Importante ressaltar a diferença prática de quando se é intimado para prestar esclarecimentos na delegacia na condição de testemunha ou de investigado, uma vez que há tentativas de se burlar o sistema de garantias e direitos previsto em lei.
Se você encontra-se na condição de testemunha, provavelmente estará sob o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer crime de falso testemunho, cuja redação possui o seguinte teor: art. 342 do CPP: fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral. Pena de 2 a 4 anos e multa.
Como regra, as pessoas têm o dever de testemunhar (art. 206 do CPP), podendo eximir-se da obrigação os parentes, profissionais que devem guardar sigilo (art. 207), deficientes mentais e menores de 14 anos (art. 208), oportunidade em que não prestam o compromisso de dizer a verdade.
Já o indivíduo que se encontra na condição de investigado possui o direito de ser informando de seus direitos, sendo os mais importantes o direito de permanecer em silêncio, assistência da família e de advogado (art. 5º, LXIII, da Constituição brasileira e art. 8º do Pacto San José da Costa Rica, ou Convenção Americana de DireitosHumanos).
Por que é importante fazer essa distinção? Acaso estiver na condição de testemunha e havendo uma confissão, ou indícios de autoria e materialidade de crime, as autoridades devem imediatamente interromper e advertir quanto ao direito de ficar calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas, sem que com isso implique prejuízo a sua defesa.
Outro detalhe importante é que se a testemunha não comparecer em juízo e não apresentar justificativa plausível para o não comparecimento poderá ser conduzida coercitivamente (artigo 218).
Por fim, vale destacar que durante os depoimentos não são admissíveis perguntas que induzam a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida (art. 212), bem como apreciações pessoais sobre o fato investigado, salvo quando inseparáveis da narrativa (art. 213).
