COMO AUMENTAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DE ISSQN EM TEMPOS DE COVID-19, SEM ONERAR O CONTRIBUINTE LOCAL?
O tema é bastante convidativo e uma das soluções possíveis soluções que se encontra ao nosso dispor para conter a crescente diminuição na arrecadação é a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2.020 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp175.htm (documento anexo), a qual possibilita ao Município partilhar a arrecadação de ISSQN com o Município do prestador de serviços referentes aos itens 4.22 (Plano Médico), 4.23 (Outros Planos de Saúde), 5.09 (Plano de Assistência Médico-veterinário), 15.01 (Administração de Consórcio e outros Fundos) e 15.09 (Arrendamento Mercantil leasing) (documentos anexo).
Vale ressaltar, que, originariamente o ISSQN de referidos serviços ficaria a cargo do Município do prestador. Contudo, em virtude desta nova Lei Complementar Federal, há uma regra de transição até o ano de 2.023 que prevê que gradativamente o produto do ISSQN deva permanecer no local da prestação dos serviços.
Entretanto, para que referida Lei Complementar Federal surta os efeitos jurídicos almejados, é mister que o Município no qual os fatos geradores tenham sido praticados venham a instituir uma Lei Complementar Municipal disciplinando o tema.
Com efeito, menção da legislação do Município de Araçatuba/SP, recém aprovada Lei Complementar Municipal nº 278 de 16 de dezembro de 2.020 (documento anexo) para que estudantes e operadores do Direito, interessados possam aplicar em suas respectivas urbes.
Deveras, não obstante o modelo da legislação do Município vizinho, deverá ser seguido os parâmetros expressos na Lei Complementar em apreço, bem como da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2.003 (Dispõe sobre Normas Gerais do ISSQN).
Posto isto, partilho tais dados legislativos para uma possível instituição de referida Lei Complementar Municipal, porquanto, em vista do princípio da anterioridade da Lei Tributária, bem como da noventena, se afigura imperioso que referida instituição ocorra de forma célere.
