Antes de sabermos como funciona o processo de Homologação de sentença estrangeira, é preciso entender o que significa esse processo. Ele é um processo para conferir a capacidade de uma ação judicial estrangeira.
Então, qualquer ato ou ação, judicial ou não, originário de uma autoridade estrangeira, só tem eficácia no Brasil, se for homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. Por exemplo, se você morou em outro país e comprou algum imóvel e por algum motivo foi na justiça e teve uma sentença favorável, essa sentença só é aceita no Brasil após uma confirmação do Superior Tribunal de Justiça.
Diante desse apontamento, podemos entender que a Homologação de sentença estrangeira nada mais é que uma confirmação pelas autoridades brasileiras de uma sentença dada no exterior, que seja necessária ser aceita também no Brasil.
Agora que entendemos o que é de fato um processo de Homologação de sentença estrangeira, vamos ver como é que funciona esse processo.
Como são analisadas decisões estrangeiras no Brasil?
No Brasil, o sistema de análise é de delibação moderada, ou seja, precisa verificar requisitos formais, potencial ofensa a soberania da nação ou bons costumes, além de um de um exame principal de execução da ordem pública.
Diante disso podemos concluir que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não aprofunda o mérito da questão, ou seja, é observado apenas de maneira superficial os requisitos formais do processo. Por isso, as análises são feitas de modo que analisem a adequação da ação e do conteúdo de fora do país, e como esse foi feito no que se diz respeito a jurisdição estrangeira.
No Brasil, quem é o responsável por processar e julgar esses processos estrangeiros?
Essa responsabilidade é do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que homologa essas sentenças estrangeiras. Mas, se houver alguma contradição, esse processo pode ser julgado pela Corte Especial do STJ.
Quais são os requisitos para a homologação no Brasil de sentença estrangeira?
De acordo com o artigo 15 da Lei introdutória ao Código Civil, enumera alguns requisitos que são necessários para que uma sentença estrangeira seja homologada:
1- Ter uma tradução feita por um tradutor juramentado;
2- Ser pronunciada por uma autoridade competente;
3- Ter as partes citadas ou ser legalmente verificada a ausência de contestação;
4- Ter sido executada com as formalidades necessárias no país em que foi proferida e sem possibilidade de recorrer;
5- Não conter nenhuma ofensa à soberania e ordem pública.
Tradutor Juramentado
Para obter esse serviço de tradutor juramentado, é necessário verificar na internet nos sites das juntas comerciais uma lista com os nomes e a especialidade de idiomas de cada tradutor. Cada estado e o Distrito Federal tem sua lista com esses profissionais. É possível também, encontrar uma tabela com especificações no que diz respeito as tarifas de acordo com os serviços e os profissionais.
Qual tempo de tramitação para a Homologação de sentenças estrangeiras?
O tempo médio de tramitação para a Homologação de sentenças estrangeiras é de mais ou menos 2 meses, caso não haja nenhuma contestação e possua todas as peças processuais. Caso na decisão houver a homologação da sentença, o advogado deverá proceder com a sua execução e consequentemente com a extração da Carta de Sentença.
O que fazer depois da homologação da sentença estrangeira?
Após a decisão favorável, a homologação da sentença estrangeira se dará através da solicitação do responsável em Carta de Sentença. Essa nada mais é que um documento que é expedido mediante pagamento de taxa, pela Coordenadoria de Execução Judicial, com essa carta, o advogado responsável poderá agir em relação a execução da sentença estrangeira na Justiça Federal.
Apesar de que possa ser feita a homologação de sentenças estrangeiras, os demais atos produzidos não podem. Porém, eles devem passar pela análise da pessoa responsável que toma a decisão da homologação da sentença estrangeira.
Outros países
Existem alguns países que não reconhecem decisões estrangeiras, sendo tratadas como simples fatos, como por exemplo Holanda, Suécia, Dinamarca e Noruega. Já no Reino Unido e nos Estados Unidos, uma sentença estrangeira pode ser aceita como uma prova e ela serve como um fundamento que pode ser utilizado se porventura for instaurada alguma ação em algum desses dois países.
Já na Bélgica, uma sentença estrangeira não pode ser substituída, mas pode ser revisada no que diz respeito a aspectos de mérito. E na França, tanto podem ser revisadas no que se relaciona a aspectos formais e também de mérito, como podem ser substituídas por alguma decisão local.
Como conseguir a Homologação de Sentenças Brasileiras e outros países?
Cada país estrangeiro, de acordo com a sua legislação é que determina quais serão os procedimentos para homologar uma sentença brasileira. Será necessário que a pessoa faça a requisição da homologação da sentença brasileira junto a corte ou tribunal do país estrangeiro.
Em matéria cível, ainda há outra forma de conseguir a homologação de sentenças brasileiras em países estrangeiros. Você poderá fazer o pedido de homologação de sentença por meio de uma carta rogatória. Ela é uma forma que o judiciário brasileiro tem de se comunicar com o judiciário de outros países, então, se houver algum tratado no país estrangeiro que preveja esse procedimento, você pode fazer o pedido de homologação por meio da carta.
É possível utilizar a carta rogatória para solicitar a homologação de uma sentença brasileira de acordo com tratados bilaterais com países como: a França e a Espanha. Além desses países, é possível utilizar a carta rogatória com base no acordo de Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, em países como: Chile, Bolívia, Uruguai, Paraguai e também Argentina.
Como podemos observar, existe todo um procedimento que deve ser feito para que seja homologada uma sentença estrangeira. Essa homologação deve ser feita pela competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a sentença, traduzida por um tradutor juramentado, deve ser analisada e definida a sua homologação ou não.
