Perdi minha comanda. Devo pagar?

15/02/2021 às 11:56
Leia nesta página:

Perdi minha comanda. Devo pagar?

text

É muito comum que em bares, restaurantes e casas noturnas haja a cobrança de uma multa se o consumidor perder a comanda de seus pedidos. Isso é normal, mas é ilícito, uma prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.

Em muitos estacionamentos pagos, também ocorre essa cobrança indevida se o motorista perder o ticket do estacionamento.

No entanto, o consumo do cliente não deve ser anotado apenas por meio de uma comanda que fica em poder do consumidor, pois o estabelecimento que possui essa responsabilidade de controle, principalmente sob pena de multa.

Se o consumidor perder a comanda, deve agir com boa-fé e avisar imediatamente o responsável pelo estabelecimento. Se houver tentativa de cobrança de multa, é recomendável reforçar que vai pagar apenas o que consumiu, ou o tempo de permanência no estacionamento, e que a obrigação pelo controle é do estabelecimento e não do cliente.

Caso insistam na multa e haja qualquer constrangimento ou impedimento da saída do consumidor, recomenda-se chamar a polícia (190), isso configura crime de constrangimento ilegal ou cárcere privado.

Uma outra opção é pagar a multa e exigir a nota fiscal com todos os valores discriminados. Em poder dessa nota fiscal é possível ir ao Procon ou pleitear uma ação para recuperar esse valor pago em dobro.

https://www.prxadvogados.com.br/blog/perdi-minha-comanda/index.html

Sobre a autora
Clarissa Fernanda Rodrigues

Advogada sócia em PRX Advogados. https://www.prxadvogados.com.br/ Pós graduanda em Direito Tributário. Pós-graduação em Direito Público. Membro das Comissões de Assuntos Tributários e de Contratos e Responsabilidade Civil da OAB/DF.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Publique seus artigos Compartilhe conhecimento e ganhe reconhecimento. É fácil e rápido!
Publique seus artigos