O objetivo do resumo é mostrar os princípios e garantias constitucionais, logo esses direitos logo alcançar também os refugiados no país.

INTRODUÇÃO

Graduando em Direito da Faculdade Luciano Feijão, Raimundo Pedro dos Farias; Professor do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão, Alex Alves do Nascimento. FLF

Refugiado é o termo utilizado para se referir ao indivíduo que, devido a uma perseguição política, conflito bélico ou outra situação em que a vida se encontra em risco e este se vê forçado a abandonar o seu país de origem, solicitando refúgio em países estrangeiros, em busca de segurança e condições mínimas para lhe garantir a vida. Confundir o termo “refugiado” com “imigrante” pode gerar sérias consequências na vida e na segurança dos que estão em busca de refúgio, essa confusão entre os termos desvia a atenção das salvaguardas legais especificas a que os refugiados têm direito.

O resumo aborda a questão da proteção aos Direitos dos refugiados no Brasil, garantidos pela Constituição Federal e por meio de Leis específicas; estendendo-se para as informações, quanto, a criação dos órgãos de proteção ao refugiado e funções desempenhadas. O acolhimento aos refugiados varia de acordo com as leis aplicadas em cada Estado, eles devem obediência às leis do país que o acolheu. Também, aponta as implicações surgidas na área socioeconômica devido ao crescente fluxo de venezuelanos que se refugiam, atualmente, nas cidades brasileiras que fazem fronteira com a Venezuela.

Para desenvolver o trabalho foram realizadas pesquisas bibliográficas, documentais, informações jornalísticas e as Leis. 

Palavra Chave: Emigrantes. Direito. Democratização.

DISCUSSÃO

A proposta do nosso trabalho tem por objetivo informar, de forma reduzida, à população brasileira em relação aos direitos outorgados aos que se refugiam em nosso país, direitos expressos na forma da Lei. E que busca garantir segurança a permanência dos estrangeiros que se encontram em condições de refúgio. Uma vez que os refugiados não podem ser devolvidos, ou expulsos para outro país e em hipótese, alguma, poderão ser devolvidos ao seu país de origem, do qual saíram por terem sua segurança e liberdade ameaçada. O reconhecimento da condição de refugiado, também, interrompe qualquer processo de extradição e impede a expulsão do refugiado, salvo por motivos de segurança nacional ou ordem pública. Sendo assim, tornou-se indiscutível a importância de se assegurar os direitos fundamentais de todos os refugiados que adentram em nosso país devido a inúmeras causas.

O ACNUR- Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados-  criado pela Resolução n.º 428 da Assembleia das Nações Unidas, em 14 de dezembro de 1950, tem como missão dar apoio e proteção a refugiados de todo o mundo. Com sede situada em GenebraSuíça. Sua função é proteger os refugiados e buscar soluções para os seus problemas.

Com a redemocratização da política brasileira em 1986, o país começou a aplicar um instrumento regional de proteção aos refugiados: a Declaração de Cartagena de 1984, a qual resultou dos encontros entre representantes governamentais e especialistas de dez países latino-americanos em Cartagena de Índias, Colômbia, para considerar a situação dos refugiados na América Latina, ela estabeleceu os conceitos básicos dessa questão no campo dos direitos humanos e lançou o termo “violação maciça de direitos humanos” como elemento da definição mais ampla de refugiado. Esse instrumento regional de proteção aos refugiados da América Central ampliou o conceito da Convenção de 1951, na qual postulou ideias inovadoras no que se refere ao reassentamento de refugiados na América.  

