Está sendo cada vez mais comum a falta de competência de empresas com o respeito do cidadão que trabalha e não tem os seus direitos conforme a lei descreve. Infelizmente, os trabalhadores acabam tendo uma surpresa desagradavel ao ir retirar o dinheiro e deparar que o FGTS não foi depositado e que mensalmente era retirado 8% do salário base do trabalhador e que deveriam realizar o depósito até o sétimo dia de cada mês. 

• Objetivo do FGTS 

O FGTS é uma Lei nº 8.036/1190 que trata sobre o direito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, criado em 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, que visa proteger o trabalhador demitido sem justa causa, com a abertura de conta vinculada ao contrato de trabalho. Lembrando que todos os trabalhadores brasileiros podem ter acesso ao seu FGTS, com a atualidade é possível acompanhar o trajeto do seu FGTS totalmente digital com o acesso ao aplicativo da Caixa Econômica Federal. 

• O que fazer quando o FGTS não for depositado? 

A primeira coisa a fazer é conversar com a empresa e descobrir o porquê de não ter sido depositado, há casos em que o empregador cometeu um erro ou a caixa não registrou o recebimento do pagamento e por fim tentar entrar em acordo para que ambos fiquem bem nessa situação. 

Não tendo uma resposta da empresa, o empregado poderá entrar com uma ação contra o empregador e realizar uma denúncia ao Sindicato ou Ministério do Trabalho. Entre outros casos é necessário tomar medidas contra a empresa em um processo judicial, essas medidas são consideradas como: Ação (saído da empresa e ela esteja em débito - Prazo de 2 anos para reclamação trabalhista), Causa Trabalhista (a empresa não atender ao pedido de depósito), Denúncia Anônima (com a ajuda da Superintendência Regional do Trabalho ou gerenciais do Ministério do trabalho, os órgão irão cobrar da empresa o depósito dos funcionários com pendências) e Rescisão Indireta (atraso dos depósitos superior há três meses, incluindo a multa de 40% do FGTS). 

• Riscos para a empresa que não deposita o FGTS 

Quando a empresa não deposita o FGTS o depósito mensal no dia estabelecido pela lei e não contribui com as informações necessárias aos órgãos competentes, correm o risco de ficar sujeito às penalidades prevista na legislação do sistema do FGTS, sendo suscetível de rescisão do contrato de trabalho por falta do empregador e negado a CND ou FGTS. 

• Prazo para cobrar o FGTS 

Para ingressar com uma ação na justiça requerendo os seus direitos trabalhistas, o saldo do FGTS é de 2 anos. Considerando que o trabalhador só poderá cobrar até 5 anos não depositados, por mais que tenha trabalhado por mais tempo. 

Antigamente o prazo para solicitar era de 30 anos, porém em novembro de 2014 houve uma mudança e com a decisão do FGTS, a regra passou a ser de 2 anos para cobrar os últimos 5 anos. Em casos mais antigos, pode haver a possibilidade de considerar os valores dos últimos 30 anos, necessitando de alguns cálculos definidos pelo STF. 

• Requisitos para sacar o FGtS 

1. Demissão sem justa causa, pelo empregador.

2. Término do contrato por prazo determinado.

3. Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato.

4.  Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior

5. Aposentadoria.

6. Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal.

7. Suspensão do trabalho avulso.

8. Falecimento do trabalhador. 

9. Idade igual ou superior a 70 anos.

10. Portador de HIV - SIDA/AIDS (trabalhador ou dependente).

11.  Neoplasia maligna (trabalhador ou dependente).

12. Estágio terminal em decorrência de doença grave (trabalhador ou dependente).

13. Permanência do trabalhador titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990

14. Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos, cujo afastamento do trabalhador tenha ocorrido até 13/07/1990, inclusive

15.  Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional

                                                Conclusão 

Concluímos que o FGTS é uma lei muito importante para o nosso ordenamento jurídico, onde visa cuidar dos direitos trabalhistas, que impõe a maldade de empresas com pessoas honestas, que trabalham duro para ter um sustento. Oramos para que um dia, toda lei seja respeitada e que todos os trabalhadores honestos não fiquem calados, com medo de dar errado e que possam criar forças para lutar pelos os seus direitos. 

Referencias On- line

Caixa.gov = Condições e documentos para saque do FGTS

Cortes advg = FGTS