A renúncia representa ato FORMAL e SOLENE que deve ser manifestado depois do óbito do autor da herança e representa repúdio total à herança. A doutrina construiu e a jurisprudência acolheu a figura da "renúncia translativa", que na verdade não passa de uma CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, já que, em essência, RENÚNCIA NÃO PODE SER MANIFESTADA EM FAVOR DE ALGUÉM específico: isso é Cessão de Direitos Hereditários. Cessão de Direitos Hereditários é ato que faz nascer a exigência de recolhimento de tributos: a) pelo recebimento da herança e b) pela transmissão da herança. Diferentemente a RENÚNCIA verdadeira - que repudia o acervo hereditário, fazendo com que o mesmo volte ao MONTE - essa não representa fato gerador para o herdeiro que por não ter recebido herança não paga imposto (ITD ou ITCMD, como queira) e muito menos paga imposto por "transmissão" em favor de outrem, já que essa não se operou, justamente por não ter se operado o recebimento de herança.
A consagrada e basilar doutrina de CAIO MARIO (Instituições de Direito Civil. Sucessões. 2018) ensina:
"O herdeiro não é obrigado a receber a herança. Pode recusá-la. E aí se situa a renúncia ou repúdio (...) A renúncia não pode ser feita antes de aberta a sucessão. E não vale depois de praticar o herdeiro qualquer ato equivalente à aceitação da herança. Uma vez realizada, retroage à abertura da sucessão, no sentido de que o renunciante é tratado como se nunca fosse a ela chamado (...) Deve ser PURA e SIMPLES, não comportando condição ou termo (Código Civil de 2002, art. 1.808). (...) Ao propósito, costuma-se distinguir da RENÚNCIA ABDICATIVA a chamada RENÚNCIA TRANSLATIVA, que implica a transmissão a determinada pessoa, designada pelo renunciante. A primeira (abdicativa) é verdadeira renúncia, ao passo que a segunda (translativa ou translatícia) envolve duas declarações de vontade, importando em aceitação e ALIENAÇÃO simultânea ao favorecido. Daí dizer-se que é renúncia de nome, mas em verdade é aceitação".
A jurisprudência mineira é clara na distinção, além de pontuar oportunamente que, da mesma forma que a renúncia, a aceitação é irrevogável e depois dela já não há mesmo que se falar em renúncia pura:
"TJMG. 10024122471691001. J. em: 11/06/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - HERANÇA - RENÚNCIA POSTERIOR À ACEITAÇÃO TÁCITA - DUPLA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - RENÚNCIA TRANSLATIVA - ATO IRREVOGÁVEL - IMPOSTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Se, além da constituição de advogado para a formulação de pedido de abertura de inventário, o agravante, por intermédio do procurador, se afirma o único herdeiro da de cujus, e, nessa qualidade, requer a sua nomeação como inventariante e ainda postula a expedição de alvará judicial para levantamento de numerário proveniente no monte-mor para o pagamento de dívidas da falecida, induvidosamente está ACEITANDO A HERANÇA, ainda que tacitamente. E, nos termos do art. 1.812 do Código Civil, é irrevogável o ato de aceitação da herança. Assim, evidenciada nos autos a ocorrência de RENÚNCIA TRANSLATIVA, que envolve duas declarações de vontade - aceitação da herança e subsequente alienação ao favorecido -, inarredável a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre tal operação. - Recurso desprovido".
