A prescrição trabalhista

A PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO[1]

 

Alan Bezerra Oliveira Lima[2]

Amanda Cabral Fidalgo[3]

 

 

INTRODUÇÃO

 

Surgida no direito romano, o instituto da prescrição veio para acabar, pelo decurso do tempo, com a perpétua pretensão ao direito de ação existente à época.

Assim os credores, que tinham toda uma vida para cobrar seus devedores causando, com isso, insegurança jurídica nas relações sociais, perderam, com o advento do instituto da prescrição tal benesse.

Visando primeiramente punir o credor inerte, o direito fixou prazo para que tal pretensão fosse exercida, sendo o Código Teodosiano o primeiro documento a tratar sobre o tema abordado, disseminando, com isso, o instituto da prescrição para toda legislação mundo afora.

 

TIPOS DE PRESCRIÇÃO TRABALHISTA

 

Na justiça do trabalho o direito que assiste o trabalhador não é diferente do restante dos códigos pátrios, sendo que caso este operário não acione o judiciário no prazo legal a sua pretensão ao direito de ação é aniquilada pela prescrição extintiva.

Agora qual o lapso deste prazo trabalhista que extingue a exigibilidade do direito do trabalhador?

Segundo o artigo 11 da CLT[4] o prazo é de dois anos a partir do fim do contrato de trabalho do operário, retroagindo por cinco anos a cobrança dos direitos trabalhistas não quitados a partir da data de entrada da reclamação trabalhista.

O artigo acima é de fácil explicação, vejamos o seguinte caso: Se o trabalhador foi dispensado sem justa causa na data de 01.01.2019 e acionou sua reclamação em 01.01.2020, seu direito não está prescrito, já que foi buscado antes do prazo de dois anos, sendo que as verbas trabalhistas cobradas contempla o período de 01.01.2015 a 01.01.2019, ou seja, retroage cinco anos da data da impetração da ação.

Observemos que apesar de não está prescrita a sua pretensão ao direito de ação, o operário perdeu o período de um ano de direitos, já que caso tivesse impetrado sua reclamação trabalhista logo em seguida à sua dispensa abarcaria também o lapso temporal de 01.01.2014 a 31.12.2015, todavia, como foi inerte, o período acima citada está prescrito devido à prescrição quinquenal.

Com relação a qualquer reclamação trabalhista que tenha por finalidade apenas declarar tempo de serviço para fins previdenciários, ou seja, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de período devidamente trabalhado, esta ação não é atingida pelo instituto da prescrição, conforme estabelece o artigo 11 em seu paragrafo 2º da CLT[5].

Desta feita, os casos de ação judicial trabalhista para fins único de anotação de tempo de serviço na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do trabalhador, é a única exceção legal não atingida pela prescrição, assim, caso o operário, trinta anos depois de laborar em certa empresa, queira impetrar reclamação para ver o seu tempo de trabalho anotado em sua CTPS, tal reclamação trabalhista não é extinta pelo decurso do tempo, já que a prescrição não a atinge.

Agora trataremos de um assunto pouco abordado nas demandas judiciais trabalhistas que é a respeito do instituto da prescrição total e da prescrição parcial do direito, assuntos estes estabelecidos no Parágrafo 2º do artigo 11 da CLT, senão vejamos[6]:

Prescrição total é a extinção em sua integralidade do direito pretendido, a partir de sua lesão, pelo decurso do prazo de cinco anos quando este direito não é previsto em Lei e suas prestações são sucessivas, já que, se este for previsto em Lei, a prescrição se dará apenas de forma parcial, explico melhor no exemplo abaixo:

Imaginemos um operário que tenha um direito estabelecido em Convenção Coletiva, recebimento de cesta básica mensal, por exemplo, e que este direito vem sendo descumprindo há mais de cinco anos. Ora, como o trabalhador ficou inerte por um período acima do que estabelece o prazo prescricional (5 anos), este direito foi atingido por completo pela prescrição e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio.

Este é o fenômeno da prescrição total de prestações sucessivas desrespeitadas, de direitos não estabelecidos em lei, o qual é todo aniquilado pelo decurso do tempo de cinco anos. Explicando mais claramente ainda, vejamos: Se o direito a cesta básica acima referida vem sendo descumprindo desde o período de 2014 e no ano de 2020 o trabalhador foi dispensado acionando a justiça no ano de 2021 para cobrar suas cestas básicas mensais não pagas em Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, em um primeiro momento podemos imaginar que o autor poderá retroagir cinco anos e cobrar o período de 2017 a 2021, porém a lei é bem clara quando diz que a prescrição é total, se resolvendo em um único ato, qual seja, o ato que originou a lesão, e mesmo sendo prestações sucessivas.

