Artigo original em https://advambiental.com.br/consultar-auto-de-infracao-ambiental/
INSTAGRAM: https://www.instagram.com/advocaciaambiental/
Neste artigo iremos apresentar de forma simples e rápida como realizar consultas públicas sobre autos de infração ambiental e termos de embargo lavrados pelo IBAMA e ICMBio, como acessar os autos do processo administrativo ambiental em cada órgão e como realizar o peticionamento eletrônico.
1. Como consultar termo de embargo do IBAMA
Para consultar autuações e embargos lavrados pelo IBAMA, acesse a página de consulta pública de dados sobre autos de infração no portal do Ibama aqui pelo navegador Mozilla Firefox.
A consulta é muito simples. Basta você marcar no campo “Consulta Pública”, o item “Embargos” ou “Autuações Ambientais”, e em seguida, preencher os parâmetros com os dados do autuado ou os dados da infração.
A página para consulta de embargos é assim:
Ainda em relação a embargos, cumpre destacar que na mesma tela de consulta, você pode obter uma certidão de embargos informando o número do CPF ou do CNPJ.
Se não houver embargos, a certidão será emitida como “nada consta”. Isso é importante em negócios de compra e venda de áreas, onde tanto o comprador como o vendedor podem se certificar da inexistência de embargos e assim evitar futuros incômodos.
Também é possível que você tenha acesso ao mapa interativo geral de áreas, obras ou atividades embargadas ou realizar o download da lista completa de embargos que é atualizada com frequência.
2. Como consultar auto de infração ambiental do IBAMA
Já ao clicar em “Autuações Ambientais”, a página de consulta que irá ser mostrada para você é a seguinte:
Em qualquer dos casos, com um simples clique, é possível gerar um arquivo com os resultados da busca em PDF ou XLS.
3. Como acessar o Portal do Autuado do IBAMA
A consulta de autos de infração e embargos vista anteriormente é pública e não permite acesso a documentos mais específicos.
Por isso, o IBAMA disponibiliza ainda, o Portal do Autuado (acesse aqui), acessível somente por quem foi autuado e, mediante cadastro.
Se você não foi autuado, até poderá efetuar o cadastro, mas nenhuma informação existirá no Portal do Autuado.
Depois de efetuar o cadastro, o autuado tem acesso a seguinte página:
Através do Portal do Autuado, o cidadão que sofreu uma autuação ambiental tem acesso às certidões negativas de débito e embargos, caso não conste na base de dados do órgão qualquer pendência ou infração vinculada ao CPF ou CNPJ consultado.
Para aqueles que constem autos de infração, o autuado pode visualizar os detalhes da infração, permitir acesso do seu advogado (caso tenha) e reagendar a data da audiência para conciliação.
Através do Portal, o autuado ainda pode realizar o autoatendimento de conciliação e acompanhar todos as fases do processo, caso a decisão seja seguir para análise e julgamento.
É possível ainda, realizar o atendimento remoto para antecipar a audiência de conciliação e conversar pelo chat com um analista do IBAMA.
Também é possível requerer a conversão ou pagamento da multa, visualizar o auto de infração e o seu detalhamento completo, além de acessar o relatório de fiscalização, termos próprios, ata da audiência e termos da conciliação.
4. Como consultar auto de infração ambiental do ICMBio
O ICMBio ainda não possui uma plataforma de consulta pública de autos de infração, mas segundo informações de servidores do órgão, uma plataforma estaria em criação, porém, sem data prevista para disponibilização ao público.
Desse modo, a única forma de você conseguir consultar os autos de infração ambiental do ICMBio é através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que explicaremos no capítulo 6.
5. Como consultar embargo do ICMBio
Por outro lado, os dados referentes às áreas embargadas são disponibilizados no próprio site do ICMBio aqui, no campo “Áreas Embargadas”, disponibilizado em arquivo XLS ou KMZ.
O KMZ é um formato criado para armazenar dados geográficos e conteúdo associado com o Google Earth.
O arquivo KMZ disponibilizado pelo ICMBio é público e atualizado com frequência, e mostra todas as áreas embargadas do país pelo órgão da seguinte forma:
O mapa é interativo e bastante útil. Para você saber como carregar um arquivo KMZ no Google Earth acesse o tutorial aqui. É bem fácil.
6. Acessar processo administrativo do IBAMA e do ICMBio
Após lavrado o auto de infração ambiental, seja pelo IBAMA ou ICMBio, é instaurado o competente processo administrativo que tramita no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
No caso do IBAMA, o Portal do Autuado permite acesso a algumas informações e movimentações, inclusive, ao número do processo do SEI para vista integral de todos os documentos.
O SEI é um sistema totalmente eletrônico de gestão de processos e outros documentos utilizados pelo IBAMA e ICMBio, visando maior celeridade, economicidade, transparência e segurança na tramitação de processos.
