TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E DIREITO A INCLUSÃO

A Inclusão Digital é Uma Garantia Constitucional

20/09/2021 às 08:34
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O Direito a Educação previsto na Magna Carta ganha um valor ainda maior com os avanços tecnológicos.

Duas máximas foram evidenciadas durante a pandemia, a primeira de ordem mundial, é sobre a importância do Estado como condutor das políticas de saúde e educação e a segunda é o tamanho da desigualdade que impera na sociedade brasileira, onde milhões passam a pandemia com seus privilégios, sem abrir mão de nenhum deles e ainda se possível tentam ampliar enquanto outros não conseguem nem mesmo seu mínimo existência, onde lhes falta o básico para se alimentar e sem a mínima possibilidade de manter seus filhos estudando com as limitações impostas pelo momento.

Ao evidenciar nossas desigualdades identificamos uma massa de brasileiros onde a aula presencial, garante o mínimo de possibilidade de evoluir pela educação e ainda se alimentar através dos diversos e eficientes planos de merenda escolar.

Logo, a simples encruzilhada entre reabrir escolas ou seguir online já identifica o tamanho do problema, onde pais e professores temem riscos de aulas presenciais e onde especialistas defendem plano para priorizar o setor e evitar evasão na rede pública. Nesse momento nenhum país do mundo está há tanto tempo com as escolas fechadas como o Brasil, pois já se passaram cerca de seis meses, em que quase 50 milhões de crianças e adolescentes continuam em casa.

Se existe a preocupação com o elevado risco de contaminação e a ampliação da fragilização por proximidade aos diversos grupos de risco, por outro lado qual será o resultado para essas gerações, de cerca de 25% da população do país, de frequentar os locais de ensino? É evidente o papel da União na condução dessa política, vamos apenas traçar um comparativo com a Alemanha, pois naquele país mesmo com a autonomia de cada Estado, o governo federal assumiu a coordenação da retomada escolar pelo entendimento de que isso afetaria a visão de país. Em diversos países europeus, no dia seguinte à paralisação das aulas já havia um comitê para iniciar o processo de retorno, enquanto em muitas das nossas universidades foram necessários 4 meses para primeira reunião.

Com tantos jovens em casa, fora dos bancos escolares, qual o tamanho da vulnerabilidade social desses milhões de brasileiros, pois imagina-se que eles estariam mais protegidos da violência se estivessem na escola?

A pandemia apenas acentuou esses indicadores de desigualdade, onde o problema de acesso e atenção existente nas áreas de renda mais baixa, onde um pai que precisa retornar ao trabalho deixa milhões de filhos a sorte em casa. Sem internet de qualidade, sem dispositivos móveis para acompanhar as aulas como ficam esses milhões?

Em recente pesquisa divulgada em 12 de agosto pelo Instituto DataSenado mostrou que a diferença entre a educação na rede pública e na privada também se revela no acesso dos alunos ao ambiente digital. Dos lares brasileiros cujos estudantes estão tendo aulas remotas na rede pública, 26% não possuem internet. Quando a pesquisa olha para os colégios particulares, o total de alunos sem conexão online cai para 4%.

O desafio é trazer os estudantes, respeitando todos os protocolos de saúde para que tenham segurança e educação, pode ajudar a reduzir essa situação de toxicidade, lembrando que a mesma pesquisa evidenciou que cerca de 30% desses estudantes não tem acesso a nada.

A realidade de volta para escolas particulares é bem distinta, onde a maioria das instituições privadas está preparada para cumprir os protocolos de segurança e, ao mesmo tempo, estruturadas para manter o atendimento remoto para os alunos cujas famílias decidirem pelo não retorno.

Fica a cada dia mais evidente a exaustão de nossas crianças com as aulas exclusivamente online, por isso se nota o crescente apoio ao retorno das aulas ainda que em regimes híbridos, onde parte dos alunos teria acesso ao conteúdo de forma presencial e a outra, por intermédio das telas.

O curioso, é que a pandemia ocorreu justo no momento em que o mundo discutia o uso das novas tecnologias em sala, onde celulares e tablets eram questionados, com gestos na direção de desintoxicar digitalmente nossos filhos.

Já se passaram 6 meses e quais são os planos dessa retomada? Onde as simples questões de infra estrutura mínima ganham relevância, afinal, onde muitas questões novas estão sendo feitas como: meu professor está preparado para essa dinâmica? Os pais estão devidamente informados? Terei uma câmera boa? Uma iluminação boa? Como os alunos remotos vão me ver? Terei na sala um monitor que vai ler as perguntas que chegarão dos alunos remotos ou eu terei que parar a aula e ir conferir as mensagens? É fato do que mais do que a infraestrutura, é preciso entender um pouco como os alunos estão se sentindo. Serão precisos grupos de apoio, rodas de conversa. A escola precisa estar preparada não só para transmitir as aulas, mas para ouvir os alunos e incluir os professores na discussão, pois eles estão passando por um processo emocional muito forte, onde a relação emocional coletiva nunca ficou tão aflorada, saúde, educação, emprego e alimentação em condições extremadas, desafiando a capacidade de adaptação da humanidade.

