Provedor de Pequeno Porte e Empreendimento

07/06/2021 às 14:31
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Provedor de Pequeno Porte e Empreendimento

O Provedor de Pequeno Porte, conhecido também como PPS é regulado através do disposto em Resolução 694 da ANATEL e Ato nº 6539, de 18 de outubro de 2019 , por meio de tal classificação é disciplinado que a ANATEL poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as prestadoras.

Mediante tal diferenciação, é possibilitado que empresas possam operar de acordo com sua infraestrutura e capacidade, por meio de regulações direcionadas a sua realidade, sendo certo que nem todas as obrigações direcionadas a um provedor que detém grande parcela do mercado será flexibilizado.

O conceito de PPS é obtido através da mencionada Resolução 694 de 2018 da ANATEL, a qual disciplina que o grupo detentor de participação do mercado nacional inferior 5% (cinco por cento) em cada mercado de varejo que atue.

A criação do conceito de PPS propicia ao empresário a oportunidade de gerar crescimento ao seu empreendimento, o qual já é alvo de regulações, impostos, obrigações e a luta para manter o crescimento de seu negócio de modo a oportunizar a geração de renda e empregos.

Desse modo, é importante a verificação de quais regras devem ser seguidas e quais se encontram desobrigadas da prestação, sendo importante a atenção às disposições do Código do Consumidor, Lei 8078/90 a qual regula a relação junto aos consumidores.

Um acompanhamento jurídico é necessário, para orientar quanto às particularidades das legislações, formas de atendimento ao cliente dentro dos moldes da lei, orientação interna para os procedimentos e adequações.

Sobre a autora
Laura Abbott Albertacci

Advogada, Direito Contratual, Direito Autoral, Registro de Marca. Atuo na advocacia empresarial, oferecendo soluções jurídicas para empreendedores, pequenos negócios e segmento de negócios digitais, que desejam maior segurança e crescimento de seus negócios. Assessoria e consultoria jurídica para pequenas e médias empresas, infoprodutores, Startups, Serviços como: Registro de Marca, parecer, Contrato Social, MOU, Acordo de Sócios, Contrato de Serviços, Contrato de Tecnologia, Contratos Empresariais, contrato licença autoral e marca, dentre outros. Foco em buscar soluções e prevenção para não ocorrer a judicialização. Atendimento online em todo o Brasil. site: https://albertacci.com.br/ Instagram: @lauraalbertacci YouTube: Laura Albertacci

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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