O ARTIGO DISCUTE DIANTE DE DECISÕES DO STJ E DA DOUTRINA A NATUREZA JURÍDICA DO ATO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA PARTE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E O RECURSO CABÍVEL

A NATUREZA JURÍDICA DO ATO QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA PARTE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E O RECURSO CABÍVEL

Rogério Tadeu Romano

Nos termos do CPC/2015, apresentada e deferida a petição inicial proceder-se-á a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar as contas ou apresentar contestação. Prestadas as contas, o rito será sintetizado, passando-se desde logo à segunda fase (análise das contas). Por outro lado, contestando o réu o pedido inicial, ou, ainda, se permanecer revel, o juiz irá apurar a existência ou não da obrigação de prestar contas.

Dali se tem:

Caso o Magistrado julgue procedente o pedido inicial, condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 550, § 5º, do CPC/2015, in verbis: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. [...] § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar”.

Tem-se a lição de Humberto Theodoro Júnior(Curso de Direito Processual Civil, volume II, 54ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 92-93):

“O sistema do Código de Processo Civil anterior previa, expressamente, a possibilidade de duas sentenças, uma na primeira fase (art. 915, § 2º) e outra afinal, depois de discutidas e resolvidas as questões suscitadas sobre as contas, na qual se fixaria o saldo (art. 918). O novo Código deu outra estrutura ao procedimento, de modo a prever uma única sentença, que de ordinário será aquela que tem como função apurar o saldo do acervo de contas produzido em juízo (art. 552). Na primeira fase, o acertamento pode ser de acolhida ou de rejeição do pedido formulado na inicial. Quando se acolhe o pedido de contas, o juiz não mais profere uma sentença, mas uma decisão interlocutória como se deduz do art. 550, § 5º, o qual textualmente dispõe: “A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar”. A preocupação do legislador ao preferir, na espécie, falar em decisão em vez de sentença não se deveu a uma mera opção léxica, pois a diferença entre esses dois atos judiciais dentro do próprio Código produz efeitos relevantes, no tocante ao regime recursal. Se fosse mantida a sistemática de encerrar a primeira fase da ação por meio de sentença, como queria o Código velho, o recurso interponível seria a apelação, remédio que paralisaria a marcha do processo em primeiro grau, subindo necessariamente os autos ao Tribunal de Justiça. Somente depois de julgado definitivamente o apelo é que se retomaria a movimentação do feito, iniciando a segunda fase. Tendo, porém, a nova lei adotado o encerramento da primeira fase por meio de decisão, o recurso contra esta será o agravo de instrumento, já que embora não encerrando a atividade cognitiva do processo, teria sido julgado parte do mérito da causa, qual seja, a relativa ao direito de exigir contas (art. 1.015, II). O recurso manejável, porém, não acarretará paralisação do processo em primeiro grau, nem sequer será processado nos autos da causa, mas em autuação apartada, formada diretamente no tribunal ad quem”.

Tem-se ainda a lição de Cássio S. Bueno(Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei nº 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 437 de no seguinte sentido:

“A decisão que acolher o pedido do autor determinará ao réu que preste as contas no prazo de quinze dias, sob pena de não ser lícito a ele impugnar as contas a serem aprestadas pelo autor (art. 550, §5º).(...)A decisão a que se refere o precitado §5º do art. 550 é recorrível? A melhor resposta é a positiva, entendendo-a como uma decisão interlocutória de mérito e, portanto, agravável de instrumento com fundamento no inciso II do art. 1.015.”

No mesmo sentido tem-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero(Novo código de processo civil comentado. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 702):

“Decisão da Primeira Fase. Tem natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim ao processo ou a uma de suas fases(art. 203, §2º, CPC). Por isso, comporta recurso por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). Tem por objeto declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas.”

