Direito do Trabalho
HELOISA PEGORARO MARQUES SOARES
Direito do trabalho é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho. Composto de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores.
A função do Direito do Trabalho é garantir a dignidade do trabalhador ao conferir a ele direitos básicos e, assim, impedir a exploração do trabalho humano como fonte de riqueza.
Ainda que lentamente e, por vezes ameaçados, os trabalhadores têm conquistado seus direitos, sobretudo por meio de constantes reivindicações e do exercício do direito de greve. Além disso, a formação do Direito do Trabalho e a criação da Justiça do Trabalho também foram essenciais para a conquista e consolidação desses direitos.
Exemplo: Sou a Patrícia fiz um acordo com meu empregador e confiante que deu tudo certo. A empresa entrou em contato comigo alegando que terei que devolver 40% do valor da multa.
Está certo? Isso é crime?
É uma prática que acontece muito é considerada uma fraude, que sai da esfera trabalhista e vai para a justiça criminal. Acontece bastante para o empregado receber seguro desemprego e sacar o FGTS. A demissão por acordo que é prevista na Lei funciona da seguinte forma, recebe: metade do aviso prévio; 20% da multa do FGTS; direito ao saque de 80% do saldo do FGTS e não recebe o seguro-desemprego.
Agora presente no artigo 484-A da CLT a demissão por acordo trabalhista prevê direitos trabalhistas para os colaboradores e deveres para as empresas. Quando esse tipo de demissão ocorre os colaboradores têm direito a: Saldo de salário; 50% de aviso prévio (se indenizado).