Logo após, houve o surgimento de duas bases legais no ordenamento jurídico brasileiro que garante proteção aos refugiados, a primeira base trata-se da Constituição Federal de 1988 que versa em seus artigos:

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana; [...]; (CFB -1988, art. 1º caput, III)

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

[...];

IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (CFB – 1988, art. 3º caput, IV)

Em consonância com o supracitado, em que se afirma que todos os indivíduos que adentrem no território brasileiro estão sujeitos as Leis brasileiras. Portanto, uma vez que o indivíduo deve obediência à lei de um país, ele, também, passa a ser protegido por ela. O artigo (1º, III, CF/88) tem por objetivo dar proteção à “dignidade da pessoa humana”, uma vez que não se restringe a pessoa humana, a Lei é válida a toda pessoa humana que se encontra no território brasileiro. O artigo (3º, IV, CF/88) tem por objetivo de “promover o bem de todos” e repudia qualquer tipo de preconceito e discriminação, da mesma forma, Lei é válida a todas as pessoas que compõem a população do território brasileiro.

Em 1989, o escritório do ACNUR foi transferido da cidade do Rio de Janeiro para Capital Federal, favorecendo a relação entre este órgão subsidiário da ONU e o governo brasileiro.

No decorrer dos anos 90, mediante os estudos, observa-se que houve um grande empenho do governo brasileiro em implantar um procedimento para dividir responsabilidades, no que se refere ao processo de solicitação de refúgio (BÓGUS, RODRIGUES, 2011, p. 105).

 Em 1990, promover a defesa dos direitos humanos no Brasil era prioridade, o então presidente Fernando Henrique Cardoso - sociólogo- enviou um projeto de lei sobre refugiados, juntamente com o “Plano Nacional de Direitos Humanos”.

O projeto de lei foi elaborado em conjunto com a colaboração técnica do ACNUR, após a sua aprovação, transformou-se na Lei 9.474 de 1997, surgindo à segunda base legal do ordenamento jurídico. A Lei 9.474/97 é o suporte do regime protetivo dos refugiados no Brasil e completou 22 anos em julho de 2019. Ela é considerada o marco de proteção aos refugiados no país, como base essencial do compromisso humanitário brasileiro, torna-se exemplo a ser seguido na seara internacional.  Esta Lei, ainda, é pouco conhecida no ordenamento nacional, devido a sua importância, é merecedora de grande atenção por parte dos estudiosos e aplicadores do Direito.

 O Brasil foi o pioneiro na América Latina a ter uma lei específica que trata da proteção dos refugiados e por meio desta Lei foi instituído o CONARE- Conselho Nacional para os Refugiados - trata-se de uma comissão interministerial sob o âmbito do Ministério da Justiça no Brasil. O mesmo é um organismo público responsável por receber as solicitações de refúgio, e determinar se os solicitantes reúnem as condições necessárias para serem reconhecidos como refugiados. Além disso, compete ao CONARE a promoção e coordenação de políticas e ações necessárias para uma eficiente proteção e assistência aos refugiados, além do apoio legal. Aprova, também, os programas e orçamentos anuais do ACNUR, quando direcionados ao Brasil.

 É o CONARE que Outorga às pessoas que reconhece como refugiados, documentação que lhes permite residir legalmente no país, trabalhar e a ter acesso aos serviços públicos em geral. Os refugiados têm direito a carteira de trabalho, podem trabalhar formalmente e são titulares dos mesmos direitos inerentes a qualquer outro trabalhador no Brasil. Proíbe o trabalho de menores de 14 anos, o trabalho em condições de escravidão e a exploração sexual; assim como qualquer estrangeiro, os refugiados podem e devem ser atendidos em quaisquer hospitais e postos de saúde públicos em todo o território nacional; direito a educação, os refugiados têm o direito de frequentar às escolas públicas em todas as etapas e modalidade de ensino; praticar livremente sua religião, pois o Brasil é um país laico que assegura a plena liberdade de culto, religião e crença. Quanto à documentação dos refugiados, deve haver uma flexibilização nas exigências para apresentação de documentos do país de origem, de acordo com o artigo 43 da Lei 9.474/97 de refúgio, as instituições brasileiras devem considerar a dificuldade dos refugiados para obter e apresentar documentos emitidos em seus países de origem ou representações consulares e diplomáticas.