Uma recente publicação do Estadão, destacou um levantamento da Education at Glance, sobre o nível da educação no mundo inteiro, feito pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), com números recentes sobre o impacto da covid-19 no setor e sobre as dificuldades que ele enfrentará com o retorno às aulas.

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O estudo no caso brasileiro revelou que os mais afetados foram os alunos da rede pública de ensino básico, onde estudam 80% dos jovens desse ciclo educacional, o que permitiu concluir que a pandemia aprofundará ainda mais não apenas a desigualdade socioeconômica dentro do País, como, igualmente, a desigualdade do Brasil em relação às economias mais avançadas. Segundo a OCDE, um dos problemas que o Brasil terá de enfrentar é o alto número de estudantes por classe na rede pública. Entre 46 nações avaliadas, o País tem o 10.º maior número de alunos por classe no chamado Ensino Fundamental 1, que conta com cinco séries, e tem o 6.º maior número de estudantes por turma no Ensino Fundamental 2, que conta com quatro séries. No Fundamental 1, as escolas públicas brasileiras têm, em média, 23 alunos por classe, isso representa quase 10% acima da média das escolas públicas dos países avaliados pela OCDE. No Fundamental 2, o tamanho da turma brasileira é, em média, de 27 estudantes, cerca de 17% a mais.

Nesse momento Estados e Municípios terão de investir em infraestrutura, na criação de novos turnos e na contratação de mais professores, uma vez que as classes não poderão continuar tão cheias, porém, por causa da gravidade da situação fiscal brasileira e da queda abrupta do nível de atividade econômica, há o risco de redução de investimentos públicos em educação, como advertiu o relatório da OCDE.

Os números falam por si, pois em julho, essa migração provocou um aumento de 73% só na rede municipal de educação infantil de São Paulo. Onde o levantamento da OCDE também mostrou que o número de dias de escolas fechadas prejudicou mais os estudantes brasileiros do que os alunos dos demais países. No final de junho as escolas brasileiras estavam há 16 semanas sem aulas presenciais, cerca de 2 semanas a mais do que a média das escolas dos países avaliados. No início de setembro, só oito dos países avaliados ainda permaneciam com as aulas suspensas, entre eles, o Brasil.

É preciso ter prudência com os números, pois a OCDE destaca pois em alguns países as autoridades municipais têm autonomia sobre seus sistemas educacionais, seja porque, no Hemisfério Norte, julho e agosto são meses de férias.

É preciso ter referências, para ver onde erramos e qual o caminho a seguir, usamos o caso da Nova Zelândia, onde o primeiro caso de covid-19 foi diagnosticado em 28 de fevereiro. Em meados de março, todas as escolas do país foram fechadas. Um mês depois, as aulas presenciais foram retomadas para os estudantes que mais precisavam, como os filhos de profissionais da saúde, e já no mês de maio, todas as escolas foram reabertas, é evidente que é preciso dizer que os índices de contaminação daquele país, devido a uma política rigorosa de controle foram muito baixos, logo, hoje estão colhendo os esforços de uma política que deixou de lado o negacionismo e deu as mãos para enfrentar a pandemia com a certeza de que não era nenhuma gripezinha.

No início do ano 44 milhões de crianças e adolescentes que estão nesse ciclo educacional, cerca de 4,8 milhões, não conseguiram aproveitar as aulas virtuais por falta de acesso à internet, como vimos na pesquisa realizada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), esses números revelam as dificuldades que os Estados e Municípios, esse é o desafio, sem delírios nem política de palanque.

Como ajudar essas famílias que conseguiram adquirir equipamentos eletrônicos, ainda que com má qualidade, resultando em um acesso de baixa precisão, em prejuízo ao aproveitamento das aulas virtuais dos seus filhos?

O desânimo tomou conta de uma parcela significativa, fazendo com que 51% de nossas crianças e adolescentes estejam, segundo o Datafolha em trabalho encomendado pela Fundação Lemann, do Itaú Social e da Imaginable Futures desanimadas. O mesmo estudo também mostrou que a falta de motivação levou a taxa de evasão escolar nas redes públicas de ensino médio a passar de 31% para 38%, no mesmo período. Ao deixar a escola, esses estudantes desistiram de prestar vestibular e cursar o ensino superior, motivo pelo qual não terão a formação técnica necessária para disputar empregos de qualidade numa economia cada vez mais condicionada pela chamada Revolução Industrial 4.0.

É o capital humano que faz a diferença na transformação digital, mas é preciso o mínimo de infraestrutura tecnológica para que possamos formar esses profissionais, não é apenas um requisito laboral, mas sim uma questão de valor humano. A cidadania digital, se faz com acesso pleno a todos e não apenas poucos favorecidos.

Sobre o autor
Charles M. Machado

Charles M. Machado é advogado formado pela UFSC, Universidade Federal de Santa Catarina, consultor jurídico no Brasil e no Exterior, nas áreas de Direito Tributário e Mercado de Capitais. Foi professor nos Cursos de Pós Graduação e Extensão no IBET, nas disciplinas de Tributação Internacional e Imposto de Renda. Pós Graduado em Direito Tributário Internacional pela Universidade de Salamanca na Espanha. Membro da Academia Brasileira de Direito Tributário e Membro da Associação Paulista de Estudos Tributários, onde também é palestrante. Autor de Diversas Obras de Direito.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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