A famosa aposentadoria especial é um benefício previdénciario. Consiste em uma das modalidades da aposentaria por tempo de contribuição, porém, o tempo é reduzido em detrimento as demais aposentadorias. Isto porque, a principal finalidade desta modalidade é garantir que o beneficiário esteja resguardado com relação ao desgaste derivado do seu trabalho, e também as condições prejudiciais à sua integridade física ou psicológica, com capacidade de dano à saúde.

Ocorre que, com a nova reforma da previdência em 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 103. Esta que resultou em uma total reestruturação no sistema constitucional da Seguridade Social. Entre tantas outras modificações, observa-se a alteração dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Antes da publicação da Emenda Constitucional, o laborado tinha o direito de receber o benefício apenas se preenchesse o quesito temporal de contribuição referente ao labor realizado.

Posto isto, o trabalhador que labora exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, deverá não tão somente cumprir o tempo de contribuição, como também a idade mínima e tempo de exposição aos agentes prejudiciais. A questão toda é que, a inclusão desse quesito etário não leva em consideração o tempo que o trabalhador já ficou exposto aos agentes prejudiciais.

Os danos inerentes à saúde e integridade física ou psicológica dos trabalhadores que laboram em atividades perigosas ou insalubres não se encontram subordinados a faixa etária, mas sim ao tempo expostos aos agentes nocivos. O objetivo central da aposentadoria especial é a prevenção ou condução preventiva de lesões, que não podem ser restauradas, por isso a nomenclatura “aposentadoria especial”.

Em análise ao ponto que versa sobre a constitucionalidade,  a  reforma da aposentadoria especial fere a Constituição, observa-se a grosso modo como “inconstitucionalidade de norma constitucional”. A mudança deste benefício tratada nos parágrafos acima, vai de encontro ao que prevê o sistema protetivo da Seguridade Social, ferindo a proteção da saúde e segurança do trabalhador, com isso violará os princípios garantidos na Constituição Federal.

Só resta interpretar essa alteração como um instituto nitidamente econômico estatal, ou seja, o Estado condena o hipossuficiente (segurado) com ônus de uma má gestão do próprio Estado com relação a Previdência Social. O acesso a este benefício resta dificultado, praticamente perdeu seu “objeto”, tornando quase que uma aposentadoria por idade.