Requisitos para Progressão de Regime Prisional: Objetivo...

Resumo:

A progressão de regime na execução penal é determinada pelo juiz, baseada no cumprimento de percentuais específicos da pena, variando conforme a natureza do crime e a reincidência do apenado.

Os critérios para a progressão incluem tanto aspectos objetivos, como o cumprimento de um percentual mínimo da pena, quanto aspectos subjetivos, como a demonstração de bom comportamento carcerário.

Os percentuais necessários para a progressão variam de 16% a 70% da pena, dependendo se o crime foi cometido com ou sem violência, se o apenado é primário ou reincidente, e a gravidade do crime, incluindo crimes hediondos com resultado morte.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

Encontra-se fundamento no artigo 112 e seguintes da Lei de Execução Penal, conforme esquema e percentuais abaixo:

1-A pena privativa de liberdade;

2- será executada em forma progressiva;

3- com a transferência para regime menos rigoroso;

4-a ser determinada pelo juiz,

5-quando o preso tiver cumprido ao menos:

Percentuais:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Em que pesem os percentuais acima, o (a) apenado (a) terá que ostentar boa conduta carcerária a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante certidão.

Jurisprudência:

"Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP". (HC 663.205/MS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021).

Conclusão:

Petição simples: Sim.

Requisito Temporal: Sim.

Requisito subjetivo (certidão de bom comportamento carcerário): Sim.

Competência: Juízo de Execução Penal.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Advogado.

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