de 2019 e discutia o reconhecimento de duas RELAÇÕES ESTÁVEIS (não casamento) simultâneas para recebimento de PENSÃO POR MORTE.

Porém, a mídia abordou a situação de forma equivocada, usando os termos como “amante” e “direito da amante”, gerando confusão ao leitores em geral, deixando a entender que o falecido seria casado e teria uma amante. Mas o caso julgado é bem diferente...

Entenda o caso julgado pelo STF:

Um homem falecido, mantinha duas uniões estáveis ao mesmo tempo, com uma mulher e com um homem. Isso quer dizer que ele tinha uma união estável com uma mulher e outra com um homem, ok?

Ele não era legalmente casado nem com a mulher nem com o homem. Frisa-se que independente do gênero (feminino ou masculino), o foco é a ausência de casamento civil.

 

A mulher foi reconhecida pela Justiça como companheira para ter direito  ao benefício de pensão por morte pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Já o homem (suposto companheiro) recorreu à Justiça pedindo  também reconhecimento da sua união estável com o falecido. para ter direito à metade do benefício da pensão por morte.

 

Tecnicamente, o uso dos termos “amante” e “direito da amante” é incabível.  

 

Ressalte-se que relacionamentos extraconjugais não produzem efeitos jurídicos patrimoniais ou previdenciários em regra. A atribuição de direitos decorre da formação de um núcleo familiar, que deve ser comprovado.

 

O que observa-se no caso do julgamento seria uma família simultânea, aquela que se constitui paralelamente a união estável com a mulher.

 

Nesse contexto, por 6 votos a 5, a maioria dos ministros foi contrária ao reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas, negando o direito ao rateio da pensão por morte.

 

 


Autor

  • Sofia Jacob

    Advogada formada pela Unicuritiba, atuante desde 2006 em Curitiba (PR) , Balneário Camboriú e Região nas áreas de direito internacional, contratos, imobiliário e ambiental. MBA Internacional em Gestão Ambiental pela UFPR. Curso de Contratos Internacionais pela Harvard Law School: Relationship of Contracts to Agency, Partnership, Corporations. Formação em Life Coach. Curso de Produtividade, gestão do tempo e propósito pela PUC/RS.

    Autora de artigos jurídicos premiados. 2 E-books publicados.

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    É inerente a profissão buscar a superação de limites. Advogar é essencialmente nunca esmorecer e obter a satisfação dos legítimos direitos daqueles que lhes confiaram o trabalho e a arte da defesa jurídica.

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