CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conforme exposto anteriormente, mesmo com a criação do Sistema Único de Saúde, o Brasil ainda sofre com a falta de investimento e estrutura na área da saúde, e isso tem impacto na vida de vários cidadãos que, por não terem condições de pagar por planos de saúde privados, se veem obrigados a procurar atendimento na rede pública.
Essa alta procura por parte da população aliada com a deficiente estrutura do Estado em fornecer os serviços de saúde solicitados acabou gerando uma demanda peculiar em vários estados da federação brasileira: muitos cidadãos têm procurado o poder judiciário para forçar o Estado a fornecer tratamentos e medicamentos de alto custo.
Entra aí a chamada judicialização da saúde, e de um lado há o apelo das pessoas que invocam o direito à vida para fundamentarem seus pedidos, e do outro, o Estado, que alega não ter condições de atender a todos, visto que há toda uma questão legal envolvida em torno do orçamento público. Como se pode ver, há críticas em torno da prática das ações judiciais envolvendo o fornecimento de medicamentos de alto custo. Alguns alegam que o judiciário, ao deferir uma ação deste tipo, acaba favorecendo uma parcela da população em detrimento de outra, ferindo assim o princípio da igualdade. Outros ainda dizem que tais decisões acabam por ferir o princípio da separação dos poderes, visto que tais ações interferem diretamente nos gastos do poder Executivo, que se vê na obrigação de atender a ordem judicial e tem que fazer o possível para manter o controle dos gastos públicos. Porém há também críticas positivas, onde defendem a atuação do judiciário, e acham que este deve ter uma postura enérgica e proativa na execução das ações de manutenção da saúde pública.
O fato que é deve-se ter cautela no que se refere a tal judicialização da saúde, pois estas situações deveriam ser exceções, ao passo que com tantas demandas em andamento, tal instituto fique “banalizado”. Deve-se tentar solucionar o problema nas suas causas, com ações e políticas públicas de modo que um dia, a população em geral não tenha mais que procurar a justiça para conseguir que se faça valer um direito básico de todos, que é a saúde.
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Abstract: This article has as its theme the judicialization of the right to health: the right of some or all? Its purpose is to analyze the causes and problems arising from the judicialization of health in Brazil, as well as to verify if the benefits granted through the entry of actions in the Judiciary are within the reach of some individuals or of the whole society. The judicialization of health is a phenomenon that has caused financial problems of concern for public managers and magistrates. The study presented is explanatory and descriptive, based on research carried out in electronic websites, bibliographical researches and articles published between the years of 2015 and 2017. Even with the implementation of SUS, health in Brazil still needs many improvements. For example, the growing increase lawsuits in health, which point to defects in the public health system and its policies.
Key-words: Health. Health judiciary. Health Unic System.