A residência permanente aos refugiados é reconhecida no Brasil e poderão solicitar após 4 (quatro) anos da data do reconhecimento da sua condição de refugiado.  Os refugiados reconhecidos no Brasil têm direito de obter o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), documento de identidade dos estrangeiros no Brasil; Carteira de Trabalho e Previdência Social definitiva (CTPS); um número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e um documento de viagem.

O Brasil mostra-se cada vez mais receptivo, aceitando refugiados de toda parte do mundo. Um exemplo disse é a permissão que se deu aos refugiados venezuelanos, para se instalarem temporariamente em território brasileiro, possibilitando-lhes ainda, a inserção na sociedade. Os venezuelanos buscam refúgio no Brasil por acreditarem que terão melhores condições de vida. A imigração acontece pelo estado de Roraima, devido ao fato de ser fronteira com a Venezuela. Contudo, muitos problemas estão a acontecer no estado:

Notícias vinculadas ao fluxo imigratório afirmam que a capital de Roraima, Boa Vista, vive uma situação caótica. Muitos venezuelanos tomaram as praças públicas, vivendo em situação de marginalização, agravando também os casos de violência na cidade. (BRASIL, 2020)

CONCLUSÃO

Os estudos demonstraram que o Brasil possui uma legislação moderna (Lei 9.474/97) específica para reconhecer o status de refugiados. A mesma serviu de reforço para ampliar o conceito de refugiado, mediante a Declaração de Cartagena, e propiciou a criação de um órgão competente legal CONARE, baseado em mecanismo de funcionamento tripartite entre o Estado, sociedade e ACNUR. Porém a falta de conhecimento das Leis e confusão entre os termos “refugiado” “imigrante” dificulta o atendimento e aceitação dos refugiados por parte do Estado e da sociedade; é devido à falta de conhecimento que ocasiona insegurança no acolhimento e receptividade por parte da sociedade aos refugiados. Essa falta de conhecimento dificulta a erradicação do ranço preconceituoso e discriminatório, causando a xenofobia noticiada pelas manchetes de jornais. Mesmo assim, as pesquisas revelaram que em relação aos países da América Latina, o Brasil é o país que mais acumula pedidos de asilo sendo processados, e no mundo é o sexto. Existe em nosso país cerca e 10.264 pessoas com status de refugiados, enquanto 52.341 obtiveram permissão temporária de residência. É o segundo país que recebe refugiados da Venezuela.

O estado de Roraima, devido ao grande fluxo de refugiados venezuelanos, vem sofrendo impactos negativos, vivenciando problemas sociais e econômicos.   Portanto, conclui-se que nenhum país está totalmente preparado para atender uma grande demanda de fluxo de refugiados. Para minimizar o enorme contingente de refugiados venezuelanos, é necessário que seja feito um estudo de interiorização capaz de distribuir esse contingente para outros centros urbanos que possam oferecer oportunidades de trabalho e melhores condições de vida.

REFERÊNCIAS

BÓGUS, Lúcia Maria Machado, RODRIGUES, Viviane Mozine. Os refugiados e as políticas de proteção e acolhimento no Brasil: História e Perspectivas. Dimensões, vol. 27, 2011, p. 101-114.

BRASIL, Constituição Federal Brasileira de 1988, 1988.

BRASIL, Ministério da Justiça. Refúgio no Brasil: a proteção brasileira aos refugiados e seu impacto nas Américas. Brasília: ACNUR, Ministério da Justiça, 2010.

BRASIL. LEI Nº 9.474, DE 22 DE JULHO DE 1997.

SILVA, Wine Santos. A tutela brasileira aos refugiados: uma análise da lei 9.474/97 a luz dos direitos humanos. In: Anais da Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia 2017. Anais...Fortaleza (CE) DeVry Brasil - Damásio - Ibmec, 2019. 


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