Em Cartório não pode haver NEPOTISMO. Já falamos disso aqui (https://www.instagram.com/p/By4mnPmD2Cy/) e é bom sempre relembrar que se já aconteceu em algumas épocas, HOJE OS CARTÓRIOS NÃO SÃO MAIS "HERANÇA", passados "de pai para filho"... na verdade isso já não deve ocorrer desde 1988 (vide art. 236 da Magna Carta). Todavia, porém, contudo, inobstante, fato é que pode acontecer - como acontece muito, inclusive - do concursado, então legitimado na função mediante aprovação, na forma da Lei, empregar toda a família (ou parte dela) no Cartório. Teríamos aí o NEPOTISMO? Entendemos que não (considere - com muita cautela, friso - no caso, como se fosse uma "Empresa", grosso modo falando, onde o "Titular" pode empregar toda a família).
O PROBLEMA ACONTECE na hora que esse Titular perde a função (seja por renúncia ou falecimento) e quem "assume" precariamente é um parente, não concursado.... A CGJ/RJ já editou o Provimento CGJ 29/2019 (DO de 19/06/2019) tratando da questão, muito bem alinhado ao Provimento CNJ 77/2018 que também cuida da questão de designação de Responsável Interino pelo Expediente. Recentemente o STJ decidiu por UNANIMIDADE pela correção do ato do TJRJ que revogou nomeação de filho de delegatário falecido como então Responsável pelo Expediente por restar caracterizado NEPOSTIMO PÓSTUMO, em flagrante afronta ao princípio da moralidade administrativa. Convido-os para a leitura da referida decisão, que tem a seguinte ementa, assim resumida:
"RECURSO EM MS nº. 63.160/RJ. J. em 02/02/2021. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. (...) ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DE ANTERIOR DESIGNAÇÃO DE FILHO DO FALECIDO DELEGATÁRIO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SERVENTIA. NEPOTISMO PÓSTUMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DO TJ/RJ QUE SE ACHA EM CONSONÂNCIA COM A META 15 E COM O PROVIMENTO 77 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CNJ. (...) 6. Nada obstante os serviços notariais e de registro sejam exercidos em CARÁTER PRIVADO, assim o são por delegação do Poder Público (art. 236 da CF), atraindo, por isso, a permanente fiscalização do Poder Judiciário e do próprio CNJ (art. 103-B, § 4º, III, da CF), além de subordinarem-se aos princípios regentes da administração pública (art. 37 da CF) (...) 9. Para a designação de interino, o requisito legal da ANTIGUIDADE ainda se encontra vigente, a teor do aludido art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94. No entanto, por meio de posterior exegese da Corregedoria Nacional do CNJ, em acréscimo ao requisito legal da antiguidade, passou-se a exigir do interessado um concomitante pressuposto negativo, consistente na AUSÊNCIA DE NEPOTISMO EM RELAÇÃO AO ANTERIOR DELEGATÁRIO, em desenganada sintonia com o princípio constitucional da MORALIDADE. Essa inovação, advinda da interpretação feita pela Corregedoria Nacional, é que acarretou na revogação da anterior designação do impetrante para responder interinamente pelo cartório outrora delegado a seu pai, pois embora fosse ele o substituto mais antigo, guardava PARENTESCO IMEDIATO com tal delegatário".
