SIM - porém é preciso destacar que há na Usucapião Extrajudicial importante atuação dos ADVOGADOS, juntamente com o REGISTRADOR IMOBILIÁRIO na resolução de eventuais impasses que possam, eventualmente, inviabilizar o reconhecimento da Usucapião pela via administrativa.
Reza o art. 18 que o OFICIAL do Registro Imobiliário deverá promover a CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO entre as partes interessadas, caso haja impugnação ao pedido administrativo:
"Art. 18. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião apresentada por qualquer dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, por ente público ou por terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis tentará promover a conciliação ou a mediação entre as partes interessadas".
Para HENRIQUE FERRAZ CORRÊA DE MELLO (Usucapião Extrajudicial. 2018) na Usucapião Extrajudicial não pode mesmo haver litígio:
"(...) O traço distintivo da Usucapião Extrajudicial é a INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. E a impugnação, ainda que intempestiva, denota, pelo menos, a priori, uma CONTROVÉRSIA. Se, diante das circunstâncias, não for possível superá-la ou elucidar a questão controvertida, com base em prova suficiente para convencimento dos interessados e do próprio oficial ou com base em qualuqer outro meio capaz de pôr fim à controvérsia, de modo amigável, nenhuma outra solução restará senão remeter os autos ao juízo competente, ante os termos do parágrafo 10 do artigo 216-A da Lei 6.015/73".
A jurisprudência do TJDFT é nesse sentido:
"TJDF. 0728581-40.2018.8.07.0015. J. em: 09/10/2019. DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA REGISTRÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. LITIGIOSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O OFÍCIO DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A desjudicialização do procedimento de usucapião não abrange pretensões resistidas. É dizer, não se admite, por expressa vedação legal e regulamentar, o processamento, perante o Ofício de Imóveis, de pleito de reconhecimento de prescrição aquisitiva que tenha sido expressamente impugnado pelo respectivo ente público. Apelação Cível desprovida".