O SEI permite dois tipos de consulta: uma pública, e outra mais restrita, que depende de prévio cadastro e aprovação.
Vamos explicar melhor.
6.1. Consultar processo administrativo do IBAMA e do ICMBio pelo número do processo
A consulta pública é muito simples, porém, você não conseguirá acessar a íntegra dos documentos.
Para realizar a consulta pública, basta digitar alguns dados. A forma mais eficiente para consultar, é possuindo o número do processo administrativo SEI instaurado a partir da lavratura de auto de infração ambiental.
A página para consulta é igual tanto no ICMBio como no IBAMA, alterando unicamente a url de acesso. A página é assim:
Para acessar a consulta pública do processo administrativo SEI que tramita no IBAMA clique aqui e do ICMBio aqui.
Também é possível que o autuado ou seu advogado realize um cadastro no SEI. Aliás, qualquer pessoa pode realizar o cadastro no SEI.
Contudo, apesar de o IBAMA e ICMBio se utilizarem da mesma ferramenta (SEI), são sistemas próprios de cada órgão, ou seja, os cadastros são realizados de forma separada em cada órgão.
Isso significa que, se uma mesma pessoa for autuada pelo IBAMA e também pelo ICMBio, serão instaurados dois processos administrativos que tramitarão em seus respectivos sistemas, e para acessá-los, o usuário terá que fazer dois cadastros, um em cada órgão.
Dito isto, o usuário, seja ele o autuado, procurador ou interessado, poderá acessar a íntegra do processo administrativo mediante login e senha.
Esse usuário é chamado de “usuário externo”, o qual possui responsabilidade pelas operações realizadas no sistema e, caso sejam efetuadas indevidamente, as ações poderão ser passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
6.2. Como fazer o cadastro no SEI do IBAMA e do ICMBio
Para logar na página de Acesso do Usuário Externo do SEI e ter acesso ao processo administrativo ambiental, você deve realizar o cadastro como Usuário Externo na página inicial do sistema em “clique aqui se você ainda não está cadastrado” (no IBAMA aqui e no ICMBio aqui), e então preencher o seguinte formulário:
Após preencher o formulário, você receberá um e-mail com as instruções, e para ativação do cadastro, deverá comparecer pessoalmente em uma das unidades do IBAMA ou do ICMBio para apresentação do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, ou encaminhá-los para um e-mail direto ao órgão.
Essas informações estarão no próprio e-mail que será enviado a você após o preenchimento do formulário.
Após ativação do cadastro, você (Usuário Externo) pode fazer login no SEI e acessar à íntegra dos processos administrativos, desde que solicite acesso a eles.
Esse acesso é concedido quando existir documentos restritos no processo e, por isso, não sejam acessíveis na pesquisa pública que vimos no capítulo anterior, ou quando o usuário externo necessita acompanhar o andamento do processo do qual é interessado ou procurador legal.
Em regra, todos os processos administrativos relativos a auto de infração ambiental são restritos, e mesmo o autuado, o advogado ou qualquer pessoa interessada precisa requerer acesso, o que é feito através do próprio SEI através do "peticionamento intercorrente", conforme veremos no capítulo 6.4.
6.3. Acessar processo administrativo do IBAMA e do ICMBio pelo SEI
Depois de logado, é aberta a tela inicial, intitulada “Controle de Acessos Externos”, e você poderá visualizar a lista de processos que lhe tenha sido concedido acesso externo, assinar documento e acessar as demais funcionalidades na coluna da esquerda.
Abaixo, a imagem do SEI após efetuar login:
Com dissemos anteriormente, o SEI é uma ferramenta de processo eletrônico muito útil, e desde meados de 2020, permite ao usuário solicitar acesso aos processos administrativos direto do seu computador pessoal, sem sair de casa ou do escritório, mediante o peticionamento intercorrente.
6.4. Protocolar defesa, recurso, documentos ou petição intercorrente no SEI do IBAMA e do ICMBio
Também é possível peticionar outros documentos, como defesa administrativa, recurso, laudos complementares, etc.
Para isso, basta clicar em “Peticionamento”, depois em “Intercorrente”, digitar o número do processo administrativo e escolher os arquivos que deseja inserir no processo. A tela é assim:
Não há necessidade de imprimir e assinar os documentos. Basta clicar em “Peticionar” e digitar a mesma senha de acesso ao SEI e pronto! Desse modo, o documento será assinado digitalmente.
Justamente por isso, você nunca deve compartilhar a senha do SEI com terceiros.
Por fim, importante mencionar que, ao solicitar acesso pela primeira vez mediante peticionamento intercorrente, o sistema concede acesso automático a toda documentação que você inseriu, porém, o acesso ao conteúdo integral do processo depende de liberação pela unidade/área responsável pelo processo.
Acesse nosso e-Book Processo Administrativo Ambiental na Prática - 3ª edição, 2021.
Leia mais