Desta feita, como o ato que originou a lesão ocorreu em 2014 e como já tinha passado cinco anos para o trabalhador cobrar seus direitos, já que somente acionou reclamação trabalhista no ano de 2021, todo o pretenso direito a receber suas cestas básicas foi extinto pelo fenômeno da prescrição total.

Todavia, caso o direito desrespeitado do trabalhador fosse estabelecido em lei, como por exemplo, férias, e suponhamos o mesmo fato apresentado acima, este direito de férias sofreria apenas a chamada prescrição parcial, tendo em vista que o período compreendido entre os anos de 2017 a 2021 poderia ser cobrado.

Por fim, o paragrafo 4ª do artigo 11 da CLT[7] estabelece que ajuizada uma ação trabalhista, esta interrompe, por si só, o prazo prescricional, ou seja, zera todo o início do prazo sendo este recontado por inteiro, observemos:

Se por acaso um trabalhador ingressa com uma reclamação trabalhista e este se ausenta da audiência inaugural arquivando o feito, conta-se deste arquivamento novamente o prazo de dois anos para este mesmo trabalhador ingressar com nova ação trabalhista, tendo em vista que a primeira ação interrompeu seu prazo prescricional.

Porém esta nova ação ajuizada terá que respeitar os pedidos formulados na primeira reclamação, pois a interrupção do prazo prescricional só vale para pedidos idênticos, desta feita se na primeira ação arquivada o trabalhador só cobrou verba de hora-extra na segunda ação também só poderá cobrar verba de hora-extra.

O relatado acima é também estabelecido na Súmula nº 268 da TST que nos traz que a ação trabalhista ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

Com relação à prescrição intercorrente a mesma esta positivada no artigo 11-A da CLT[8] introduzida pela lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) sendo que só pode ser decretada, ou de oficio ou a requerimento da parte adversa, em processos que já estejam na fase executória.

O seu prazo é de dois anos a partir do momento que o exequente deixa de cumprir determinação emanada de órgão judicial. Exemplo: Suponhamos que na data de 01.01.2019 a parte exequente foi intimada para indicar bens à penhora da parte executada e deixou fluir o prazo de dois anos (01.01.2021) sem em nada se manifestar, neste caso especifico tal processo executório foi atingindo pela prescrição intercorrente.

A inclusão do artigo 11-A da CLT pela reforma laboral de 2017 pôs fim a uma eterna discussão entre o Tribunal Superior do Trabalho - TST e o Supremo Tribunal Federal – STF, já que o primeiro com sua Súmula nº 114[9] dizia que a prescrição intercorrente não poderia ser aplicada na Justiça do Trabalho, já por sua vez o STF com a Súmula nº 327[10] dizia o contrário, todavia com o surgimento da Lei nº 13.467/2017 a prescrição intercorrente é uma realidade indiscutível na seara trabalhista.

 

CONCLUSÃO

 

Por fim, o instituto da prescrição laboral é deveras importante para o operador do direito, sendo um fenômeno de pacificação dos conflitos sociais, pois a partir do momento em que estes deixaram de serem perpetuados, os litígios processuais tornaram-se de mais fácil resolução.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICA

 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm, dia do acesso: 10/09/21, hora do acesso: 17h00

 

https://www.sinfacsp.com.br/conteudo/quando-o-direito-trabalhista-prescreve-para-o-empregado, dia do acesso: 10/09/21; hora do acesso: 17h30

 

http://www.coad.com.br/busca/detalhe_16/1070/Sumulas_e_enunciados dia do acesso: 11/09/21; hora do acesso: 10h39

 

http://www.coad.com.br/busca/detalhe_16/284/Sumulas_e_enunciados dia do acesso: 11/09/21; hora do acesso: 10h44

 

 


 

[2] Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Leão Sampaio - Ceará; mestrando em Direito Processual Constitucional pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora – UNLZ.

[3] Orientadora: Mestra em Direito Processual Constitucional pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora – UNLZ.

[4] Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

[5] Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

[6] Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

[7] Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

[8] Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.      

§ 1o  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2o  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

[9] Súmula 114 do TST: É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

[10] Súmula 327 do STF: O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.

 


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