Acrescento, ainda o que disse Rita de Cássia Correia de Vasconcelos(CPC em foco temas essenciais e sua receptividade: dois anos de vigência do novo CPC (Coord.: Teresa Arruda Alvim). São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 399):

“Na ação de prestação de contas, no regime do CPC de 1973, as duas fases do procedimento terminavam por sentença, ambas impugnáveis por apelação, e ambas as apelações dotadas de efeito suspensivo. Isso tornava o procedimento longo, como se houvesse dois processos se desenvolvendo sucessivamente, comprometendo-se, muitas vezes, a efetividade da prestação jurisdicional e ofendendo-se o princípio da razoável duração do processo.Com o CPC de 2015, solucionaram-se esses problemas. Agora, admitindo-se expressamente que pode haver decisões interlocutórias de mérito, se estabelece que que a primeira fase da ação de exigir contas, em que se reconhece haver obrigação de prestá-las, se resolve por decisão (art. 550, §5º). Essa decisão não põe fim ao processo, encerrando-se a cognição tão somente quanto à questão preliminar de se saber se há ou não a obrigação de prestar contas, seguindo-se, a partir daí, para a segunda fase do procedimento, em que a atividade cognitiva do juiz será exercida com vistas a julgarem-se as contas que serão apresentadas nesta fase. Tem-se, portanto, que a decisão que reconhece o dever de o réu prestar contas não se considera sentença, sendo impugnável por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, II).Deve-se mencionar que, se a decisão proferida ao final da primeira fase for de improcedência do pedido ou mesmo de extinção sem resolução do mérito (por exemplo, reconhecendo-se a ausência do interesse de agir), terá natureza de sentença, pois porá fim ao processo, sendo impugnável por meio de apelação.”

Mas, no entanto, a doutrina diverge por respeitáveis opiniões de Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello(Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 550/551):

“A ação de exigir contas caracteriza-se por ter duas fases bem demarcadas, ambas desembocando em sentença apelável no duplo efeito: na primeira fase, debate-se acerca do direito do autor de exigir contas em face do réu; na segunda fase, caso procedente a pretensão às contas, deverá o réu apresentá-las e, apresentando-as, serão debatidas as contas propriamente ditas (o chamado “julgamento das contas”).

Da sentença condenatória à prestação de contas caberá recurso de apelação a ser recebido no duplo efeito. Verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória à prestação de contas, caberá a deflagração da fase de cumprimento de sentença, quando então o réu será intimado a prestar contas em 15 dias.”

No mesmo sentido a lição de Olavo de Oliveira Neto, Elias Marques de Medeiros Neto e Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira(Curso de Direito processual civil: vol. 2, tutela de conhecimento. 1ª ed. São Paulo: Verbatim, 2016. p. 491/492):

“Quando o réu apresenta contestação negando o direito de prestar contas ou alegando já tê-las prestado, bem como no caso de revelia, não havendo necessidade de produção de provas, deverá o magistrado julgar de imediato a lide, sem se descuidar do fato de que o objeto da primeira fase da ação se limita à definição sobre a existência ou não do dever de prestar as contas. Por isso será proferida uma sentença de natureza mista, declarando o direito de exigir a prestação de contas e condenando o réu à obrigação de prestá-la (obrigação de fazer) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 550, §5º, do CPC).(...)

A sentença proferida na primeira fase, que deve fixar condenação no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do vencedor, pode ser impugnada mediante recurso de apelação, sendo viável o prosseguimento do feito se ao recurso não for concedido efeito suspensivo.”

Observa-se que o CPC/15 modificou substancialmente os conceitos de sentença e de decisão interlocutória, caracterizando-se a sentença pela cumulação dos critérios finalístico (“põe fim à fase cognitiva do procedimento comum”) e substancial (“fundamento nos arts. 485 e 487”) e caracterizando-se a decisão interlocutória pelo critério residual (“todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não seja sentença”).

A ação de exigir contas poderá se desenvolver em duas fases procedimentais distintas, condicionando-se o ingresso à segunda fase ao teor do ato judicial que encerra a primeira fase; e que o conceito de sentença previsto no art. 203, §1º, do CPC/15, aplica-se como regra ao procedimento comum e, aos procedimentos especiais, apenas na ausência de regra específica, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação.

