Implicações jurídicas da letra ilegível do médico

Leia nesta página:

A "letra de médico" está proibida desde 1973.

É comum utilizarmos a expressão "letra de médico" para fazer referência à má caligrafia, mas você sabia que a letra ilegível em um receituário pode causar graves consequências?

Uma receita escrita de forma ilegível, pode induzir o paciente ao erro, utilizando o medicamento ou dosagem de forma incorreta, podendo prejudicar fatalmente o seu estado de saúde.

Desde 1973, a letra legível é obrigatória nos receituários, atestados e demais documentos médicos.

Além disto, o Código de Ética Médica proíbe o médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma ilegível, logo, o médico poderá sofrer responsabilização nas áreas cíveis, administrativa e criminal, em razão de sua conduta antiética.

O paciente possui direito à informação.

Exija o rigor preenchimento de seus documentos médicos!

Autoria de Beatriz Cristina Barbieri Büerger.

Sobre a autora
Beatriz Cristina Barbieri Büerger

Natural de Balneário Camboriú/SC, Bacharela em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI-BC). Pós graduanda em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG) desde julho de 2021. Aprovada no XXXII Exame da Ordem. Membra da Comissão de Assuntos Trabalhistas da OAB-BC (2020). Perita grafotécnica e documentóloga. Entusiasta do estudo das ciências forenses, laborais e suas tecnologias. Assessora Jurídica há mais de três anos.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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