Esse artigo estuda a declaração feita pelo Governador de São Paulo no Twitter e os possíveis impactos à luz do princípio do direito adquirido e da proteção à confiança.

No dia 13 de junho de 2021, o Governador de São Paulo, João Doria, utilizou suas redes sociais para informar que antecipou a vacinação no Estado. Segundo ele “até 15 de setembro toda população acima de 18 anos já terá recebido a 1ª dose da vacina”[1].

Diante de tal informação pergunta-se: a declaração do Governador gera direito adquirido? Caso o prazo previsto não seja cumprido, a população acima de 18 anos tem o direito de exigir judicialmente a vacinação?

Acredita-se que não. Embora o direito adquirido seja um princípio derivado da segurança jurídica[2], isso não significa que cabe a exigência judicial contra o descumprimento do prazo dado pelo Governador nas redes sociais. Isto porque, o princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) tem o requisito de haver as condições necessárias para o seu exercício, qual seja: previsão em lei.

De todo modo, sugere-se que não cumprindo o referido prazo, o Govenador poderia estar violando o princípio da proteção à confiança que surgiu do direito alemão, mas não tem previsão expressa no Direito brasileiro e está sendo estudado por aqui recentemente.

O princípio da proteção à confiança corresponde ao aspecto subjetivo da segurança jurídica e com ela anda estreitamente associado. Segundo Di Pietro, o princípio da proteção à confiança “leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera que os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros”[3].

J. J. Gomes Canotilho, ao estudar o referido princípio nos diz que “o homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente a sua vida”[4]. Por isso, para o autor “o princípio da proteção da confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica”[5].

Portanto, verificamos que, embora a declaração do Governador não gere direito adquirido com a consequente possibilidade de exigência judicial da vacinação da população acima de 18 anos até o dia 15 de setembro, caso tal prazo não seja cumprido, o Governador estará violando gravemente o princípio da proteção à confiança da população que, pelo momento sensível em que vive, necessita de um mínimo de segurança para conduzir, planejar e ter esperança de viver responsavelmente a sua vida.


[1] https://twitter.com/jdoriajr/status/1404106595739607044?s=20

[2] CUNHA JR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2013.

[3] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense,

2019.

[4] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2000.

[5] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2000.


Autor

  • Jamil Pereira de Santana

    Mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas pela UNIFACS - Universidade Salvador | Laureate International Universities - Especialista em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário pelo Centro Universitário Estácio - Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Estácio da Bahia - 1º Tenente OCT do Exército Brasileiro.

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