Mas, no entanto, acrescento que havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal.

Nesse caso cito a lição da ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.746.337/RS:

“Contudo, não se pode olvidar que a existência de sólida divergência doutrinária e de reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito dos Tribunais Estaduais e dos Tribunais Regionais Federais acerca do recurso cabível em face da decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas é elemento que autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.”

Observe-se ainda:

Nessa linha tem-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (CPC/2015, ART. 550, § 5º). DECISÃO QUE, NA PRIMEIRA FASE, JULGA PROCEDENTE A EXIGÊNCIA DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, II). DÚVIDA FUNDADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo dúvida fundada e objetiva acerca do recurso cabível e inexistindo ainda pronunciamento judicial definitivo acerca do tema, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. 2. Na hipótese, a matéria é ainda bastante controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, pois trata-se de definir, à luz do Código de Processo Civil de 2015, qual o recurso cabível contra a decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas (arts. 550 e 551), condenando o réu a prestar as contas exigidas. 3. Não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, arts. 550, § 5º, e 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença e o recurso cabível será a apelação. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.680.168/SP, Relator o Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 10/6/2019)

Ao analisar a questão, a  Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.746.337/RS, decidiu que “o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação” (REsp n. 1.746.337/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019).

Consoante noticiado no site do STJ, em 14 de abril do corrente ano, o prazo de 15 dias para que o réu cumpra a condenação na primeira fase do procedimento de exigir contas – previsto no artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 2015 – começa a correr automaticamente quando a defesa é intimada da decisão condenatória. O prazo deve ser observado porque, em regra, o recurso cabível contra essa decisão não tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 995 do CPC/2015.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou fora do prazo legal a apresentação de contas por uma financeira. A ação de exigir contas foi proposta por uma cliente com o objetivo de apurar eventual saldo resultante da venda de veículo dado como garantia em alienação fiduciária.

A matéria foi objeto de discussão no REsp 1847194.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, de acordo com o artigo 550, parágrafo 5º, do CPC/2015, a decisão que julgar procedente a primeira fase da ação condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas que o autor apresentar.

Segundo ele, o ato que julga procedente a primeira parte da ação de exigir contas possui natureza de decisão interlocutória de mérito, uma vez que não encerra a fase cognitiva do processo. Por essa razão, apontou, o recurso cabível contra ela é o agravo de instrumento (artigo 1.015, inciso II, do CPC/2015) – o qual não possui, em regra, efeito suspensivo.

Por outro lado, se o ato judicial julgar improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se julgar extinto o processo sem resolução de mérito, ele terá força de sentença e, portanto, será impugnável por meio de apelação.

Ainda conforme o noticiado, o ministro Bellizze lembrou que, em relação aos casos julgados na vigência do CPC/1973, a Terceira Turma firmou o entendimento de que a contagem do prazo de 48 horas previsto no artigo 915, parágrafo 2º, deveria se dar a partir do trânsito em julgado do ato judicial, que era interpretado como sentença.

Entretanto, em relação ao CPC/2015, o relator entendeu não ser possível aplicar a mesma interpretação, exatamente porque, sob a ótica do novo código, a decisão que condena o réu a prestar contas tem natureza jurídica de decisão interlocutória de mérito.

"Dessa forma, inexistindo efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas, não há óbice para que o prazo de 15 dias do parágrafo 5º do artigo 550 do novo CPC comece a fluir automaticamente", afirmou.

Ao manter o acórdão do TJMS, o magistrado destacou que, segundo a jurisprudência do STJ, a intimação da decisão que julga procedente a primeira fase do procedimento de contas deve ser realizada por meio da defesa do réu, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois não existe base legal para tanto.

 


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Autorizo divulgar minha mensagem juntamente com meus dados de identificação.
A divulgação será por tempo indeterminado, mas eu poderei solicitar a remoção no futuro.
Concordo com a Política de Privacidade e a Política de Direitos e Responsabilidades do Jus.

Regras de uso