A abertura de capital de uma empresa constitui um mecanismo muito eficiente para a mobilização de recursos para o financiamento da atividade empresarial. O principal meio de captação destes recursos é o mercado de valores mobiliários.
Aqui estão postos breves comentários, de forma prática, simples e direta, sobre os requisitos para que uma empresa possa captar recursos no mercado financeiro, o que impõe a submissão a algumas normas, com relação a organização societária, divulgação de resultados e outras normas cogentes.
A Lei Complementar nº 182/2021 (marco legal das startups) abriu a possibilidade de abertura de capital para outros tipos societários, não previstos antes na lei das S/As, como as empresas caracterizadas pela inovação do modelo de negócios, que poderão receber o aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que participe ou não do capital social.
As startup´s passam a ter acesso aos meios mais sofisticados de organização empresarial, viabilizando a captação de poupança popular, investimentos e recursos junto ao público investidor, para a consecução dos objetivos do empreendimento.
Para tornar-se uma companhia de capital aberto, pela definição da Lei das S/A´s (lei nº 6.404/76), os valores mobiliários de sua emissão deverão ser admitidos à negociação no mercado de capitais, por meio de registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O procedimento de concessão deste registro irá observar o que dispõe a Instrução Normativa nº 480, mediante requerimento endereçado à Superintendência de Relações com Empresas (SEP) e instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento de registro de emissor de valores mobiliários, assinado pelo diretor de relações com investidores, indicando a categoria de registro pretendida;
II – ata da assembleia geral que houver aprovado o pedido de registro ou documento equivalente, caso o emissor não seja constituído sob a forma de sociedade anônima;
III – ata da reunião do conselho de administração ou da assembleia geral que houver designado o diretor de relações com investidores ou documento equivalente, caso o emissor não seja constituído sob a forma de sociedade anônima;
IV – estatuto social, consolidado e atualizado, ou documento equivalente, caso o emissor não seja constituído sob a forma de sociedade anônima, acompanhado de documento que comprove:
a) aprovação dos acionistas, cotistas, cooperados ou pessoas equivalentes; e
b) aprovação prévia ou homologação do órgão regulador do mercado em que o emissor atue, quando tal ato administrativo seja necessário para a validade ou a eficácia do estatuto;
V – formulário de referência apropriado para a categoria de registro pretendida;
VI – formulário cadastral;
VII – demonstrações financeiras referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais, elaboradas de acordo com as normas contábeis aplicáveis ao emissor nos respectivos exercícios;
VIII – demonstrações financeiras especialmente elaboradas para fins de registro, nos termos dos arts. 25 e 26 da Instrução, referentes:
a) ao último exercício social, desde que tais demonstrações reflitam, de maneira razoável, a estrutura patrimonial do emissor quando do protocolo do pedido de registro; ou
b) a data posterior, preferencialmente coincidente com a data de encerramento do último trimestre do exercício corrente, mas nunca anterior a 120 (cento e vinte) dias contados da data do protocolo do pedido de registro, caso:
1. tenha ocorrido alteração relevante na estrutura patrimonial do emissor após a data de encerramento do último exercício social; ou
2. o emissor tenha sido constituído no mesmo exercício do pedido de registro;
IX – comentários da administração sobre as diferenças das demonstrações financeiras relativas ao último exercício social apresentadas em conformidade com o inciso VII e aquelas apresentadas em conformidade com o inciso VIII, se for o caso;
X – atas de todas as assembleias gerais de acionistas realizadas nos últimos 12 (doze) meses ou documentos equivalentes, caso o emissor não seja constituído sob a forma de sociedade anônima;
XI – cópia dos acordos de acionistas ou de outros pactos sociais arquivados na sede do emissor;
XII – cópia do contrato mantido com instituição para execução de serviço de valores mobiliários escriturais, se houver;
XIII – formulário de demonstrações financeiras padronizadas – DFP, referente ao último exercício social, elaborado com base nas demonstrações financeiras mencionadas no inciso VIII;
XIV – política de divulgação de informações;
XV – formulário de informações trimestrais – ITR, nos termos do art. 29 da Instrução, referentes aos 3 (três) primeiros trimestres do exercício social em curso, desde que transcorridos mais de 30 (trinta) dias do encerramento de cada trimestre;
XV – formulário de informações trimestrais – ITR, nos termos do art. 29 da Instrução, referentes aos 3 (três) primeiros trimestres do exercício social em curso, desde que transcorridos mais de 45 (quarenta e cinco) dias do encerramento de cada trimestre;
XVI – cópia dos termos de posse dos administradores do emissor, nos termos das normas específicas a respeito do assunto;
XVII – política de negociação de ações, se houver; e
XVIII – declarações a respeito dos valores mobiliários do emissor detidos pelos administradores, membros do conselho fiscal, e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária, nos termos das normas específicas a respeito do assunto.
A análise será feita no prazo de 20 dias úteis, desde que o pedido esteja acompanhado de todos os documentos indicados.
Eventualmente, poderá ocorrer o indeferimento do pedido, mas não tangente à natureza da empresa, exceto nos casos de temeridade do negócio ou inidoneidade dos fundadores, na forma do art. 82, §2°, da Lei n° 6.404/76.
Ordinariamente, o indeferimento poderá ocorrer por descumprimento de aspectos formais, descumprimento de prazos, não cumprimento de exigências feitas pela SEP, seja quanto a prestação de informações ou pela irregularidade dos atos constitutivos.
Nos casos de indeferimento, poderá ser manejado recurso administrativo, para a reanalise do caso.
Portanto, dentre as diretrizes adotadas pela Lei Complementar nº 182/2021 está, dentre outras, o reconhecimento da inovação como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental; o fomento; e a promoção da competitividade das empresas. Assim, a abertura de capital torna-se meio propício para a captação de recursos que financiem o empreendedorismo inovador.
